norma nº 797/2005

1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 797/2005
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a firmar 
contrato de confissão de divida com parcelamento e 
garantia fidejussória junto à empresa PETROBRÁS 
DISTRIBUIDORA S/A e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Juína – MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Juína aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado firmar contrato de 
confissão de divida com parcelamento e garantia fidejussória junto á empresa PETROBRÁS 
DISTRIBUIDORA S/A.
Art. 2.º As despesas correrão a contar da seguinte dotação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Finanças;
04 – Departamento de Contabilidade;
71 – 4690.71.00 – Principal da Divida Contratual Resgatado;
72 – 4690.73.00 – Correção Monetária ou Cambial da Divida Contratual Resgatada.
Art. 3.º Os efeitos da presente Lei retroagiram a data de 01 de março de 2005. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína – MT, 06 de abril de 2005. 
Hilton de Campos
Prefeitura Municipal