norma nº 794/2004

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 794/2004.
Concede isenção tributária a título de incentivo às 
decorações natalinas 2004, no município de guina e 
dá outras providências.
Altir Antônio Peruzzo, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de 
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Juína aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1.º Ficam isentos do pagamento do IPTU/2005 e da taxa de renovação do Alvará de 
funcionamento e localização para o exercício 2005, os 3 (três) primeiros colocados, comercial 
e residencial, no concurso de decorações natalinas 2004 no município de Juína, no quesito 
beleza, criatividades e ornamentação. 
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 08 de Dezembro de 2004. 
Altir Antônio Peruzzo
Prefeito Municipal