norma nº 739/2004

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI 739/2004
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 
86.205,80 ( oitenta e seis mil, duzentos e cinco reais e oitenta centavos), nas seguintes dotações 
orçamentárias:
Órgão: 05 - Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: 01 – FMS - Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 107 – Modernização e Adequação de unidades de Saúde do SUS
10.302. 107 .1.068 – 4490.51.00 – Obras e Instalações 86.205,80
Projeto: 1.068 - Ampliação da unidade Saúde – Hospital Municipal de Juína 
TOTAL.............................................................................................R$ 86.205,80 
Art.2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão por 
ocasião de aumento da arrecadação em virtude dos Convênios nº 2303/2003 assinado junto ao 
Ministério da Saúde – Fundo Nacional de Saúde no valor de R$ 86.205,80 (oitenta e seis mil, 
duzentos e cinco reais e oitenta centavos).
Art. 3º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião 
do ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do Tesouro Municipal .
Art. 4º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal Juína (MT), 12 de fevereiro de 2004
ALTIR ANTONIO PERUZZO
Prefeito Municipal