norma nº 789/2004

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI 789/2004
Dá nova redação ao art. 4.º da Lei n.º 724/2003 
(estima a receita e fixa a despesa do município de 
Juina, para o exercício financeiro de 2003) e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte lei:
Art.1º o Art. 4.º da Lei 724/2003, que estima a receita e fixa a despesa do município de 
Juina para o exercício financeiro de 2004, passam, a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução 
orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo 
art., 43, § 1.º, III da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais 
suplementares até o limite de a 35 % (trinta e cinco pontos percentuais), do tal da 
despesa fixado no ar. 3.º da Lei 724/2003.”
Art.2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína (MT), 12 de novembro de 2004
ALTIR ANTONIO PERUZZO
Prefeito Municipal