norma nº 812/2005

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI nº 812 /2005.
Altera o item III, do anexo I e acrescenta o item XII 
ao anexo II, da Lei n.º 801/2005, que dispõe sobre a 
contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse 
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da CF, 
no âmbito do município de Juína, e dá outras 
providências. 
Hilton de Campos, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O item III do anexo I, da Lei n.º 801/2005, passa a vigorar de acordo com o 
Anexo a presente Lei, que desta passa a ser parte integrante.
Art. 2.º Acrescenta o item XII ao anexo II, da Lei n.º 801/2005, de acordo com o Anexo a 
presente Lei, que desta passa a ser parte integrante.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 01 de julho de 2005.
HILTON DE CAMPOS
Prefeito Municipal
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ANEXO ( LEI N.º______/2005)
ANEXO I – DAS CONTRATAÇÕES INTITUIDAS NO INCISO VI, DO ART. 2.º
III – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
NÚMERO DE 
CONTRATADOS DA FUNÇÃO
10 Auxiliar de enfermagem
10 Técnico de enfermagem
05 Médicos
01 Operador Raio X
03 Fonoaudióloga
10 Enfermeira – 20 horas
03 Assistente social – 20 horas
04 Psicólogo – 20 horas
02 Engenheiro sanitarista – 20 horas
03 Auxiliar de serviços gerais
06 Agente de saúde pública
02 Bioquímicos 
XII – CONVÊNIO – ASSOCIAÇÃO GLEBA IRACEMA - AMBULÂNCIA
NÚMERO DE 
CONTRATADOS DA FUNÇÃO
01 Motorista 
Hilton de Campos
Prefeito
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