norma nº 53/1985

mms pm
| CAMARA MUXxICIPAL E
+ SECRETARIA |
O AT
| frécãio e (. di
LEJNS (053/82
" Inolue na programação de Governo
a Construção do edifício da Câma
ra Municipal, abre crédito e dá*
providências"
O Prefeito Municipel de Juína, faz saber *
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguintes
ARTo 1º) — Fica incluído nos programa do Go
verno para o exercício de 1985 a ecnstrução do edifício de Cêma
ra Municipal, conforme projeto que integra esta Lei, como anexo
único, através administração diretas
ARTE 2º) = Fica aberto um crédito extraordi,
nário no valor de G4$ 400.000.000 (quatrocentos milhões de crút
zeiros) no Exercício 86 para atender as despesas autorizadas *
nesta Leis
ART. 3º) O crédito estraordinário aberto!
por esta Lei será coberto por excesso de arrecadação na forma !
da Lei nº. 4320
ART. 42) - Será incluído no orçamento - pro
grama para 1.986 os recursos para as despesas complementares ne
cessárias ao tórmino e mobiliário do prédio da Câmara Municipais
ART. 52º) - Fica O Prefeito lunicipal autord,
gado a conveniar com órgãos da administração direta e indireta!
da união e do Estado para os fins da construção e mobiliário do
prédio da Câmara Municipais
ART. 62) - Esta Lei entra em vigor na data!
de sua publicação, revogadas as disposições em contrários
Gabinste do Prefeito lunicipal de Julnam?,
em 19 de Dezembro de 1.985 R
LL PEREIRA -