norma nº 775/2004

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI Nº 775/2004
Altera o Item, I, do anexo II, Lei n.º 742/2004, que 
dispõe sobre a contratação por tempo determinado 
para atender a necessidade temporária de 
excepcional interesse público, nos termos do inciso 
IX do art. 37 da Constituição Federal, no Âmbito do 
município de Juína, e dá outras providências. 
Altir Antônio Peruzzo, Prefeito Municipal de Juína, estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições Faz Saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1° Altera o Item do Anexo II, da Lei n.º 742/2004, de acordo com o Anexo a 
presente Lei, conforme o ANEXO que desta Lei passa a ser parte integrante.
Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.º - Revoga-se a disposição em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína - MT, em 25 de agosto de 2004.
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO
PREFEITO MUNICIPAL