sessao nº 12

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA DECIMA SEGIUNDA (12ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA NONA (9ª) LEGISLATURA
EDG. Página 1 de 5
Plenário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N
Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
1 ATA DA DECIMA SEGUNDA (12ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO 
2 LEGISLATIVA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA NONA (9ª) LEGISLATURA
3 Aos vinte e quatro (24) dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (2017), às vinte horas (20h),
4 no recinto da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo de
5 Almeida Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, centro, com a presença dos seguintes vereadores, a saber: 
6 Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da Quatro), 
7 Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho), Antônio Munhoz Sanches (Tuna), Carlito Pereira da Rocha 
8 (Professor Carlito), Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho da Palmiteira), Ivo Pedro da Silva (professor 
9 Ivo), Paulo Roberto Tiepo (Paulão), Sandro Cândido da Silva, Saulo Evangelista dos Santos, Valdemar 
10 Teixeira de Farias e Wilson Locatelli. Feita a verificação da presença pelo segundo secretário, vereador
11 Geraldinho, havendo número legal de vereadores em plenário, cujos nomes estão acima relacionados, o
12 senhor presidente, vereador Sandro Cândido da Silva, declarou aberta a sessão. Na sequencia solicitou 
13 ao primeiro secretário interino vereador Ivo Pedro, a leitura da ATA da sessão anterior, sendo 
14 dispensada de leitura por requerimento verbal de vereador, com aprovação do plenário; em votação 
15 aprovada a ATA sem ressalvas. Após foi feita a leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE: Leitura 
16 das correspondências recebidas: Ofício n.º 13/2017/GSWFAGUN, datado de 8 de março de 2017. Do 
17 senador Wellington Fagundes. Assunto: estrada de acesso ao IFMT. Leitura das proposições: Projeto 
18 de lei n.º 30/2017 autor: Poder Executivo. Institui a Taxa de Serviços sobre atividade de licenciamento e 
19 fiscalização ambiental – DELFAM, vinculado a secretaria municipal de agricultura, pecuária e meio 
20 ambiente, no âmbito do município de Juína – MT, e dá outras providências. Proposta de Emenda 
21 modificativa em parte ao projeto de lei n.º 27/2017 autor: Poder Executivo Municipal, que: Autoriza o 
22 Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do termo de confissão de debito inscrito em divida 
23 ativa e requerimento de parcelamento PGE – nº 2.494/2010 e dá outras providências. Indicação n.º 
24 110/2017 autores: vereador Valdemar Teixeira e Eduardo Rodrigues. Indicações n.º 111 e 112/2017 
25 autor: vereador Geraldo Antônio Ferreira; Indicações n.º 113 e 114/2017 autor: vereador Antônio 
26 Munhoz Sanches e outros. Indicações n.º 115 e 116/2017 autor: vereador Ailton Barbosa de Oliveira. 
27 Indicações n.º 117 e 118/2017 autores: vereadores Ivo Pedro e Wilson Locatelli. Indicação n.º 119/2017 
28 autores: vereadores Ivo Pedro, Geraldo Antônio e Wilson Locatelli. Indicações n.º 120 e 121/2017 
29 autores: vereadores Sandro, Carlito, Tuna Ivo Pedro. Terminado o expediente passou-se a verificação 
30 de quórum, com a presença de doze (12) vereadores em plenário, cujos nomes estão acima 
31 relacionamento. GRANDE EXPEDIENTE: Inscrição n.º 15/2017 do vereador Antônio José da Silva 
32 (Tonhão do Rancho). Assunto: Ozonioterapia. Relatou viagem a Cuiabá tratando do assunto, aonde 
33 buscou, com deputados estadual apoio e recursos para implantação do ozonioterapia em Juína. Falou
34 da importância do tratamento com ozônio e da sua eficácia comprovada; comentou da audiência publica 
35 que organizará na Casa para informar a população sobre a terapia e seus benefícios a população. Fez 
36 outras ponderações e encerrou. Inscrição n.º 16/2017 do vereador Sandro Cândido da Silva. Assunto: 
37 invasões de terras, regularização fundiária. Iniciou falando da chacina ocorrida em Colniza aonde foram 
38 brutalmente assassinadas nove pessoas; lembrou que há vários anos existe disputa por terra em toda 
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39 região; comentou a falta de politica governamental para a disponibilidade de terra; comentou muitas 
40 propriedades já com donos a anos e sem documentação expedido pelo estado; falou dos problemas e 
41 transtornos encontrados pelos proprietário quando buscam a regularização fundiária. Comentou a 
42 morosidade da justiça em emitir decisões. A necessidade de estruturação dos órgãos fiscalizadores do 
43 estado para dar maior liberação de projetos aos produtores e consequentemente a solução dos 
44 empasses existentes. Fez outras ponderações sobre o assunto e encerrou. ORDEM DO DIA: Primeira 
45 discussão e votação: Projetos com pareceres da assessoria jurídica e comissões competentes: Projeto 
46 de Lei n.º 026/2017 autor: Poder Executivo. Institui os licenciamentos ambientais municipais no âmbito 
47 do município de Juína, Estado de Mato Grosso, define infrações e comina penalidades de natureza 
48 ambiental, e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 027/2017 autor: Poder Executivo. Autoriza o 
49 Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do termo de confissão de debito inscrito em divida 
50 ativa e requerimento de parcelamento PGE – nº 2.494/2010 e dá outras providências. Em discussão: O 
51 vereador Ivo comentou os objetivos do projeto que visa regularizar situação do município que no 
52 passado comentou equivoco em não pedir licenciamento para serviço no banco de sangue municipal. O 
53 vereador Carlito também comentou problemas que ocorreu no passado (em 2007) que culminou com a 
54 inadimplência do município e embargo na busca de recursos do estado e federação para aplicação no 
55 município. O vereador Geraldo lamentou os problemas que ocorreram com a falta de gestão. O 
56 vereador Saulo é da mesma opinião e citou que na época também existia Câmara de vereadores que 
57 não fiscalizaram o executivo e deixaram a situação ocorrer. Conclamou a todos para fiscalizar o 
58 executivo e cobrar do Estado os repasses da saúde. O vereador Paulo lamentou a existência de 
59 deputados com má conduta que somente prometem emendas ao município sabendo que não existe 
60 possibilidade de atender por questão de certidão negativa. O vereador Sandro ponderou sua opinião 
61 sobre o assunto e encerrou. Projeto de lei n.º 28/2017 autor: Poder Executivo. Dispõe sobre autorização 
62 de dispensa de licitação, em razão do valor, no âmbito do município de Juína – MT e dá outras 
63 providências. Em discussão: O vereador Ivo manifestou apoio ao projeto que viabiliza agilidade nas 
64 aquisições direta sem licitação e encerrou. O vereador Carlito também apoiou a matéria que agilizara as 
65 aquisições pelo município. O vereador Geraldo lembrou que a licitação pode ser dispensada, porém 
66 deve continuar a existir as pesquisas de preços. O vereador Paulo lembrou que as compras diretas
67 devem respeitar um tramite legal para não causar problemas. O vereador Saulo citou que o projeto gera 
68 inconstitucionalidade. O vereador Sandro explicou o projeto que atende a sugestão do TCE-MT. O 
69 vereador Ailton apoiou o projeto que ira agilizar os trabalhos do executivo na aquisição de peças para 
70 concertos de maquinas, porém as exigências nas aquisições devem ser criteriosas. O vereador Aelcio 
71 manifestou que deve existir cuidado na aquisição para não direcionar comprar. Encerrou. Projeto de lei 
72 n.º 29/2017 autor: Poder Executivo. Dispõe sobre a criação do departamento de licenciamento e 
73 fiscalização ambiental – DELFAM, vinculado a secretaria municipal de agricultura, pecuária e meio 
74 ambiente, na organização da estrutura administrativa do poder executivo, instituída pela lei municipal n.º
75 678/2003 e dá outras providências. Em discussão: O vereador Sandro explicou a finalidade do projeto 
76 em pauta que atendera a demanda da sociedade de Juína. O vereador Geraldo comentou os 
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77 transtornos causados aos munícipes com a falta de ação do executivo na liberação de licenciamento.
78 Comentou que a criação de cargos gera despesas e responsabilidade. Fez outros apontamentos e 
79 encerrou. O vereador Sandro falou da importância do projeto que atendera a demanda na regularização 
80 ambiental em áreas possíveis de habitação no município. Em aparte o vereador Geraldo fez alguns 
81 questionamentos. Retomando o vereador Sandro concluiu sua opinião. Em discussão, houve 
82 manifestação, em votação, aprovados os projetos em primeira e ultima discussão e votação por 
83 unanimidade. Discussão e votação única EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL. Projeto já com 
84 pareceres do Jurídico e comissões competentes. Projeto de lei n.º 31/2017 autor: Poder Executivo, 
85 substitutivo ao projeto lei n.º 25/2017. Institui o programa municipal de regularização fundiária urbana do 
86 município de Juína, Estado de Mato grosso, e dá outras providências. Em discussão: O vereador 
87 Locatelli comentou objetivos do projeto que ira possibilitar regularização fundiária no município. O 
88 vereador Geraldo lamentou a inexistência de projeto de loteamento no município que causou varias 
89 invasões e que precisam ser regularizada. O vereador Carlito mencionou que o projeto é democrático e 
90 que todas as áreas de regularização passaram por audiência pública e, fez outras explicações. O 
91 Vereador Tonhão apoiou o projeto e deu sua opinião sobre o assunto; sendo seguido pelo vereador 
92 Aelcio e Tuna que também manifestaram apoio a iniciativa e lembrou que o ex-prefeito Hermes permitiu 
93 varias invasões e posteriormente, antes de encerrar o mandato entrou com reintegração de posse de 
94 varias áreas invadidas. Lamentou os problemas causados que agora, com o projeto aprovado ira 
95 possibilitar varia regularizações. O vereador Sandro manifestou opinião sobre o projeto em pauta. Em 
96 discussão, houve manifestação, em votação, aprovado o projeto em única discussão e votação em 
97 regime de urgência especial por unanimidade. Discussão e votação única: Indicação n.º 110/2017 
98 autores: vereador Valdemar e Eduardo. Indicam ao deputado estadual Pedro Satélite, destinar verba de 
99 emenda parlamentar de R$ 500.00,00 (quinhentos mil reais) para compra de lama asfáltica e de 
100 recursos necessários para compra de 30 mil (trinta mil) litros óleo diesel. Em discussão: O vereador 
101 Valdemar pediu apoio à matéria. Indicação n.º 111/2017 autor: vereador Geraldo. Indica ao senhor 
102 prefeito, com cópia ao secretário municipal de agricultura e meio ambiente, a construção de hortas 
103 comunitárias em terrenos baldios e áreas verdes. Em discussão: O vereador Geraldo explicou a 
104 finalidade da indicação. Indicação n.º 112/2017 autor: vereador Geraldo. Indica ao senhor prefeito, com 
105 cópia a secretária municipal de saúde, o aumento de agendamentos de cirurgias eletivas. Em discussão:
106 O vereador Geraldo falou da importância do aumento das cirurgias para evitar mortes nas filas de 
107 espera. Encerrou. Indicação n.º 113/2017 autor: vereador Antônio e outros. Indica ao senhor prefeito, 
108 com cópia ao secretário municipal de planejamento, construção de uma área em frente ao posto de 
109 saúde do módulo 4. Indicação n.º 114/2017 autor: vereador Antônio e outros. Indica ao senhor prefeito, 
110 com cópia ao secretário municipal de planejamento construção de estacionamento ao lado da creche do 
111 Bairro Modulo 4 (Centro de Educação Infantil Menino Jesus). Em discussão: O vereador Tuna 
112 mencionou a grande movimentação de veículos e pessoas no local que pede a construção de 
113 estacionamento para viabilizar esse trânsito. Indicação n.º 115/2017 autor: vereador Ailton. Indica ao 
114 senhor prefeito, com cópia ao secretário municipal de infraestrutura, as seguintes providências: 
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115 recuperação da cabeceira da ponte próximo a propriedade do senhor Vino; construção de duas ponte 
116 uma próximo a propriedade do senhor Jaime e outra próximo a propriedade do senhor Jose Milton, 
117 todas na linha 01; recuperação de bueiros no travessão da linha 01, saindo para o Dito do Queixo; 
118 construção de ponte frente a propriedade do José do Jepp no travessão da Comunidade Nossa Senhora 
119 de Fatima, da “F” saindo no Arrozinho; e, construção de uma ponte na linha 4, próximo a propriedade do 
120 senhor Leo, estrada de acesso a Gleba Iracema I. Em discussão: O vereador Ailton complementou a 
121 justificativa da proposição; agradeceu o empenho do secretário e encerrou. Indicação n.º 116/2017 
122 autor: vereador Ailton. Indica ao senhor prefeito, com cópia ao secretário municipal de planejamento, 
123 asfaltamento da Rua Agua Boa e Rua Junqueira no Bairro Modulo 5, proximidades da Lagoa da Garça.
124 Em discussão: O vereador Ailton mencionou que atendeu a vários pedidos de moradores do local a 
125 construção de asfalto. Indicação n.º 117/2017 autores: vereadores Ivo e outros. Indicam ao senhor 
126 Prefeito, com cópia à secretária municipal de assistência social, a criação da Casa de Apoio da Mulher 
127 vitima de violência. Em discussão: O vereador Ivo justificou a matéria. Indicação n.º 118/2017 autores: 
128 vereadores Ivo Pedro e outros. Indicam ao Governador do Estado de Mato Grosso, senhor Pedro 
129 Taques, com secretário de estado de educação de Mato Grosso, senhor Marco Marrafon, retomada do 
130 “Programa Qualidade de Vida dos Profissionais da Educação”. Em discussão: O vereador Ivo explicou 
131 os objetivos da indicação e o beneficio que trará aos profissionais da educação. Indicação n.º 119/2017 
132 autores: vereadores Ivo Pedro e outros. Indicam ao deputado federal, senhor Fábio Garcia, liberação de 
133 emenda parlamentar no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), para investimentos em 
134 infraestrutura da cidade de Juína. Em discussão: O vereador Locatelli parabenizou o deputado pela 
135 disponibilidade dos recursos. Indicação n.º 120/2017 autores: vereadores Sandro e outros. Indica ao 
136 senhor prefeito, com cópia a secretária municipal de educação e cultura, atender as demandas 
137 levantadas na Escola Municipal Paulo Freire: troca geral do piso do prédio novo, fazer nova fossa 
138 séptica, aquisição de mais mesas e cadeiras para o refeitório, reforma do parque infantil e dar 
139 continuidade da construção da quadra de esporte. Indicação n.º 121/2017 autores: vereadores Sandro e 
140 outros. Indica ao senhor prefeito, com cópia a secretária municipal de educação e cultura, atender as 
141 demandas levantadas para a Escola Municipal Alvares de Azevedo Distrito de Terra Roxa: troca do 
142 forro do prédio da escola, colocar cerâmica no pavilhão novo e construção de uma quadra de areia com 
143 maior segurança. Em discussão: O vereador Sandro explicou sucintamente a proposição. Encerrou. Em 
144 discussão, houve manifestação, em votação, aprovadas as proposições acima por unanimidade em 
145 única discussão e votação. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: suprimida pelo senhor presidente dado o 
146 adiantado da hora. Na sequencia o senhor presidente deu alguns comunicados, recados e nada mais 
147 havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão, lavrando-se a ATA que
148 após lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes, extraindo-se duas cópias, digitadas e 
149 conferidas que servirão para os fins legais.
150 Aelcio Moreira de Oliveira ______________________________________________
151 Ailton Barbosa de Oliveira ______________________________________________
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152 Antônio José da Silva ______________________________________________
153 Antônio Munhoz Sanches ______________________________________________
154 Carlito Pereira da Rocha ______________________________________________
155 Geraldo Antônio Ferreira ______________________________________________
156 Ivo Pedro da Silva ______________________________________________
157 Paulo Roberto Tiepo ______________________________________________
158 Sandro Cândido da Silva ______________________________________________
159 Saulo Evangelista dos Santos ______________________________________________
160 Valdemar Teixeira de Farias ______________________________________________
161 Wilson Locatelli
162 _____________________________________________