norma nº 839/2005

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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
LEI N.º 839/2005
Dispõe sobre abertura de crédito especial é dá outras 
providências.
O Prefeito Municipal de Juína – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
ART. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito especial, no valor de 
R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade Orçamentária: 002 – departamento de Cultura
Função: 13 – Cultura
Subfunção: 392 – Difusão Cultura 
Programa: 0048 – Cultura
Projeto: Construção da Casa da Cultura
13.392.0048.1093-4.4.9.0.51.00 – Obras e Instalações R$ 290.000,00
Total ...................................................................................................... R$ 290.000,00
ART. 2º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior virão por ocasião 
de aumento da arrecadação em virtude do convênio n.º assinado junto ao Ministério da Cultura –
Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura – Governo da União no valor de R$ 290.000,00 
(duzentos e noventa mil reais).
ART. 3.º Os créditos especiais objeto do presente, somente poderão ser abertos por ocasião 
do ingresso da receita do convênio supra citado nos cofres do Tesouro Municipal. 
ART. 4.º Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento 
exigidos pela Lei n.º 101/00 (PPA/Ldo/LOA).
ART. 5.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
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ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, em 30 de novembro de 2005. 
Hilton de Campos
Prefeito