sessao nº 25

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA VIGESSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO SEXTO (6º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA 
OITAVA (8ª) LEGISLATURA 
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1 ATA DA VIGESSIMA QUINTA (25ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO 
2 LEGISLATIVA DO SEXTO (6º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA OITAVA (8ª) LEGISLATURA
3 Aos três (3) dia do mês de agosto do ano de dois mil e quinze (2015), às vinte horas (20h), no recinto da 
4 Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo de Almeida Neves 
5 s/n centro, com a presença dos seguintes vereadores, a saber: Ailton Barbosa de Oliveira, Antônio 
6 Munhoz Sanches, Daniel Honorato da Rosa, Dalmo Matuchaki, Elzira Salete Bergamin Lima, Ivani 
7 Cardoso Dalla Valle, Irene Delise Fonseca, Nadiley Soares Teixeira, Paulo Roberto Tiepo, Sandro 
8 Candido da Silva, Valdemar Teixeira de Farias e Wilson Aparecido de Souza. Feita a verificação da 
9 presença pela segunda secretária, vereadora Nadiley Soares, havendo número legal de vereadores em 
10 plenário, a senhora presidente, vereadora Ivani Cardoso, declarou aberta sessão. Na sequencia solicitou 
11 ao primeiro secretário, vereador Daniel Honorato, a leitura da ATA da sessão ordinária anterior, sendo 
12 dispensada de leitura por requerimento verbal de vereador, com aprovação do plenário, aprovando-se a 
13 ATA sem ressalva. Após, foi feita a leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE: Leitura das 
14 proposições: Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. Projeto de Lei n.º 43/2015. Autoriza o 
15 poder Executivo Municipal a instituir o Plano Comunitário para execução de pavimentação asfáltica e 
16 obras complementares e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 44/2015. Autoriza o Poder Executivo 
17 Municipal a promover a doação de madeira da forma que menciona e dá outras providências. Projeto de 
18 Lei n.º 45/2015. Acrescenta o inciso XIII, no artigo 3º da Lei Municipal n.º 604/2001 e dá outras 
19 providências. Projeto de Lei n.º 46/2015. Dispõe sobe o Conselho Municipal da Cidade do município de 
20 Juína, cria a Câmara de Habitação e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 47/2015. Autoriza o 
21 Poder Executivo Municipal a promover a alienação de áreas rurais de sua propriedade, ocupadas ou 
22 não por terceiros denominados, loteamento “Chacra de Recreio” Setor Sul, situada no distrito de 
23 Fontanillas, no município de Juína, Chácara “A” a “P”, e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 
24 48/2015. Dispõe sobre a autorização para assinar termo de convênio com a Associação dos 
25 Trabalhadores Rurais e Agropecuária de Juína – ASSTRAJ, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 
26 02.344.060/0001-57, com sede na Gleba Iracema Área 2, lote 67, no município de Juína – MT., e dá 
27 outras providências. Projeto de Lei n.º 49/2015. Altera o paragrafo 4º alínea “f” do Inciso I e alínea “g” a 
28 “i” do Inciso II da Lei Municipal n.º 1249/2011 e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 50/2015. Altera 
29 o inciso IV do artigo 44 da Lei Municipal n.º 830 de 05 de outubro de 2015, que institui o Regime Próprio 
30 de Previdência Social do Município de Juína – MT e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 51/2015. 
31 Autoriza o Poder Executivo do Município de Juína, MT, a desenvolver ações para implementar o 
32 Programa “Minha Casa Minha Vida”, criado pela Lei Federal n.º 11.977/2009 e regulamentada pelo 
33 Decreto Federal n.º 6.962/2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial n.º 484/2009 do 
34 MC/MF e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 52/2015. Dispõe sobre a autorização para assinar 
35 termo de convênio com o Sindicato Rural de Juína, inscrito no CNPJ/MF sob n.º 01.789.511/0001-05, 
36 com sede administrativa na Rua Carmem Miranda n.º 285, Modulo 2 , no município de Juína –MT, e dá 
37 outras providências. Projeto de Lei n.º 53/2015. Dispõe sobre a alteração do Plano Plurianual do 
38 município de Juína – MT, para o quadriênio 2014/2017, Lei Municipal n.º 1535/2014 de 04/12/2014 e dá 
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39 outras providências. Projeto de Lei n.º 54/2015. Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e 
40 execução da Lei Orçamentária Anual de 2016 e dá outras providências. Indicação n.º 245/2015 autora: 
41 vereadora Irene. Indicação n.º 246/2015 autor: vereador Valdemar. Indicação n.º 247/2015 autora: 
42 vereadora Nadiley. Requerimento de Diárias n.º 22/2015 autor: vereador Paulo. REQUER a Mesa 
43 depois de ouvido o soberano plenário, a liberação de três (3) diárias, para deslocamento urbano, 
44 alimentação e estadia em Cuiabá – MT, no período de 5 e 6 de agosto de 2015, aonde cumprirá roteiro 
45 de reuniões de interesse da Sociedade Juinense. Requerimento de Diárias n.º 23/2015 autora: 
46 vereadora Nadiley. REQUER a Mesa depois de ouvido o soberano plenário, a liberação de duas (2) 
47 diárias, para deslocamento urbano, alimentação e estadia em Brasília – DF, no período de 9 e 12 de 
48 agosto de 2015, aonde participará do “Encontro de Mulheres do Campo”. Requerimento de Diárias n.º 
49 24/2015 autora: vereadora Ivani. REQUER a Mesa depois de ouvido o soberano plenário, a liberação de 
50 duas (2) diárias, para deslocamento urbano, alimentação e estadia em Brasília – DF, no período de 9 e 
51 12 de agosto de 2015, aonde participará do “Encontro de Mulheres do Campo”. Terminado a leitura do 
52 expediente passou-se a verificação de quórum, com a presença de doze (12) vereadores, cujos nomes 
53 estão acima relacionados. ORDEM DO DIA: Primeira discussão e votação: Projetos com pareceres 
54 favoráveis da assessoria jurídica e comissões competentes. Projeto de Lei Complementar n.º 3/2015 
55 Autor: Mesa Diretora. Dispõe sobre alteração da Lei complementar n.º 1425/2013, que reestrutura o 
56 Plano de Cargos Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Municipal de 
57 Juína/MT e dá outras providências. Em discussão: O vereador Paulo questiona que a Casa deve 
58 permanecer um assessor jurídico de confiança da Mesa Diretora. A vereadora Ivani entende que o cargo
59 se vê desnecessário, mas ira analisar melhor a situação. Projetos de autoria do Poder Executivo. 
60 Projeto de Lei n.º 37/2015. Autoriza o poder executivo municipal a promover a concessão de direito real 
61 de uso em favor da Associação Comercial e Empresarial de Juína - ASCOM da área urbana que 
62 menciona e da outras providências. Projeto de Lei n.º 38/2015. Dispõe sobre a alteração do artigo 
63 segundo da lei municipal n.º 1374/2012 de 20/12/2012 e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 
64 39/2015. Revoga o artigo 27 da Lei Municipal n.º 301/1992, amplia extensão da via pública e dá nova 
65 denominação à Rua Cajueiro que passa a chamar-se de Avenida Perimetral João Marques Cardoso, e 
66 dá outras providências. Em discussão: O vereador Sandro explicou que a alteração de nomes de ruas 
67 causa transtornos aos moradores, todavia deve ser feita com conhecimento dos moradores e ressalta 
68 que alteração deve ser realizada em loteamentos novos. A vereadora Nadiley entende que a mudança 
69 deve ser repensada e que um abaixo assinado deve ser realizado com os moradores para evitar os 
70 transtornos. A vereadora Elzira é a favor de homenagear os pioneiros da cidade “em memoria” e 
71 ressaltou que muitas ruas têm nomes duplicados que devem ser revistos. O vereador Valdemar explicou
72 que é contra a mudança de nomes de ruas pelos transtornos que causam e que este projeto é o ultimo 
73 que votará a favor. O vereador Daniel manifestou entender que a mudança do nome de ruas é somente 
74 feito em ruas de maior movimento e asfaltada. Projeto de Lei n.º 40/2015. Altera a denominação da via 
75 pública urbana Hilda Lourdes Persici Pedrotti instituída pela Lei Municipal n.º 780/2004, no trecho 
76 compreendido entre as quadras área verdade 14 até complementação comercial 21 e área verde 25, e 
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77 dá outras providências. Em discussão: O vereador Paulo explicou que a mudança do nome da rua é em 
78 um pequeno trecho que a lei regulariza e não prejudicará ninguém. A vereadora Elzira é da mesma 
79 opinião. O vereador Daniel faz suas considerações. Projeto de Lei n.º 41/2015. Dispõe sobre 
80 autorização de auxilio moradia e auxilio alimentação aos médicos integrantes do programa “Mais 
81 Médicos para o Brasil” e dá outras providências. Em discussão: O vereador Sandro comentou a portaria 
82 Interministerial que autoriza o proposto no projeto e explicou que o valor da alimentação ultrapassa o 
83 valor permitido em Lei, todavia procurou explicações junto ao secretário de saúde, mas por questões do 
84 custo de vida vota a favor do projeto. Projeto de Lei n.º 42/2015. Dispõe sobre a alteração do artigo 
85 primeiro e segundo da Lei Municipal n.º 1525/2014 de 23 de outubro de 2014 e dá outras providências. 
86 Em discussão, houve manifestação, em votação, aprovados os projetos acima em primeira discussão e 
87 votação por unanimidade. Discussão e votação única: Indicação n.º 245/2015 autora: vereadora Irene.
88 Indica ao Senhor Prefeito, com cópia ao secretário municipal de infraestrutura, encascalhamento e 
89 patrolamento na vila do Distrito de Terra Roxa. Em discussão: A vereadora Irene explicou a finalidade 
90 do indicado. Indicação n.º 246/2015 autor: vereador Valdemar. Indica ao Senhor Prefeito, com cópia ao 
91 secretario municipal de infraestrutura, reabertura e manutenção de vinte e oito (28) quilometro de 
92 estrada que liga a gleba Rio Verde a aldeia Rio Seco. Em discussão: O vereador Valdemar explicou 
93 melhor a justificativa da matéria. Indicação n.º 247/2015 autora: vereadora Nadiley. Indica ao Senhor 
94 Prefeito, com cópia ao secretário municipal de saúde, implantação das “terapias naturais” no âmbito da 
95 secretaria municipal de saúde. Em discussão: A vereadora Nadiley pediu a leitura da justifica da 
96 matéria, o que foi feito. Após complementou explicando a justificativa apresentada. O Vereador Antônio 
97 esclareceu que o paciente tem o direito de escolher a forma de tratamento e este projeto deve ser 
98 implantado no âmbito da secretaria da saúde. Parabenizou autora pela matéria. A vereadora Ivani 
99 lembrou que nos postos de saúde existe o agente de saúde que poderia fazer a ponte entre paciente e 
100 forma de tratamento, visando melhorar o atendimento e baixar os custos. Em aparte o vereador Antônio 
101 lembrou que na gestão do então prefeito “Liceu Veronese” os postos de saúde trabalhavam com 
102 homeopatias. A vereadora Elzira entende que a questão deve ser tratada com cautela para não causar 
103 problemas com os tratamentos. Entram ainda na ordem do dia a requerimento dos autores, com 
104 aprovação do plenário, as seguintes proposições. Requerimento de Diárias n.º 22/2015 autor: vereador 
105 Paulo. Requerimento de Diárias n.º 23/2015 autora: vereadora Nadiley. Em discussão: A vereadora 
106 Nadiley explicou que esta é a primeira vez que faz uso de diárias da casa; que ira a Brasília, juntamente 
107 com a vereadora Ivani para tratar de assuntos de interesse das trabalhadoras rurais e que não farão
108 presente na próxima sessão plenária. Requerimento de Diárias n.º 24/2015 autora: vereadora Ivani. Em 
109 discussão: A vereadora Ivani explicou a viagem que fará a Brasília. Em discussão, houve manifestação, 
110 em votação, aprovadas as proposições em única discussão e votação por unanimidade. EXPLICAÇÕES
111 PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem de inscrição: a) O vereador Valdemar 
112 apresentou pêsames à família enlutada de morador de Juína; anunciou o termino do trabalho de 
113 recuperação das estradas da Gleba Caiabi; comentou inicio dos trabalhos na Gleba Iracema e Linhas 
114 Paraná I e II; comentou recuperação de pontes e bueiros; fez outros comentários e encerrou. b) A 
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115 vereadora Elzira falou sobre cirurgia que sofreu neste período de recesso e que lutara para que o 
116 município comece a fazer também cirurgias bariátricas no município ou, que faça encaminhamentos
117 necessários; lamentou incêndios ocorridos no município; greve do hospital Júlio Muller de Cuiabá; 
118 comentou os problemas no orçamento da educação, fez outras explicações e encerrou. c) A vereadora 
119 Irene desejou boa viagem à vereadora Ivani e Nadiley com destino a Brasília em prol das trabalhadoras 
120 rurais; parabenizou a conquista do corpo de bombeiros instalado em Juína. Comentou a necessidade da 
121 recuperação de estradas da linha rural; fez outros agradecimentos e encerrou. d) O vereador Sandro
122 cumprimentou a todos; comentou os trabalhos realizados no período do recesso legislativo, em principal 
123 sobre reajuste salarial dos professores de competência do poder executivo municipal que tem jogado a 
124 culpa sobre os vereadores; fez outros esclarecimentos, desejou boa noite e encerrou. e) O vereador 
125 Antônio agradeceu a presença do presidente da AJOPAM; parabenizou profissionais do corpo de 
126 bombeiros de Juína; comentou que a unidade questionou a demora na conclusão do prédio para efetiva 
127 instalação; lamentou que o prefeito colocou a culpa sobre os vereadores pelo não aumento dos salários
128 dos professores, devido a rejeição do projeto de reajuste do IPTU; deseja boa viagem as vereadores 
129 Ivani e Nadiley, boa noite a todos e encerrou. f) O vereador Ailton parabenizou equipe do corpo de 
130 bombeiros pelo trabalho realizado no combate a incêndio. Esclareceu que o prédio do corpo de 
131 bombeiros não foi concluído por culpa da empreiteira responsável; comentou que no recesso esteve 
132 acompanhando obras em varias localidades; que obras nas linhas rurais foram e estão sendo realizadas;
133 fez outros comentários e encerrou. A vereadora Ivani presidente, manifestou entender que a 
134 recuperação de estradas dos distritos seria amenizados com a permanência de patrulha constante para 
135 o trabalho. Registrou ausência do vereador Geraldo, em viagem a Cuiabá tratando de assuntos relativos 
136 à legalização fundiária dos assentados do “Rio Preto”. Questionou que a Câmara não é responsável
137 pelo não reajuste dos salários dos servidores da educação; com relação ao projeto do asfalto foi 
138 elaborado pelo secretário de planejamento e visava inconstitucional, porem foi refeito e poderá ser 
139 votado; faz outros comentários, agradeceu e, nada mais havendo a tratar, declarou encerrada a sessão. 
140 Lavrando-se a ATA que após lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes, extraindo-se 
141 duas cópias, digitadas e conferidas que servirão para os fins legais.
142 Ailton Barbosa de Oliveira _______________________________________
143 Antônio Munhoz Sanches _______________________________________
144 Dalmo Matuchaki _______________________________________
145 Daniel Honorato _______________________________________
146 Elzira Salete Bergamin Lima _______________________________________
147 Ivani Cardoso Dalla Valle _______________________________________
148 Irene Delise Fonseca _______________________________________
149 Nadiley Soares Teixeira _______________________________________
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150 Paulo Roberto Tiepo _______________________________________
151 Sandro Cândido da Silva _______________________________________
152 Valdemar Teixeira de Farias ______________________________________
153 Wilson Aparecido de Souza _______________________________________