norma nº 829/2005

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI nº 829/2005.
Autoriza o Poder Executivo firmar convênio com 
Associação Agro-Sócio Ambiental – AASA, e dá 
outras providências. 
Hilton de Campos, Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Público Municipal firmar, convênio com a 
ASSOCIAÇÃO AGRO - SÓCIO AMBIENTAL – AASA, a qual é sediada em nosso 
Município sito à Av. Arapongas, nº 150, Módulo 04, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº 
06.243.164/0001 – 26.
Art. 2.º O convênio acima mencionado, destina-se a desenvolver em parceria o Projeto 
de Criação de Matrizes Avícolas de Raça Pura e Produção de Pintos de Linhagem Melhorada, 
para tanto podendo desenvolver tal atividades por meio da Escola Agrícola Municipal José 
Vieira. 
Art. 3.º As despesas decorrentes da presente, correm à contar da dotação própria 
existente no orçamento vigente.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 05 de outubro de 2005.
HILTON DE CAMPOS
Prefeito Municipal