norma nº 750/2004

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI Nº 750/2004
Autoriza o Poder Executivo Municipal fazer 
alteração da Lei de n.º 725/2003, que autorizou o 
município a fazer doação do terreno que especifica e 
dá outras providências. 
Altir Antônio Peruzzo, Prefeito Municipal de Juina, estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições que lhe confere o art. No uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a Câmara 
Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei. 
Art. 1.º O artigo 1.º da Lei n.º 725/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado fazer doação em favor do Governo de 
Estado de Mato Grosso, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do 
Ministério da Fazenda sob o n.º 03.507.415/0004-97, estabelecido no Centro Político 
Administrativo – Palácio Paiaguás em Cuiabá – Estado de Mato Grosso, da área de terras 
urbanas com 9.782,00 m² (nove mil, setecentos e oitenta e dois metros quadrados), denominada 
“Quadra 11 – Expansão Urbana de Juina, registrada sob n.º 01 da matricula 28.427 com os 
seguintes limites e confrontações: Começa onde está cravado o MP – 01 na confrontação da 
Rua 1.º de maio com a Rua Francisco Beltrão. Do MP-01 ao MP-02 com a distância de 64,00 
m, limitando-se com a Rua 1.º de Maio: Do MP-02 ao MP-03, com a distância de 142,48m, 
limitando-se com a Avenida Cuiabá; Do MP-03 ao MP-04, com a distância de 64,00 m, 
limitando-se com a Rua Nova Esperança; Do MP-04 ao MP-01 com a Distância de 142,48 m, 
limitando-se com a Rua Francisco Beltrão.” Chega-se assim ao marco que teve o seu ponto de 
partida.”
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina, 
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
PREFEITO MUNICIPAL