norma nº 791/2004

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI 791/2004
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte lei:
Art.1º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito especial, no valor de R$ 
57.186,43 (cinquenta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), nas 
seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 01 – Departamento de Educação 
Função: 12 – Saúde 
Subfunção: 361 – Atenção Básica 
Programa: 102 – Gestão das Políticas do Ensino Fundamental
12.361.102.1.084–4490.51.00 – Obras e Instalações R$ 57.186,43
Projeto: 1.084 - Const. de Unidade Escolar Aldeia Indígena Cinta Larga / Rio Seco 
TOTAL............................................................................................. R$ 57.186,43
Art.2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão por 
ocasião de aumento da arrecadação em virtude do Convênio nº 1943/2004 assinado junto a 
Secretaria de Estado de Educação – Fundo Estadual de Educação – FEE, no valor de R$ 
57.186,43 (cinqüenta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião 
do ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do Tesouro Municipal .
Art. 4º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína (MT), 12 de novembro de 2004
ALTIR ANTONIO PERUZZO
Prefeito Municipal