norma nº 723/2003

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 723/03.
Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer 
abertura de Crédito Adicional Suplementar para a 
cobertura e respectiva anulação das Dotações 
Orçamentárias que menciona e dá outras 
providências. 
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 82, inciso III, da Lei Orgânica, faz saber que a 
Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicional 
suplementar no valor de R$ 1.057.087,42 (um milhão, cinqüenta e sete mil, oitenta e sete reais 
e quarenta e dois centavos), para a cobertura das seguintes dotações orçamentárias:
01 – Legislativo 
01.01 - Câmara Municipal 
1 - 31.90.11.00 - Vencimentos e vantagens fixas Pes. Civil 77.958,70
1 - 31.90.13.00 - Obrigações patronais 15.246,93
1 - 33.90.14.00 - Diárias Civil 281,00
1 - 33.90.36.00 - Outros serv. De terceiros – Pes. Física 400,00
1 - 33.90.39.00 - Outros serv. De terceiros – Pes Jurídica 7.280,73
02 – Executivo 
02.01 - Junta de Serviço Militar 
29 – 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil 250,00
02.02 - Gabinete do Prefeito e Dependências 
5 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil 23.260,00
5 - 33.90.36.00 - Outros serviços de Terceiros – Pes. Jurídica 6.000,00
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PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
03 – Secretaria Municipal de Finanças e Administração 
03.02 - Departamento de Administração 
9 - 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica 21.064,06
03.03 - Departamento de Tributação 
18 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil 8.500,00
03.04 - Departamento de Contabilidade 
21 - 46.90.77.00 - Principal corrigido da Div. Com. 5.000,00
03.05 - Departamento de Compras, Materiais e Licitações 
11 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil 1.380,00
04 – Secretaria Municipal de Planejamento 
04.03 - Departamento de Controle Rural
12 - 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Ficas – Pes. Civil 1.360,00
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
05.01 - Fundo Municipal de Saúde – F.M.S. 
62 – 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil 61.000,00
67 – 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil 239.276,00
78 – 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil 49.000,00
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.01 - Fundo Municipal de Assistência Social 
84 – 33.90.11.00 - Vencimentos e Vantgens Fixas – Pes. Civil 23.520,00
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTOS 
07.01 - Departamento de Educação 
32 – 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil 89.000,00
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PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
07.04 - Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério –
FUNDEF 
38 – 31.90.00.00 - Vencimentos e Vantagens fixas – Pes. Civil 101.520,00
38 – 33.90.39.00 - Outros serciços de Ter. Pes. Juridica 1.830,00
39 – 31.90.11.00 - vencimentos e vantagens fixas – Pes. Civil 154.000,00
39 – 31.90.13.00 - Obrigações patronais 16.000,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MINERAÇÃO E MEIO 
AMBIENTE 
08.01 - Departamento de Agricultura 
25 – 31.90.11.00 - Vencimentos e Vant. Fixas – Pes. Civil 11.520,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 
09.01 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos 
61 – 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil 80.520,00
09.02 - Departamento de Estradas e Rodagem
91 – 31.90.11.00 - Vencimentoe e Vantagens Fixas – Pes. Civil 54.000,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
11.01. - Departamento de Desportos 
47 – 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil 7.520,00
11.02. - Departamento de Turismo 
52 – 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil 400,00
TOTAL : 1.057.087,42
Art. 2.º Para cobertura do Crédito adicional suplementar descrito no artigo anterior, fica 
o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no inciso III, do § 1.º,
do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64, correspondente a anulação parcial das seguintes 
dotações orçamentárias:
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
02 – Executivo
02.01 - junta de Serviço Militar 
29 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 990,00
29 – 33.90.33.00 - Passagens e despesas com locomoção 450,00
29 – 33.90.36.00 - Outros Serviços de terceiros – Pes. Física 300,00
29 – 44.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 400,00
02.02 - Gabinete do Prefeito e Dependências
4 – 44.90.61.00 - Aquisição de imóveis 900,00
5 – 33.90.14.00 - Diárias – Civil 
7.000,00
5 – 33.90.30.00 - Material de Consumo 5.448,12
5 – 33.90.35.00 - Serviços de Consultoria 18.000,00
5 – 33.90.36.00 - Outros serviços de Terc. Pes. Física 3.000,00
5 – 44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 800,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ADMINISTRAÇÃO 
03.01 - Departamento de Finanças e Tesouraria 
17 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 1.500,00
17 – 33.90.33.00 - Passagens e Despesas com locomoção 1.000,00
03.02 - Departamento de Administração 
8 – 44.90.51.00 - Obras e Instalações 190,00
9 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 1.500,00
9 – 33.90.33.00 - Passagens e Despesas com locomoção 1.300,00
9 – 33.90.35.00 - Serviços de Consultoria 1.000,00
9 – 44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 250,00
03.03 - Departamento de Tributação 
18 – 33.90.30.00 - Material de Consumo 3.926,73
18 – 44.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente 1.400,00
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PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
03.04 - Departamento de Contabilidade 
19 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 790,00
03.05 - Departamento de Compras, Mat. e Licitações
11 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 500,00
11 – 33.90.30.00 - Material de Consumo 1.897,38
11 – 44.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 550,00
03.06 - Departamento de Patrimônio
98 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 1.600,00
98 – 33.90.33.00 - Passagens e Despesas com locomoção 900,00
98 – 44.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 700,00
03.07 - Departamento de Informática 
99 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 2.500,00
99 – 33.90.33.00 - Passagens e Despesas com locomoção 1.800,00
99 – 44.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 3.800,00
04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
04.01 - Departamento de Planejamento 
7 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 1.000,00
7 – 33.90.36.00 - Outros Serv. Terceiros – Pes. Física 6.350,00
7 – 44.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 1.400,00
71- 31.30.41.00 - Contribuições 43.000,00
04.02 - Departamento de Controle Urbano 
13 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 1.000,00
13 – 33.90.30.00 - Material de Consumo 8.391,30
04.03 - Departamento de Controle Rural 
12 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 1.000,00
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PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.01. - Fundo Municipal de Saúde – FMS. 
62 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 990,00
62 – 33.90.30.00 - Material de Consumo 7.085,19
62 – 33.90.33.00 - Passagens e Despesas com locomoção 2.000,00
62 – 44.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 990,00
65 – 44.90.51.00 - Obras e Instalações 1.900,00
66 – 44.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 11.000,00
67 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 6.000,00
67 – 33.90.30.00 - Material de Consumo 127.000,00
67 – 33.90.33.00 - Passagens e Despesas com locomoção 25.000,00
67 – 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física 112.000,00
67 – 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pes. Jurídica 11.373,17
78 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 700,00
78 – 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física 390,00
78 – 44.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 1.890,00
97 – 31.30.41.00 - Contribuições 22.000,00 
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL 
06 – 01 - Fundo Municipal de Assistência Civil 
79 – 44.90.51.00 - Obras e Instalações 1.180,00
79 – 44.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 990,00
82 – 33.90.39.00 - Outros Serv. De Terceiros – Pes. Jurídica 7.466,40
84 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 2.000,00
84 – 33.90.30.00 - Material de Consumo 4.817,00
84 – 33.90.33.00 - Passagens e Despesas com locomoção 20.000,00
84 – 44.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 11.000,00
06.03 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescentes
80 – 33.90.30.00 - Material de Consumo 75,40 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
07.01 - Departamento de Educação 
32 – 33.90.30.00 - Material de Consumo 5.702,70 
32 – 33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pes. Jurídica 890,00
32 – 44.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 890,00
37 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 1.500,00
41 – 33.90.30.00 - Material de Consumo 6.449,40 
07.02 - Departamento de Cultura 
50 – 33.90.14.0 - Diárias Civil 500,00
07.04 - Fundo de Desenvolvimento e Valorização do Magistério –
FUNDEF 
38 – 33.90.33.00 - Passagens e Despesas com locomoção 61.473,60 
07.05 - Departamento de Educação Especial 
51 – 33.90.30.00 - Material de Consumo 1.014,00
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MINERAÇÃO E MEIO 
AMBIENTE 
08.01 - Departamento de Agricultura 
24 – 44.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 3.500,00
25 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 2.000,00
25 – 33.90.30.00 - Material de Consumo 21.704,05
30 – 44.7-.41.00 - Contribuições 13.248,00
09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
09.01 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos 
56 – 44.90.51.00 - Obras e Instalações 15.000,00
57 – 44.90.51.00 - Obras e Instalações 68.869,50 
58 – 44.90.51.00 - Obras e Instalações 11.000,00
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
61 – 33.90.30.00 - Material de Consumo 23.000,00
75 – 31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pes. Civil 990,00
75 – 33.90.36.00 - Outros serviços e terceiros – Pes. Física 6.450,00
75 – 33.90.39.00 - Outros serviços de terceiros – Pes. Jurídca 20.000,00
75 – 44.90.51.00 - Obras e Instalações 12.700,00
75 – 44.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 3.400,00
09.02 - Departamento de Estradas e Rodagem
89 – 44.90.51.00 - Obras e Instalações 990,00
90 – 44.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 1.924,00
91 – 33.90.30.00 - Material de Consumo 163.585,00
09.03 – Departamento de Transito 
53 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 450,00
53 – 33.90.30.00 - Material de Consumo 2.646,48 
53 – 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física 200,00
53 – 44.90.52.00 - equipamentos e Mat. Permanente 880,00
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E TURISMO 
11.01 - Departamento de Desportos 
44 – 44.990.51.00 - Obras e Instalações 250,00
46 – 44.90.52.00 - Equipamentos e Mat. Permanente 100,00
11.02 - Departamento de Turismo 
52 – 33.90.14.00 - Diárias Civil 200,00
52 – 33.90.36.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pes. Física 200,00
TOTAL : 1.057.087,42
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina, 11 de dezembro de 2003. 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Altir Antônio Peruzzo
Prefeito Municipal