norma nº 724/2003

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 724/03
Estima a receita e fixa a despesa do Município de 
Juína – MT, para o exercício financeiro de 2004. 
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso 
de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício 
financeiro de 2004, compreendendo:
I. O Orçamento ficas referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e 
entidades da administração direta.
II. O orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da 
administração Direta. 
Art. 2.° A receita orçamento é estimada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 
25.663,508,82 (vinte e cinco milhões, seiscentos e sessenta e três mil, quinhentos e oito reais e 
oitenta e dois centavos), sendo R$ 24.990,508,82 (vinte e quatro milhões, novecentos e 
noventa mil, quinhentos e oito reais e oitenta e dois centavos), para Administração Direta e R$ 
673.000,00 (seiscentos e setenta e três mil reais) para a Administração Indireta que serão 
arrecadados na forma da Legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte 
desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. Administração DIRETA 24. 990.508,82
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 2.511.775,00
Receita de Contribuições 0,00
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Receita de patrimonial 20.000,00
Receita de Serviços 0,00
Transferências correntes 20.152.695,82
Outras Receitas Correntes 794.071,81
Total das Receitas Correntes 23.478.542,63
RECEITA DE CAPITAL 
Operações de Crédito 61.476,04
Alienação de Bens 200.000,00
Transferências de capital 1.172.490,15
Outras Receitas de Capital 78.000,00
Total das Receitas de Capital 1.511.966,19
subtotal Geral ............................................... 24.990.508,82
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
RECEITAS CORRENTES 600.000,00
Total das Receitas Correntes 600.000,00
RECIETAS DE CAPITAL 
Total das Receitas de Capital 73.000,00
Subtotal Geral................................................. 673.000,00
TOTAL GERAL 26.663.508,82
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3.° A despesa do município, é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 
25.663,508,82 ( vinte e cinco milhões, seiscentos e sessenta e três mil, quinhentos e oito reais e 
oitenta e dois centavos), para a Administração Direta e R$ 673.000,00 (seiscentos e setenta e 
três mil reais) para a Administração Indireta, e será realizada segundo a discriminação dos 
quadros de trabalho e natureza da despesa que estão assim desdobrados:
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I – Por categoria econômica:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. Administração DIRETA
Despesas Correntes 21.967.330,00
Despesas De Capital 2.973.178,82
Reserva De Contingência 50.000,00
Total da Administração Direta 24.990.508,82
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Despesas Correntes 600.000,00
Despesas de Capital 73.000,00
Total da Administração Indireta 673.000,00
Total Geral....................................................... 25.663.508,82
II – Por órgão do Governo:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. Administração DIRETA
01 – Legislativo 1.050.000,00
02 – Executivo 929.393,00
03 – Secretária Mun. Finanças Administração 1.944.880,00
04 – Secretária Mun. Planejamento 551.500,00
05 – Secretária Mun. Saúde 6.787.928,82
06 – Secretária Mun. Assistência Social 1.647.107,00
07 – Secretária Mun. Educação, Cultura 6.537.700,00
08 – Secretária Mun. Agric. Min. M. Ambiente 1.025.000,00
09 – Secretaria Mun. Infra Estrutura 4.089.000,00
11 – Secretária Mun. Esporte, Lazer e Turismo 378.000,00
RESERVA DE CONTIGÊNCIA 
99 – Reserva de Contingência 50.000,00
Total da reserva 50.000,00
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Total da Administração Direta 24.990.508,82
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
10 – Depto de Água e Esgoto Sanitário -DAES 673.000,00
Total da Administração Indireta 673.000,00
TOTAL GERAL................................................. 25.663.508,82
III – Por funções:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. Administração DIRETA
01 – Legislativo 1.050.000,00
04 – Administração 2.967.773,00
06 – Segurança Pública 58.000,00
08 – Assistência Social 1.362.107,00
09 – Previdência Social 455.000,00
10 – Saúde 6.587.928,82
12 – Educação 6.322.700,00
13 – Cultura 210.000,00
14 – Direitos da Cidadania 5.000,00
15 – Urbanismo 2.239.000,00
16 – Habitação 30.000,00
17 – Saneamento 400.000,00
18 – Gestão Ambiental 353.000,00
20 – Agricultura 602.000,00
23 – Comércio e Serviços 63.000,00
25 – Energia 80.000,00
26 – Transportes 1.820.000,00
27 – Desporto e Lazer 335.000,00
99 – Reserva de Contingência 50.000,00
Total da Administração Direta 24.990.508,82
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2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Total da Administração Indireta 673.000,00
TOTAL GERAL ................................................ 25.663.508,82
IV – Por Sub-funções:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. Administração DIRETA
031 – Ação Legislativa 1.050.000,00
121 – Planejamento e Orçamento 5.000,00
122 – Administração Geral 1.899.993,00
123 – Administração Financeira 458,700,00
124 – Controle Interno 480.080,00
125 – Normalização e Fiscalização 3.000,00
126 – Tecnologia e Informação 81.000,00
127 – Ordenamento Territorial 40.000,00
182 – Defesa Civil 58.000,00
241 – Assistência ao Idoso 125.000,00
243 – Assistência a Criança e ao Adolescente 193.107,00
244 – Assistência Comunitária 1.044.000,00
271 – Previdência Básica 200.000,00
272 – Previdência do Regime Estatutário 255.000,00
301 – Atenção Básica 822.350,00
302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial 4.708.178,82
305 – Vigilância Epidemiológica 529.400,00
306 – Alimentação e Nutrição 160.000,00
361 – Ensino Fundamental 4.667.700,00
364 – Ensino Superior 530.000,00
365 – Educação Infantil 879.000,00
366 – Educação de Jovens e Adultos 36.000,00
367 – Educação Especial 50.000,00
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392 – Difusão Cultural 210.000,00
423 – Assistência aos Povos Indígenas 533.000,00
451 – Infraestrutura Urbana 85.000,00
452 – Serviços Urbanos 2.104.000,00
482 – Habitação Urbana 30.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano 400.000,00
541 – Preservação e Conservação Ambiental 403.000,00
543 – Recuperação de áreas degradadas 20.000,00
605 – Abastecimento 112.000,00
606 – Extensão Rural 490.000,00
695 – Turismo 43.000,00
752 – Energia elétrica 80.000,00
782 – Transporte Rodoviário 1.820.000,00
813 – lazer 335.000,00
999 – Reserva de contingência 50.000,00
Total da Administração direta 24.990.508,82
2. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 
Total da Administração indireta 673.000,00
TOTAL GERAL ............................................... 25.663.508,82
V – Por Programas:
ESPECIFICAÇÃO TOTAL
1. Administração DIRETA
0001 – Processo Legislativo 1.050.000,00
0002 – Administração 2.967.773,00
0006 – Segurança Pública 58.000,00
0008 – Assistência Social 1.362.107,00
0009 – Previdência Social 455.000,00
0010 – Saúde 6.587.928,82
0012 – Educação 6.322.700,00
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0013 – Cultura 210.000,00
0014 – Direitos da Cidadania 5.000,00
0015 – Urbanismo 2.239.000,00
0016 – Habitação 30.000,00
0017 – Saneamento 400.000,00
0018 – Gestão Ambiental 353.000,00
0020 – Agricultura 602.000,00
0023 – Comércio e Serviços 63.000,00
0025 – Energia 80.000,00
0026 – Transporte 1.820.000,00
0027 – Desperte e Lazer 335.000,00
099 – Reserva de Contingência 50.000,00
Total da Administração Direta 24.990.508,82
2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Total da Administração Indireta 673.000,00
TOTAL GERAL ................................................ 25.663.508,82
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 4.° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso de execução orçamentária, 
com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1.º, III da 
Lei 4320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte 
por cento) do tal da despesa fixada no art. 3.º desta Lei. 
Art. 5.° Fica o Executivo autoriza a realizar, 2% (dois por cento), no caso da execução 
orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas em 
Resolução do Senado Federal e na Legislação Federal pertinente, especialmente na Lei 
Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 6.° Os quadros demonstrativos da despesa, na forma dos anexos da Lei Federal 
4320/64, serão discriminados em nível de elemento de despesa.
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Parágrafo único: Durante a execução orçamentária da despesa, serão discriminados pelas 
Notas de Empenho e apropriados pela contabilidade, àquelas despesas cujos elementos foram 
detalhados pela Portaria MF/STN n.º 448, de 13 de setembro de 2002, em conformidade ao § 
5.º do art. 3.º da Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001, c/c com o art. 4.º 
considerando da já citada Portaria MF/STN n.º 448.
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de 1.º de Janeiro de 2004, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Juína-MT, em 16 de dezembro de 2003. 
Altir Antônio Peruzzo
Prefeito Municipal