norma nº 749/2004

1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI Nº 749/2004
Altera o Item III do Anexo I e acrescenta o item XV 
ao Anexo II, da Lei n.º 742/2004, que dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da 
Constituição Federal, no âmbito do Município de 
Juina, e dá outras providências. 
Altir Antônio Peruzzo, Prefeito Municipal de Juina, estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. No uso de suas atribuições legais, Faz Saber que a 
Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei. 
Art. 1° O item III, do ANEXO I da Lei n.º 742/2004, passa a vigorar de acordo com o 
Anexo a presente Lei, que desta passa a ser parte integrante. 
Art. 2.º Acrescenta o item XV ao ANEXO II, da Lei n.º 742/2004, de acordo com o 
ANEXO a presente Lei, que desta passa a ser parte integrante. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4.º Revoga-se a disposição em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína - MT, em 
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
PREFEITO MUNICIPAL