sessao nº 2

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA NONA (9ª) LEGISLATURA
EDG. Página 1 de 2
Plenário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N
Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
1 ATA DA SEGUNDA (2ª) SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO 
2 LEGISLATIVA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA NONA (9ª) LEGISLATURA
3 Aos vinte e oito (28) dia do mês de março do ano de dois mil e dezessete (2017), às dezoito horas (18h),
4 no recinto da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo de
5 Almeida Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, centro, com a presença dos seguintes vereadores, a saber: 
6 Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da Quatro), 
7 Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho), Antônio Munhoz Sanches (Tuna), Carlito Pereira da Rocha
8 (professor Carlito), Eduardo Rodrigues da Silva (Eduardo da Verdam), Geraldo Antônio Ferreira 
9 (Geraldinho da Palmiteira), Ivo Pedro da Silva (professor Ivo), Paulo Roberto Tiepo (Paulão), Sandro 
10 Cândido da Silva, Saulo Evangelista dos Santos, Valdemar Teixeira de Farias e Wilson Locatelli. Feita a 
11 verificação da presença e de quórum pelo segundo secretário, vereador Geraldo Antônio, havendo treze 
12 (13) vereadores em plenário, cujos nomes estão acima relacionados, o senhor presidente, vereador
13 Sandro Cândido da Silva, declarou aberta a sessão. Na sequencia solicitou ao primeiro secretário
14 interino, vereador Eduardo Rodrigues, a leitura CONVOCAÇÃO e ORDEM DO DIA: Segunda 
15 discussão e votação: Em se tratando de segunda discussão e votação, a Mesa propõe que os projetos 
16 a seguir sejam todos votados “in totun” ao invés de artigo por artigo, sendo aceita a proposta pelo 
17 plenário por unanimidade. Projeto de Lei n.º 19/2017 autor: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder 
18 Executivo a celebrar Termo de Cessão com o Departamento Estadual de Transito de Mato Grosso –
19 DETRAM, com o objetivo de ceder servidores investidos em cargos de provimento efetivo, e dá outras 
20 providências. Projeto de Lei n.º 20/2017 autor: Poder Executivo Municipal. Cria o Conselho Municipal do 
21 FETHAB do município de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 
22 21/2017 autor: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a criação, organização, estrutura, 
23 funcionamento e competências da Procuradoria Geral do município de Juína, Estado de Mato Grosso, 
24 altera dispositivos e ANEXOS da Lei Complementar Municipal n.º 1016/2008 e da lei municipal n.º 
25 678/2003 e dá outras providências. Em discussão, não houve manifestação, em votação, aprovados os 
26 projetos acima em segunda discussão e votação por unanimidade. Projetos em Discussão e votação 
27 única em regime de urgência especial Artigo 104 inciso III, RICM. Regime de pedido de urgência 
28 especial aprovado pelo plenário. Projeto de Lei n.º 22/2017 autor: Poder Executivo. Prorroga os prazos 
29 do regime especial de parcelamento da divida ativa, instituído pela lei municipal n.º 1692/2017 que 
30 dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais, dispensa 
31 de jurus e multas nas condições que estabelece e da outras providências. Em discussão: O vereador 
32 Carlito explicou a importância do projeto e o pedido de regime de urgência especial para apreciação. O 
33 vereador Locatelli reforçou o pedido de urgência da matéria; sendo seguido pelo vereador Saulo, Aelcio
34 que manifestou apoio à iniciativa. Projeto de Lei n.º 23/2017 autor: Poder Executivo. Prorroga os prazos 
35 do regime especial de parcelamento da divida ativa, instituído pela lei municipal n.º 1963/2017, que 
36 dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamentos especial de débitos fiscais, dispensa 
37 de juros e multas, nas condições que estabelece para imposto sobre serviços de qualquer natureza -
38 ISSQN e dá outras providências. Em discussão: O vereador Sandro e vereador Carlito explicaram a 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO PLENÁRIA EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA NONA (9ª) LEGISLATURA
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39 finalidade do projeto e encerrou. Em discussão, não houve manifestação, em votação, aprovados os 
40 projetos acima em única discussão e votação em regime de urgência especial por unanimidade. E nada 
41 mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão, lavrando-se a 
42 ATA que após lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes, extraindo-se duas cópias, 
43 digitadas e conferidas que servirão para os fins legais.
44 Aelcio Moreira de Oliveira ______________________________________________
45 Ailton Barbosa de Oliveira ______________________________________________
46 Antônio José da Silva ______________________________________________
47 Antônio Munhoz Sanches ______________________________________________
48 Carlito Pereira da Rocha ______________________________________________
49 Eduardo Rodrigues da Silva _____________________________________________
50 Geraldo Antônio Ferreira _____________________________________________
51 Ivo Pedro da Silva ______________________________________________
52 Paulo Roberto Tiepo ______________________________________________
53 Sandro Cândido da Silva ______________________________________________
54 Saulo Evangelista dos Santos ______________________________________________
55 Valdemar Teixeira de Farias ______________________________________________
56 Wilson Locatelli
57 _____________________________________________