norma nº 731/2004

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI 731/2004
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 
142.106,00 ( cento e quarenta e dois mil, cento e seis reais), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
Órgão: 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 110 – Gestão de Melhoria das Unidades de Assistência Social
08.244.1.073 – 4490.51.00 – Obras e Instalações 142.106,00
Projeto: 1.073 - Construção de Centro de Múltiplo Uso modulo 05 
TOTAL........................................................................................R$ 142.106,00 
Art.2ºOs recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão por ocasião 
de aumento da arrecadação em virtude dos Convênio MAS/ Nº 1151/2003 assinado junto ao 
Ministério da Assistência Social/Fundo Nacional de Assistência Social no valor de R$ 
142.106,00 ( cento e quarenta e dois mil, cento e seis reais.
Art. 3º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião 
do ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do Tesouro Municipal .
Art. 4º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína (MT), 12 de Fevereiro de 2004
ALTIR ANTONIO PERUZZO
Prefeito Municipal