norma nº 717/2003

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 717/03
Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências. 
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 16 Habitação
Subfunção: 482 Habitação Urbana
Programa: 103 Gestão Habitacional meu Lar
Projeto: 1.056 Aquisição de Bolsas de Materiais de Construção Juina – Programa MEU LAR 
– FETHAB 
3390.30.00 Material de Consumo R$ 80.000,00
Soma R$ 80.000,00
Art. 2.º Os recursos para cobertura de Crédito Especial do artigo anterior, virão por 
ocasião de aumento de arrecadação em virtude dos convênios n.º 262/03 assinado junto a 
Secretaria de Estado de Transportes no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). 
Art. 3.º Os créditos Especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por 
ocasião do ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do Tesouro Municipal. 
Art. 4.º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei Complementar n.º 101/00 , PPA, PDO e LOA. 
Art. 5.° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° Revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 11 de novembro de 2003. 
Altir Antônio Peruzzo
Prefeito Municipal