norma nº 790/2004

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI 790/2004
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
08 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
08.02 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos
03 - Essencial à Justiça
091 - Defesa da ordem Jurídica 
004 - Processo Judiciário
4490.51.00 - Obras e instalações R$ 140.000,00
1.085 - Construção do Predito da Promotoria de Justiça da Comarca Juína
Art.2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão por 
ocasião de aumento da arrecadação em virtude do Convênio nº 005/2004 assinado junto ao 
Ministério Público do Estado de Mato Grosso – Procuradoria Geral de Justiça, no valor de R$ 
140.000,00 (cento e quarenta mil reais).
Art. 3º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião 
do ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do Tesouro Municipal .
Art. 4º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína (MT), 12 de novembro de 2004
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
ALTIR ANTONIO PERUZZO
Prefeito Municipal