norma nº 813/2005

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITRURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI nº 813/2005.
Autoriza o Poder Executivo a firmar termo, Acordo 
e Cooperação com o Tribunal Regional do Trabalho 
da 23.ª Região, para tanto abrindo crédito Especial e 
dá outras providências. 
Hilton de Campos, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Acordo e Cooperação com 
o Tribunal Regional do Trabalho da 23.ª Região, a fim de ser implementado em definitivo a 
instalação da Vara Trabalhista em nossa cidade de Juína – MT. 
Art. 2.º Para atender a despesa decorrente da presente instalação, fica o Poder Executivo 
autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) na seguinte 
dotação orçamentária. 
03 - Secretaria Municipal de Finanças e Administração
Departamento de Administração
02. Judiciária
062. Defesa de Interesse Público no Processo Judiciário 
004. Processo Judiciário
4490.52.00 Equipamento e Material Permanente R$ 14.000,00
3390.39.00 Outros serviços de terceiro – Pessoa Jurídica R$ 20.000,00
3390.30.00 Material de consumo R$ 6.000,00
3390.33.00 Passagens e despesa com locomoção R$ 10.000,00
1.086 Instalação da Vara do Trabalho no município de Juína
TOTAL................................................................................ R$ 50.000,00
Art. 3.º Para cobertura do Crédito Especial descrito no art. 3.º da Presente Lei, o Poder 
Executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no art. 43, § 1.º , inciso III, da Lei 
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Federal n.º 4320/64 – Anulação Parcial – das seguintes dotações orçamentárias no valor de R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais). 
11 Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo 
11.001 Departamento de Desporto
27 Desporto e Lazer
813 Lazer
0046 Educação Física e Desporto
1025 Construção de Quadra Poli - Esportiva
346 Obras e Instalações R$ 50.000,00
4490.52.00
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a doação dos bens móveis ao TRT 
23.ª Região, adquiridos com os recursos do presente crédito especial quando findar o presente.
Ar. 5.º Fica autorizada a inclusão desta despesa no PPA, LDO, e LOA, consoante 
exigência da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de responsabilidade Fiscal) 
Ar. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos de 01 
de junho de 2005. 
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 01 de julho de 2005.