norma nº 757/2004

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI Nº 757/2004
Autoriza o Poder Executivo a fazer concessão de 
Direito Real de Uso do terreno que especifica e dá 
outras providências. 
Altir Antônio Peruzzo, Prefeito Municipal de Juína, estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado fazer concessão de Direito Real de 
Uso em favor da Igreja Evangélica Assembleia de Deus, inscrita no Cadastro Nacional de 
Pessoas Jurídica – CNPJ do Ministério de Fazendo sob o n.º 01.873.173/0001-87, estabelecida 
à Avenida Sarita Baracat, 1832, centro em Juína Estado de Matogrosso, da área de terras 
urbana com 949,45 m² (novecentos e quarenta e nove metros quadrados e quarenta e cinco 
centímetros), denominada “Área Verde – Quadra 152 – Expansão Urbana de Juina, com os 
seguintes limites e dimensões – FRENTE: Contorno 04 com distância de 73,50 metros; 
FUNDO: lote 24 com a distância de 60,00 metros; LADO DIREITO: Avenida Ulisses 
Guimarães com distância de 3,00 metros; LADO ESQUERDO: Avenida Olavo Inácio Hens 
com distância de 3,00 metros.”
Art. 2.º A concessão de que fala o artigo anterior é feita pelo prazo de 10 (dez) anos, 
podendo ser casada, caso a favorecida venha a descaracterizar a destinação original de seu 
estatuto.
Parágrafo único. A presente concessão será renovada automaticamente, por igual 
período, caso o favorecido continue cumprindo com a finalidade de seu estatuto.
Art. 3.º A presente concessão é feita nos termos do art. 12 da Lei Orgânica Municipal e 
como tal, deverá figurar na competente Contrato de Concessão de Direito Real de Uso de área 
Públicas, cláusula que determine a inalienabilidade desse imóvel para terceiros, pelo 
beneficiário. 
Art. 4.º Fica a referida área desafetada de sua destinação original e dispensado de 
concorrência pública.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Art. 5.º Esta Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo. 
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se a disposição em 
contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína - MT, em 09 de junho de 2004.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
PREFEITO MUNICIPAL