norma nº 781/2004

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 781/2004
Dispõe sobre a gratuidade nos transportes coletivo 
urbano na sede do município de Juína, para 
mulheres gestantes para fins de exame “pré-natal”, e 
dá outras providências. 
ALTIR ANTÔNIO PERUZZO, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no 
uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei:
Art. 1.º Fica concedida a gratuidade nos transportes coletivo urbano na sede do 
município de Juína às mulheres gestantes, para fins de exame “Pré-natal”. 
Art. 2.º O Poder Executivo Municipal, deverá regulamentar a presente Lei, através de 
Decreto do Executivo, no prazo de 120 (cento e vinte) dias.
Art. 3.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, 26 de outubro de 2004. 
Altir Antônio Peruzzo
Prefeito