norma nº 747/2004

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI Nº 747/2004
Declara de Utilidade Pública a Associação Cultural 
Afro Brasileira – ACAB, e dá outras providências. 
Altir Antônio Peruzzo, Prefeito Municipal de Juína, estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1° É declarado de Utilidade Pública a Associação Cultura Afro Brasileira – ACAB, 
Sociedade Civil, sem fins lucrativos próprios, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 05.877.738/0001-
55, com sede na Rua das Perdizes, s/n módulo 04, no município de Juina – MT. 
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revoga-se a disposição em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína - MT, em 06 de abril de 2004.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
PREFEITO MUNICIPAL