norma nº 715/2003

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 715/03
Autoriza o Poder Executivo a fazer a abertura de 
Crédito Especial com o fim de construção de bueiro, 
e dá outras providências. 
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 
149.880,21 (cento e quarenta e nove mil, oitocentos e oitenta reais, vinte e um centavos), com 
o fim de construção de bueiros, nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 - Secretaria Municipal de Infra-estrutura
Unidade Orçamentária: 01 - Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Função: 26 - Transporte 
Subfunção: 782 - Transporte Rodoviário
Programa: 100 - Gestão da Política de transporte
Projeto: 1.057 - Construção de bueiros no trecho da MT 319 até a 
entrada do aeroporto e entroncamento com a MT 170.
Total ........................................................................R$ 149.880,21
Art. 2.° Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão por 
ocasião de aumento de arrecadação em virtude de convênio assinado junto a Secretaria de 
Estado de Transporte no valor de R$ 149.880,21 (cento e quarenta e nove reais, oitocentos e 
oitenta e um mil, vinte e um centavos).
Art. 3.° Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por 
ocasião do ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do Tesouro Municipal; 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Art. 4.° Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei n.º 101/2000 (PPA/LDO/LOA). 
Art. 5.º A presente Lei entrará em vigor da data de sua publicação. 
Art. 6.º Revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina, em 11 novembro de 2003. 
Altir Antônio Peruzzo
Prefeito Municipal