sessao nº 18

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA DECIMA SETIMA (17ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO QUINTO (5º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA 
OITAVA (8ª) LEGISLATURA 
EDG. Página 1 de 5
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
1 ATA DA DECIMA SETIMA (17ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO 
2 LEGISLATIVA DO QUINTO (5º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA OITAVA (8ª) LEGISLATURA
3 Aos vinte e cinco (25) dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze (2015), às vinte horas (20h), no
4 recinto da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo de
5 Almeida Neves s/n centro, com a presença dos seguintes vereadores, a saber: Ailton Barbosa de 
6 Oliveira, Antônio Munhoz Sanches, Daniel Honorato da Rosa, Dalmo Matuchaki, Elzira Salete Bergamin 
7 Lima, Geraldo Antônio Ferreira, Ivani Cardoso Dalla Valle, Irene Delise Fonseca, Nadiley Soares 
8 Teixeira, Paulo Roberto Tiepo, Sandro Candido da Silva, Valdemar Teixeira de Farias e Wilson 
9 Aparecido de Souza. Feita a verificação da presença pela segunda secretária, vereadora Nadiley 
10 Soares, havendo número legal de vereadores em plenário, a senhora presidente, vereadora Ivani 
11 Cardoso, declarou aberta sessão. Na sequencia solicitou ao primeiro secretário, vereador Daniel 
12 Honorato, a leitura da ATA da sessão ordinária anterior, sendo dispensada de leitura por requerimento 
13 verbal de vereador, com aprovação do plenário, aprovando-se a ATA sem ressalva. Após, foi feita a 
14 leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE: Leitura das correspondências recebidas: Ofício n.º 
15 131/CTJ/2015 dos Conselheiros tutelar da crianças e do adolescente; Carta n.º 4332/2015/CER￾16 ENERGISA – MT. Do senhor Celso Hugueney de Melo – Gerente departamento de construção e 
17 manutenção da distribuição. Leitura das proposições: Projeto de Lei n.º 25/2015 autor: Poder 
18 Executivo. Dispõe sobre a autorização para assinar termo de convênio com o Desafio Jovem Ebenezer, 
19 inscrito no CNPJ/MT sob n.º 50.456.870/0005-71, com sede na Rodovia AR1, lote 1, seção A/02, no 
20 município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 26/2015 autor: 
21 Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo a promover permuta da área junto a particular e 
22 dá outras providências. Projeto de Resolução n.º 2/2015 autoria: Mesa Diretora. Estabelece critérios 
23 para a concessão de honrarias as pessoas que tenham se destacado pela atuação na vida pública ou 
24 privada ou que tenham prestado relevantes serviços à comunidade. Indicação n.º 202/2015 autora: 
25 vereadora Nadiley. Indicação n.º 203/2015 autor: vereador Geraldo. Requerimento n.º 13/2015 autora: 
26 vereadora Nadiley. Requer ao Senhor Prefeito, e ao secretário municipal de administração e 
27 planejamento, cópia do extrato bancário do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, e, 
28 informações da ultima data do deposito ou transferência bancária realizada relativa a essa conta. 
29 Terminado o expediente passou-se a verificação de quórum, com a presença de treze (13) vereadores 
30 em plenário, cujos nomes estão acima relacionados. ORDEM DO DIA: Terceira discussão e votação: 
31 Projeto de Lei n.º 14/2015 autor: Poder Executivo Municipal. Extingue a zona de ocupação restrita 
32 (ZOR) da lei n.º 877/2006 e altera a zona de adensamento prioritário (ZAP) e dá outras providências.
33 Projeto de Lei n.º 19/2015 autor: vereador Daniel. Obriga os estabelecimentos comerciais que vendem 
34 bebidas alcoólicas, a fixarem cartaz em seu interior com os seguintes dizeres: “AGORA É CRIME A 
35 VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 ANOS – Art. 243 - Estatuto da Criança e 
36 do Adolescente.”, e dá outras providências. Em discussão: O vereador Daniel explicou que a lei ainda 
37 não existia e que agora passa a ser crime a venda de bebidas alcoólicas a menor de idade, em 
38 conformidade com lei federal. Projeto de Lei n.º 20/2015 autor: vereador Daniel. Obriga promotores de 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA DECIMA SETIMA (17ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO QUINTO (5º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA 
OITAVA (8ª) LEGISLATURA 
EDG. Página 2 de 5
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
39 eventos, agências de publicidade, rádios, emissoras de televisão, e congêneres, no âmbito municipal, 
40 quando da publicidade de eventos festivos em que serão comercializadas bebidas alcoólicas, a 
41 veicularem mensagem com os seguintes dizeres: “AGORA É CRIME A VENDA DE BEBIDAS 
42 ALCOÓLICAS PARA MENORES DE 18 ANOS – Art. 243 - Estatuto da Criança e do Adolescente.”, e dá 
43 outras providências. Projeto de Lei n.º 21/2015 autor: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder 
44 Executivo Municipal a promover a concessão de direito real de uso em favor da Associação Indígena 
45 Enawenw-Nawe, dá outras providências. Em discussão, houve manifestação, em votação, aprovados os
46 projetos em terceira discussão e votação por unanimidade. Primeira discussão e votação: Projetos do 
47 Poder Executivo. Projeto de Lei n.º 23/2015. Dispõe sobre a autorização para assinar termo de convênio 
48 com o Moto Club Templários da Amazônia, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 14.429.565/0001-01, com sede 
49 na Rua das Azaleias, Bairro Módulo IV, n.º 100, no município de Juína, e dá outras providências. Projeto 
50 de Lei n.º 24/2015. Dispõe sobre a autorização para assinar termo de convênio com a Associação 
51 Comunitária Rural Sagrada Família, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 01.842.842/0001-53, no município de 
52 Juína, e dá outras providências. Em discussão, sem manifestação, em votação, aprovados os projetos 
53 em primeira discussão e votação por unanimidade. Discussão e votação única: Projeto de decreto 
54 legislativo n.º 10/2015 autor: vereador Sandro. Concede Titulo de Cidadão Juinense ao senhor Lelinho 
55 dos Santos Kapich, pelo pioneirismo e relevantes trabalhos prestados ao município de Juína. Em 
56 discussão: A vereadora Elzira manifestou contrário ao projeto, expondo os motivos de sua posição; 
57 ressaltou ainda que a Câmara sempre foi atacada por este cidadão, por isso e tantos outros motivos 
58 votou contra o projeto. O vereador Sandro ressaltou o trabalho realizado pelo indicado a homenagem; 
59 lembra os trabalhos sociais desenvolvidos em prol da comunidade que entendeu ser merecedor da 
60 honraria. Em votação, o projeto foi rejeitado por nove (9) votos contrário e três (3) votos a favor. Projeto 
61 de decreto legislativo n.º 11/2015 autora: vereadora Elzira. Concede Titulo de Cidadão Juinense ao 
62 senhor Clodis Antônio Menegaz, pelo pioneirismo e relevantes trabalhos prestados ao município de 
63 Juína. Em discussão: A vereadora Elzira lembrou que foi professora do homenageado; citou a luta em 
64 prol da educação, bolsas de estudo distribuídas e a contribuição para o crescimento do município e da 
65 educação, o que faz merecedor de honraria. Encerra. Projeto de decreto legislativo n.º 12/2015 autora: 
66 vereadora Elzira. Ementa: Concede Titulo de Cidadão Juinense ao senhor João Delfino Coelho, pelos 
67 relevantes serviços prestados a saúde no município de Juína. Em discussão: O vereador Sandro pediu 
68 a leitura da justificativa do projeto, o que foi feito. Na sequencia a vereadora Salete explicou que a 
69 justificativa não foi mais bem elaborada por falta de tempo hábil, porém os trabalhos realizados pelo 
70 homenageado faz merecedor de honraria. A vereadora Nadiley lembra que nunca ouviu falar que o 
71 homenageado atender a consulta gratuita a algum cidadão. O vereador Valdemar sugeriu retirar o 
72 projeto de pauta para que a autora justifique a matéria. Em aparte a vereadora Elzira disse que a ideia 
73 foi dada, porém não foi feita por falta de tempo. Retomando o vereador Valdemar persistiu a retirada de 
74 pauta do projeto. O vereador Ailton lembrou que graças à família Coelho, temos o hospital São Lucas 
75 em funcionamento e a UTI em seu âmbito e lembrou o trabalho realizado pelo homenageado. O 
76 vereador Daniel manifestou entender que a justificativa pode ser feita posteriormente à votação; relatou 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA DECIMA SETIMA (17ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO QUINTO (5º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA 
OITAVA (8ª) LEGISLATURA 
EDG. Página 3 de 5
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
77 fato que ocorreu com sua esposa anos atrás quando estava gravida do primeiro filho e que foi socorrida 
78 pelo doutor João, recém-formado; citou terreno doado a Ebenezer, local aonde funciona na MT 170; Em 
79 aparte a vereadora Elzira lembrou que não fez a justificativa, mas pelo relato do vereador Daniel já 
80 justifica a matéria; além dos demais serviços realizados. O vereador Paulo ressaltou a necessidade de 
81 elaborar a justificativa da matéria. O vereador Antônio lembrou que o terreno, hoje da Ebenezer era de 
82 uma escola, porém o doutor João somente ajudou na legalização do terreno que já era do município na 
83 época. O vereador Daniel explicou sobre o terreno. O vereador Geraldo lembrou que já recebeu cirurgia 
84 gratuita do doutor João em outra oportunidade; explicou sobre o terreno da Ebenezer e encerrou. A 
85 vereadora Ivani lembrou projeto de resolução n.º 2/2015 em tramitação que regulamenta a concessão 
86 de honrarias. Em discussão, aprovados os decretos legislativos n.º 11 e 12/2015 por unanimidade. 
87 Indicação n.º 202/2015 autora: vereadora Nadiley. Indica ao senhor prefeito, com cópia ao secretário 
88 municipal de administração e finanças, a reforma do Estatuto dos servidores públicos municipais e dos 
89 planos de cargos, carreiras e vencimentos. Em discussão: A vereadora Nadiley pediu leitura da 
90 justificativa da matéria, o que foi feito. Indicação n.º 203/2015 autor: vereador Geraldo. Indica ao Senhor 
91 Prefeito, com cópia ao secretário municipal de infraestrutura, reabertura e recuperação da estrada do 
92 assentamento Vale do Juinão. Em discussão: O vereador Geraldo lembrou os trabalhos de 
93 desapropriação da área que possibilita o município recuperação a estrada. A vereadora Elzira entendeu 
94 a matéria ser relevante, portanto parabenizou. Requerimento n.º 12/2015 autora: vereadora Ivani. 
95 Requer ao Senhor Prefeito, e, ao secretário municipal de planejamento, que encaminhe a esta Casa de 
96 Leis, cópia do projeto de revitalização da “Lagoa da Garça”. Entra ainda na ordem do dia por 
97 requerimento da autora, com aprovação do plenário, o Requerimento n.º 13/2015. Em discussão: A 
98 vereadora Nadiley lembrou o projeto lei 22/2015 em tramitação e que as informações solicitadas são 
99 para melhor esclarecimento do projeto em pauta. Em discussão, houve manifestação, em votação, 
100 aprovadas as proposições em única discussão e votação por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: 
101 Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem de inscrição: a) O vereador Daniel, agradeceu a 
102 presença de todos; sugeriu ao vereador Paulo que seja menos brando em sua fala para não causar 
103 constrangimento a Mesa e colegas vereadores; citou as mudanças efetuadas no terminal rodoviário, 
104 muito bem visto ao município; falou dos restos de animais deixados nas estradas vicinais que caem dos 
105 caminhões que transportam o produto até á fabrica de rações; agradeceu e encerrou. b) O vereador 
106 Geraldo parabenizou organização e realização da festa na Comunidade Maria Gorete; comentou da 
107 tramitação no congresso de projetos que trata da mudança dos direitos dos trabalhadores com a 
108 possibilidade da terceirização de serviços; agradeceu e encerrou. c) O vereador Ailton comentou o 
109 estado das estradas vicinais no fim do período chuvoso, os trabalhos da secretaria de obras nas linhas 
110 rurais e as festas realizadas; agradeceu a presença de populares, do encarregado pela recuperação da 
111 estrada da linha 5 (MT 183); estradas que ainda aguardam recuperação; faz outros comentários e 
112 encerra. d) A vereadora Elzira relatou sua estadia em Cuiabá, tratando de vários assuntos de interesse 
113 da municipalidade, com relação à regularização fundiária, cultura e outros; agradeceu as explicações da 
114 secretaria de saúde nesta Casa sobre a licitação de medicamentos; comentou o inicio da recuperação 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA DECIMA SETIMA (17ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO QUINTO (5º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA 
OITAVA (8ª) LEGISLATURA 
EDG. Página 4 de 5
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
115 da estrada do Rio Preto e outras vicinais a partir desta, em parceria com produtores; comunicou inicio 
116 da recuperação de estradas vicinais e no perímetro urbano. Anuncia que a administração vem com 
117 novidades. Encerrou. e) A vereadora Irene cumprimentou a todos, inclusive ouvintes da rádio; lembrou 
118 o inicio do patrolamento da estrada da linha 7, outras localidades e recuperação de pontes; encerrou. f) 
119 O vereador Sandro parabenizou a organização e participação da 1ª Conferencia dos Direitos da Pessoa 
120 Idosa; lamentou que as novidades do executivo tenham sido em prejuízo a população, mas espera que 
121 a novidade anunciada pela vereadora Salete seja boa; comunicou a vinda de representantes das 
122 questões fundiárias de Mato Grosso visando à regularização fundiária rural; manifestou preocupação 
123 com a situação do aterro sanitário e colocou-se favorável a reciclagem; lembrou ao senhor Lelinho que 
124 tem seu reconhecimento e da maioria da população que reconhece seu trabalho. Agradeceu e encerrou. 
125 g) O vereador Antônio esclareceu que o local aonde é instalado a Ebenezer era uma escola municipal e 
126 que o doutor João somente ajudou na legalização do terreno; agradeceu o secretário de infraestrutura a 
127 recuperação da estrada da linha 9, mas que deixou a desejar pois houve motorista que teve dificuldades 
128 de subir em algumas serras. Comentou as criticas da população com relação ao aumento do IPTU; 
129 comentou a rejeição do decreto legislativo apresentado em favor do ex-apresentador Lelinho dos Santos 
130 Kapich. Faz outros apontamentos e encerra. h) O vereador Paulo comentou reclamações de moradores 
131 de Filadélfia quanto ao portão da escola com risco de cair; posto de saúde sujo; ao vereador Daniel 
132 responde dizendo que respeita a Mesa Diretora, porém entende que o trabalho deve ir à pauta bem 
133 feita; comenta evento que será realizado pelo Moto Club Templários da Amazônia de muita importância 
134 ao município e, que arrecadará recursos ao hospital do câncer de Mato Grosso; manifestou respeito a 
135 Mesa Diretora e encerrou. i) O vereador Valdemar, informou saber dos problemas com o portão da 
136 escola; sujeira nos bancos do posto de saúde e que solicitou aos secretários providências; justificou o 
137 voto de rejeição ao projeto de decreto legislativo indicado ao cidadão Lelinho dos Santos Kapich; 
138 agradeceu os trabalhos de recuperação na estrada da linha 5; agradeceu e encerrou. j) O vereador 
139 Dalmo agradeceu a todos; lembrou que o prefeito Hermes tenta fazer, mas não agrada a todos; com 
140 relação à saúde lembrou os cortes da presidente Dilma; agradeceu aos produtores pela seção de 
141 cascalho para recuperação das estradas; agradece e encerra. k) O vereador Wilson agradeceu a 
142 presença de todos; trabalhos realizados pela secretaria de obras; comentou sobre os projetos de lei n.º
143 19 e 20/2015 do vereador Daniel muito útil à população; comenta o corte do programa “minha casa 
144 minha vida” do governo federal. Agradece e encerra. l) A vereadora Nadiley inicia agradecendo ao 
145 presidente da ASCOM que pediu na justiça embargo da cobrança do reajuste do IPTU em defesa a 
146 população e comerciantes; comentou que o prefeito faz chacota com a liminar da justiça que determina 
147 a proibição do executivo em cobrar o IPTU da população até que os problemas sejam resolvidos; 
148 anunciou que ira juntar documentos para apresentar a justiça e levar ao conhecimento que o prefeito 
149 brinca com a justiça e com a população; fez outras colocações e encerrou. A senhora presidente 
150 vereadora Ivani Cardoso, agradeceu a presença de todos; parabenizou a conferência da educação que 
151 traçou metas de trabalho para os próximos dez anos; lembrou que faltou a participação de empresas 
152 que acolhem o aluno depois de formado; parabenizou a 1.º Conferência dos Direitos da Pessoa Idosa;
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA DECIMA SETIMA (17ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO QUINTO (5º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA 
OITAVA (8ª) LEGISLATURA 
EDG. Página 5 de 5
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
153 agradeceu a presença e informações da equipe de licitação da compra de medicamentos nesta Casa no 
154 dia de hoje; manifestou que as criticas são bem acolhidas para melhoria do trabalho. E nada mais 
155 havendo a tratar, declarou encerrada a sessão. Lavrando-se a ATA que após lida e aprovada, vai 
156 assinada pelos vereadores presentes, extraindo-se duas cópias, digitadas e conferidas que servirão para 
157 os fins legais.
158 Ailton Barbosa de Oliveira _______________________________________
159 Antônio Munhoz Sanches _______________________________________
160 Dalmo Matuchaki _______________________________________
161 Daniel Honorato _______________________________________
162 Elzira Salete Bergamin Lima _______________________________________
163 Geraldo Antônio Ferreira _______________________________________
164 Ivani Cardoso Dalla Valle _______________________________________
165 Irene Delise Fonseca _______________________________________
166 Nadiley Soares Teixeira _______________________________________
167 Paulo Roberto Tiepo _______________________________________
168 Sandro Cândido da Silva _______________________________________
169 Valdemar Teixeira de Farias ______________________________________
170 Wilson Aparecido de Souza _______________________________________