norma nº 718/2003

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 718/03
Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de 
Crédito Suplementar, e dá outras providências. 
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
valor de R$ 84.829,86 (oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e oitenta e seis 
centavos), para a Autarquia Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, nas seguinte 
dotações orçamentárias:
10 Departamento de Águas e Esgoto Sanitário -DAES
10.01 Departamento de Águas e Esgoto Sanitário 
1-3190.11.00 Vencimentos e Vantagens fixas – Pes. Civil 52.000,00
2-3190.13.00 Obrigações patronais 8.300,00
3-3190.30.00 Material de Consumo 10.129,86
5-3190.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica 14.400,00
Total 84.829,86
Art. 2.º Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar descrito no artigo anterior, fica 
o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, parágrafo 3.º da Lei 
Federal 4.320/64, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme demonstrativo constante do 
anexo I, que passa a fazer parte integrante desta presente Lei. 
TOTAL: 84.829,86 
Art. 3.º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.° Revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina, em 11 de novembro de 2003. 
Altir Antônio Peruzzo
Prefeito Municipal