norma nº 714/2003

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 714/03
Declara de Utilidade Pública a Associação dos 
Produtores do Vale do Juruena, e dá outras 
providências. 
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, 
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1.° É declarado de Utilidade Pública a Associação dos Produtores do Vale do 
Juruena – APROVALE, constituída na forma da Lei Civil, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ/MF sob o n.º 05.828.973/0001-73, com sede na Rua Carmem Miranda. N.º 285, módulo 
05, no município de Juina – MT.
Art. 2.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.° Revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina, em 11 de novembro de 2003. 
Altir Antônio Peruzzo
Prefeito Municipal