| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 774 / 2004 |
| Date | 2004-08-25 |
| Ementa | ESTABELECE O PERÍMETRO URBANO DO DISTRITO DE FONTANILLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 936 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.70 · pages: 3
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Juina LEINº 774/2004. SÚMULA: Estabelece o perímetro urbano do Distrito de Fontanillas, e dá outras providências. ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei. Art. 1.º Fica estabelecido, na forma de Planta de Situação constante do ANEXO que desta Lei passa a ser parte integrante, o Perímetro Urbano do Distrito de Fontanillas, do Município de Juina, Estado de Mato Grosso. Art. 2.º O Prefeito Municipal, mediante Decreto do Executivo, regulamentará a aplicação da presente Lei. Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura Municipal de Juina/MT, em 25 de Agosto de 2004. ALTIR ANTÔNIO PERUZZO PREFEITO MUNICIPAL Avenida Hitler Sansão, Nº 240 Fone (66) 566-1277 Ar oadA VE MELHOR Cx. Postal 01 - CEP 78.320-000 ps Fone/Fax (66) 566-1669 JUÍNA - MATO GROSSO RO DO é 152,50m 63º05'56"NE = M764m 721052SE 34= 384im 3839 I5"NE 45= 201,24m — 11SIISNE 56= 11448m — 17:4807NE 67= 12632m — 4*05U5NW 7-0= 142,00m 19º 1941ºNW 89= 23468m — AT2114'NE ÃO 9140= 15668m — 140240'NW to-1t= 708,10m — gaot'szisw 114= 1.229,18m — 18'5031'SE SECRETARIA DE PLANEAMENTO = RRELaR “FEITURA MUNICIPAL DE JUINA k * DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO assuuto: LOCAÇÃO E SITUAÇÃO DO DISTRITO DE FONTANILLAS MUNICÍPIO: AUINA-MT PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA PROPRIETÁRIO: PREFEITO MUN DE JUINA ANEXO - LEI Nº tt |2004.5 GE PLANTA DE SITUAÇÃO CORD."UTM" X=0354182. Y=8746157. Aprovad! por Umanimigade CX 28, k — Pregidente DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO 12= 15250m | 63º0556'NE 23= 11764m 721052SE 34= 3841m — 38'3935NE 45= 291,24m 1ºS319NE 56-= 11448m — 174807NE 67= 12632m — 4º0508'NW 7-8= 14200m 191941ºNW 89= 234,68m 17º2114ºNE X=0353850. 9140= 156,68m | 14º0240"'NW hip à . 10-11= 708,10m 88º%01'52ºSW | 11-1= 1esoarse Aprovado por Unanimidade Em Edi Em 4/6 A Em No E Ga, Ny Fe] Votação. | ao | É SECRETARIA DE PLANEJAMENTO — EE PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA DEPARTAMENTO DE CONTROLE URBANO LOCAÇÃO E SITUAÇÃO DO DISTRITO DE FONTANILLAS : PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA MONTAGEM: CÉLIA FONTE: PESO CÉLIA ESCALA: 109/10