norma nº 764/2004

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI Nº 764/2004
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 
110.000,00 (cento e dez mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
Unidade Orçamentária: 01 – Departamento de Obras e Serviços Urbanos
Função: 16 – Habitação
Sub-função: 482 – Habitação Urbana
Programa: 057 – Habitação 
Projeto: 1.079 – Aquisição de bolsas de materiais de construção
16.482.057.1.080 – 3390.30.00 – Material de consumo R$ 110.000,00
Aquisição de Bolsas de Material de construção - FETHAB
TOTAL....................................................................................R$ 110.000,00
Art.2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão por 
ocasião de aumento da arrecadação em virtude dos Convênios nº 413/2004 assinado junto a 
Secretaria de Estado de Transportes – SET no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais.) 
Art. 3º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião 
do ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do Tesouro Municipal .
Art. 4º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína (MT), 01 de julho de 2004
ALTIR ANTONIO PERUZZO
Prefeito Municipal