norma nº 773/2004

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
 
LEI Nº 773/2004
Altera o item XIII, ao anexo II, da Lei n.º 742/2004, 
que dispõe sobre a contratação por tempo 
determinado para atender a necessidade temporário 
de excepcional interesse público, nos termos do 
inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, no 
Âmbito do Município de Juina e dá outras 
providências. 
Altir Antônio Peruzzo, Prefeito Municipal de Juina, estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições que lhe confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que 
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte Lei. 
Art. 1° Altera o tem XIII ao Anexo II da Lei n.º 472/2004, de acordo com o ANEXO a 
presente lei, que desta passa a ser parte integrante. 
Art. 2.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.º revoga-se a disposição em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína - MT, em 25 de agosto de 2004.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
PREFEITO MUNICIPAL