norma nº 721/2003

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 721/03
Autoriza o Poder Executivo a fazer abertura de 
Crédito Especial, e dá outras providências. 
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições que lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, FAZ 
SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei:
Art. 1.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 775.472,24 
(setecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e quatro centavos) 
nas seguinte dotações orçamentárias:
Órgão 11 – Secretaria Municipal de esporte, Lazer e Turismo
Unidade Orçamentária 01 – Departamento de Desporto 
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 180 – Funcionamento de Núcleo de Esportes em 
comunidades
Projeto: 27.812.180.1.057 Projeto Piloto Esporte e Lazer na cidade de Juina 
3390.30.00 material de Consumo R$ 62.865,64
3390.36.00 Outros serviços de terceiros – pes. Física R$ 403.844,00
4490.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 31.294,60
SubTotal:............................................................................. R$ 498.004,24
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 180 – Funcionamento de Núcleo de Esportes em comunidades
projeto: 27.812.180.1.058 Promoção de Eventos de Esporte e Lazer 
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3390.30.00 Passagens e despesas com locomoção R$ 3.700,00
3390.36.00 Outros serviços de terceiros – pes. Física R$ 1.780,00
3390.39.00 Outros serviços de terceiros – pes. Jurídica R$ 480,00
SubTotal:....................................................................................... R$ 5.960,61
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0071 – Combate a fome com ações voltadas para educação alimentar das 
condições sócio-econômicas das famílias.
Projeto: 27.244.0071.1.059 Combate a fome com ações voltadas para educação 
alimentar
3390.39.00 Outros serviços de terceiros – pes. Jurídica R$ 260.400,00
SubTotal:.................................................................. R$ 260.400,00
Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 128 – Formação de Recursos Humanos 
Programa: 180 – Funcionamento de Núcleo de Esportes em comunidades carentes
Projeto: 27.128.180.1.060 Formação de Recursos Humanos 
3390.33.00 passagens e despesas com locomoção R$ 2.128,00
3390.36.00 Outros serviços de terceiros – pes. Física R$ 2.560,00
3390.39.00 Outros serviços de terceiros – pes. Jurídica R$ 6.420,00
SubTotal:............................................................................. R$ 11.108,00
Art. 2.º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão por 
ocasião de aumento de arrecadação em virtude dos Convênios assinados junto ao Ministério 
do Esporte no valor de R$ 775.472,24 (Setecentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e setenta 
e dois reais e vinte e quatro centavos). 
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Art. 3.º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião 
do ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do Tesouro Municipal. 
Art. 4.° Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei n.º 101/2000, PPA, LDA e LOA.
Art. 5.° A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.° Revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 11 de novembro de 2003. 
Altir Antônio Peruzzo
Prefeito Municipal