norma nº 834/2005

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 834/2005
Dispõe sobre a abertura de crédito especial e dá 
outras providências.
O Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 83, inciso III, da Lei orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito especial, no valor de R$ 
169.179,77 (cento e sessenta e nove mil, cento e setenta e nove reais, setenta e sete centavos), 
nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Assistência Social 
Unidade Orçamentária: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 
Função: 08 – Assistência Social 
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0081– Assistência 
Projeto: 1.089 – Construção da Creche Municipal São José 
Operário
1.1.9.0.51.00 - Obras e Instalações R$ 169.179,77
Total:................................................................................... R$ 169.179,77
Art. 2.º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior, virão por 
ocasião de aumento da arrecadação em virtude dos convênios n.º /2005, assinado junto ao 
Governo do Estado de Mato Grosso – Secretaria de Estado de Infra-estrutura no valor de R$ 
169.179,77 (Cento e sessenta e nove mil, cento e setenta e nove reais e setenta e sete centavos). 
Art. 3.º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por 
ocasião do ingresso da receita dos convênios supra citados nos cofres do Tesouro Municipal.
Art. 4.º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumento de planejamento 
exigido pela Lei n.º 101/00 (PPA/LDO/LOA)
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Art. 5.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 25 de outubro de 2005.
HILTON DE CAMPOS
Prefeito Municipal