norma nº 760/2004

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI Nº 760/2004
Autoriza o Poder Executivo a repassar a importância 
que mencionado para o Tribunal de Justiça do 
Estado de Mato Grosso, com o fim da ampliação do 
Fórum dessa Comarca e fazer abertura de Crédito 
Especial e dá outras providências. 
Altir Antônio Peruzzo, Prefeito Municipal de Juína, estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faço Saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei. 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a repassar a importância de R$ 
(7.500,00 sete mil e quinhentos reais) em materiais de construção para o Tribunal de Justiça do 
Estado de Mato Grosso, com o fim cooperação na ampliação do Fórum dessa Comarca.
Art. 2.º O repasse mencionado na presente Lei será precedido de termo de ajuste a ser 
firmado entre o Município de Juina – MT e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. 
Art. 3.º Para atender a despesa decorrente do repasse fica o Poder Executivo autorizado a 
abrir Crédito Especial no valor de (7.500,00 sete mil e quinhentos reais), na seguinte dotação 
orçamentária: 
03 - Secretaria Municipal de Finanças e Administração
03.02 - Departamento de Administração
02 - Judiciária 
062 - Defesa do Interesse Público no Processo Judiciário
004 - Processo Judiciário 
44.90.51.00 - Obras e Instalações 
1.079 - Ampliação do Prédio do Fórum da Comarca de Juina – MT
Art. 4.º Para cobertura do Crédito Especial descrito no art. 3.º da Presente Lei, o Poder 
Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no art. 43, § 1.º, inciso III, da Lei 
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Federal n.º 4320/64 – Anulação Parcial – das seguintes dotações orçamentárias no valor de 
(7.500,00 sete mil e quinhentos reais).
03 - Secretaria Municipal de Finanças e Administração
03.02 - Departamento de Administração
04 - Administração 
122 - Administração Geral 
1003 - Ampliação de Imóveis Públicos Municipais 
44.90.51.00 - Obras e Instalações 
Art. 5.º Fica autorizada à inclusão desta despesa no PPA, LDO e LOA. . 
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina - MT, em 01 de julho de 2004.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
PREFEITO MUNICIPAL