norma nº 805/2005

1
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI nº 805 /2005.
Autoriza reajuste na tarifa de fornecimento de água 
e dá outras providências.
Hilton de Campos, Prefeito Municipal de guina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar em 13,18 % (percentual médio) o 
valor da tarifa de abastecimento de água. 
Art. 2º O reajuste de que trata o art. 1.º, vigora á partir de 02 de maio de 2005, de acordo 
com a tabela I, constante do estudo de adequação tarifaria. 
Parágrafo único: Os preços constantes da tabela II (Tabela de serviços) terão, também 
seus valores fixados, conforme estudos em referência. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogam-se as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 21 de Junho de 2005.