norma nº 799/2005

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 799/2005
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a 
conceder parcelamento ao imposto predial e 
territorial urbano do ano de 2004, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de Juina – MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a 
Câmara Municipal de Juina aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder parcelamento 
do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano de 2004. 
Art. 2.º O parcelamento acima tratado será concedido em até 4 (quatro) vezes iguais, 
devendo para tanto, no ato da concessão ser apurado seu valor atualizado com os acréscimos 
legais. 
Art. 3.º O parcelamento perdura até o último dia útil do mês de junho de 2005, quando 
então cessará os benefícios da presente lei. 
Art. 4. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juina – MT, 20 de abril de 2005. 
Hilton de Campos
Prefeitura Municipal