norma nº 762/2004

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI Nº 762/2004
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 
102.229,32 (cento e dois mil, duzentos e vinte e nove reais e trinta e dois centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 02 – Departamento de Estradas e Rodagem
Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 088 – Transporte rodoviário
Projeto: 1.078 – Pró – reforma de máquinas 
26.782.088.1.078 – 3390.30.00 – Material de consumo R$ 102.229,32
Pró – reforma de máquinas 
TOTAL....................................................................................R$ 102.229,32
Art.2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão por 
ocasião de aumento da arrecadação em virtude dos Convênios nº 387/2004 assinado junto a 
Secretaria de Estado de Transportes – SET no valor de R$ 102.229,32 (cento e dois mil, 
duzentos e vinte e nove reais, trinta e dois centavos.) 
Art. 3º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião 
do ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do Tesouro Municipal .
Art. 4º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína (MT), 01 de julho de 2004
ALTIR ANTONIO PERUZZO
Prefeito Municipal