norma nº 751/2004

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI Nº 751/2004
Concede Reajuste Salarial a título de Revisão Geral 
Anual aos Servidores da Administração Direta e 
Indireta do município de Juína, e dá outras 
providências. 
Altir Antônio Peruzzo, Prefeito Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, Faz Saber 
que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei. 
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um reajuste salarial de 
18% (dezoito pontos percentuais) a título de Revisão Geral Anual sobre os vencimento ou 
subsídios dos Servidores Públicos Municipais enquadrados na Lei n.º 679/2003 (regime 
Jurídico), dos profissionais da Educação e dos Servidores Municipais do Departamento de 
Água e Esgoto Sanitário (DAES), consoante ANEXO I, II e III, respectivamente, que passam a 
ser parte integrante da presente Lei. 
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
data de 01 de abril de 2004. 
Art. 3.º revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina,. 
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
PREFEITO MUNICIPAL