sessao nº 19

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA DECIMA NONA (19ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA NONA (9ª) LEGISLATURA
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Plenário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N
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1 ATA DA DECIMA NONA (19ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO 
2 LEGISLATIVA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA NONA (9ª) LEGISLATURA
3 Aos doze (12) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (2017), às vinte horas (20h), no 
4 recinto da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo de
5 Almeida Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, centro, com a presença dos seguintes vereadores, a saber: 
6 Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da Quatro), 
7 Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho), Antônio Munhoz Sanches (Tuna), Carlito Pereira da Rocha 
8 (Professor Carlito), Eduardo Rodrigues da Silva (Eduardo da Verdam), Geraldo Antônio Ferreira 
9 (Geraldinho da Palmiteira), Ivo Pedro da Silva (professor Ivo), Paulo Roberto Tiepo (Paulão), Sandro 
10 Cândido da Silva, Saulo Evangelista dos Santos, Valdemar Teixeira de Farias e Wilson Locatelli. 
11 Iniciando feita a verificação da presença pelo segundo secretário, vereador Geraldinho, havendo 
12 número legal de vereadores em plenário, cujos nomes estão acima relacionados, o senhor presidente, 
13 vereador Sandro Cândido da Silva, declarou aberta a sessão. Na sequencia solicitou ao primeiro 
14 secretário vereador Eduardo, a leitura da ATA da sessão anterior, sendo dispensada de leitura por 
15 requerimento verbal de vereador, com aprovação do plenário; em votação aprovada a ATA sem 
16 ressalvas. Após foi feita a leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE: Ofício n.º 134/27/SEMA/D.U. D 
17 Juína – MT do senhor Zulmar Curzel – Diretor da Unidade Desconcentrada de Juína SEMA – MT. Ofício 
18 n.º 014/APGM/2017 do deputado Guilherme Maluf, primeiro secretário – Assembleia Legislativa – MT.
19 Leitura das proposições: Projeto de Lei n.º 49/2017 autor: Poder Executivo Municipal. Autoriza o 
20 Poder Executivo Municipal a promover a alienação de lotes urbanos do patrimônio municipal que 
21 menciona e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 50/2017 autor: Poder Executivo Municipal. 
22 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a alienação de lotes urbanos do patrimônio municipal 
23 que menciona e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 51/2017 autor: Poder Executivo Municipal -
24 Altir Antônio Peruzzo. Autorizas o Poder Executivo a promover a alienação das áreas e dos lotes 
25 urbanos do patrimônio municipal que menciona e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 52/2017 
26 autor: Poder Executivo Municipal - Altir Antônio Peruzzo. Autorizas o Poder Executivo a promover a 
27 alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona e dá outras providências. Indicação n.º 
28 175/2017 autor: vereador Ivo Pedro e outros; Indicação n.º 176/2017 autor: Antônio Munhoz e outros;
29 Indicação n.º 177/2017 Autor: vereador Saulo e outros; Indicação n.º 178/2017 Autor: vereador Antônio 
30 Munhoz e outros; Indicação n.º 179/2017 Autor: Sandro e outros; Indicação n.º 180/2017 Autor: Aelcio e 
31 outros; Indicação n.º 181/2017 Autor: Aelcio e outros; Indicação n.º 182/2017 Autor: Sandro e outros; 
32 Indicação n.º 183/2017 Autor: Antônio Munhoz; Indicação n.º 184/2017 Autor: Locatelli e outros; 
33 Indicação n.º 185/2017 Autor: Sandro e outros. GRANDE EXPEDIENTE: Inscrição n.º 20/2017 do 
34 vereador Paulo Roberto. Assunto: Projeto Lei 9/2017. Iniciou comentando reunião com prefeito sobre o 
35 projeto e, ações de Ministérios públicos de outros estados e do estado de Mato Grosso que 
36 pronunciaram pelo parecer contrário a projeto semelhante, visto possuir indícios de 
37 inconstitucionalidade. Todavia enfatizou que o projeto deve ser retirado de pauta pelo senhor prefeito. 
38 Ressaltou que o projeto não é retirado por pressão popular e sim por questões constitucionais que deve 
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39 ser corrigido pelo executivo. Lembrou que a Câmara de vereadores trabalha com transparência e não 
40 com manobra ou maldades. Lamentou os boatos inverídicos que a imprensa espalha nos meios de 
41 comunicação. Agradeceu e encerrou. Terminado o expediente passou-se a verificação de quórum, com 
42 a presença de treze (13) vereadores em plenário, cujos nomes estão acima relacionados. ORDEM DO 
43 DIA: Segunda discussão e votação. Mensagem n.º 57/2017 do Poder Executivo. Pedido de retirada 
44 de pauta do Projeto de Lei n.º 9/2017. Em discussão: O vereador Sandro explicou o pedido de retirada 
45 da matéria. O vereador Carlito citou que o projeto poderia continuar em votação, pois também trata da 
46 emissão de nota fiscal pelos cartórios. Manifestou favorável a retirada do projeto para ampliar debates. 
47 O vereador Tonhão por entender não ser hora de aumentar imposto para a população manifestou
48 favorável à retirada do projeto. O vereador Ivo lembrou comentários em desfavor dos vereadores nas 
49 mídias; citou que é contra aumento de imposto a população portando vota pela retirada do projeto de 
50 pauta. O vereador Geraldo comentou os boatos na imprensa contra os vereadores; falou que a maior 
51 parte da população é contribuinte e manifestou apoio a retirada do projeto de pauta. O vereador Saulo 
52 lembrou pedido de espaço juntamente com o vereador Paulão em meio de comunicação para debater o 
53 projeto em conjunto com a população; lembrou que o projeto ficou parado na Casa mais de noventa 
54 dias e somente depois foi apresentado emenda sem tempo hábil para analise e discussão; lamentou 
55 atitude da imprensa que destorceu entrevista concedida denegrindo sua imagem; manifestou a favor da 
56 retirada do projeto. O vereador Locatelli após analise do proposto parabenizou o povo de Juína pela 
57 ação em prol dos seus direitos. Em votação, aprovado o pedido de retirado de pauta do projeto de lei n.º 
58 9/2017. Projeto de lei n.º 35/2017 autor: Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
59 promover a doação de área urbana que menciona em favor do Estado do Mato Grosso, para fins de 
60 implantação de um Complexo de Segurança Pública Estadual no município de Juína – MT, e dá outras 
61 providências. Projeto de Lei n.º 39/2017 autor: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a Criação, 
62 Organização, Estrutura e Competência do Conselho Municipal dos Direitos da Juventude – COMJUVE 
63 de Juína, Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Em discussão: O vereador Carlito explicou 
64 que a Casa da Cultura esta convocando os jovens a fazer parte do conselho para organização da 
65 juventude local e, para defesa de seus direitos. Projeto de Lei n.º 40/2017 autor: Poder Executivo 
66 Municipal. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cessão de pessoal com a secretaria 
67 municipal de saúde de Cuiabá – MT, com o objetivo de ceder servidor investido em cargo de 
68 provimento efetivo, e dá outras providências. Em discussão: O vereador Carlito pediu vista ao projeto, 
69 sendo aprovado pelo plenário. Projeto de Lei n.º 44/2017 autor: Poder Executivo Municipal. Altera 
70 dispositivo da Lei Municipal n.º 1709/2017 e dá outras providências. Em discussão: O vereador Ivo 
71 comentou a disponibilidade de servidor para atender no Ciretram local e a destinação de outro prédio 
72 para instalação da unidade. Em discussão, houve manifestação, em votação aprovados os projetos em 
73 segunda discussão e votação por unanimidade. Primeira discussão e votação. Projetos com 
74 pareceres do Jurídico e comissões competentes: Projeto de Lei n.º 41/2017 autor: Poder Executivo 
75 Municipal (obs. Parecer técnico jurídico desfavorável a regular tramitação do projeto). Autoriza o Poder 
76 Executivo a promover concessão de direito real de uso da área de terras urbanas do município que 
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77 menciona ao Sindicato dos Trabalhadores da Policia Civil de MT – SIAGESPOC, e dá outras 
78 providências. Em discussão: O vereador Geraldo lembrou que a área era destinada a colônia dos 
79 pescadores mais foi retomado pelo executivo; lembrou pedido ao prefeito de nova área a colônia e 
80 encerrou. O vereador Carlito lembrou que os projetos 41, 42 e 43/2017 são de mesma natureza, 
81 portanto pediu que fossem ambos discutidos em conjunto. O vereador Locatelli apoiou o projeto. Projeto 
82 de Lei n.º 42/2017 autor: Poder Executivo Municipal (obs. Parecer técnico jurídico desfavorável a 
83 regular tramitação do projeto). Autoriza o Poder Executivo a promover concessão de direito real de uso 
84 da área de terras urbanas do município que menciona ao Sindicato dos Servidores Penitenciários de MT 
85 – SINDSPEN e dá outras providências. Em discussão: O vereador Sandro explicou os objetivos do 
86 projeto. Projeto de Lei n.º 43/2017 autor: Poder Executivo Municipal. Declara de interesse social a área 
87 que menciona para fins de realocação de famílias residentes em áreas de preservação permanente –
88 APPs, irregulares ou de risco, e da outras providências. Em discussão: O vereador Geraldo expressou 
89 opinião sobre o assunto. O vereador Locatelli parabenizou executivo pela iniciativa. O vereador Aelcio e 
90 vereador Saulo questionaram as questões dos moradores das áreas que estão sendo repassadas a 
91 associações. O vereador Sandro lembrou que as pessoas ocupantes da área serão recolocadas em 
92 outras áreas e fez outras considerações. Em aparte o vereador Geraldo fez outros esclarecimentos a 
93 respeito do projeto e da recolocação de pessoas em área de risco. O vereador Tonhão enfatizou 
94 conhecer a área, saber dos problemas do local e parabenizou o prefeito pela iniciativa; fez outros 
95 esclarecimentos e pediu que citassem nomes dos vereadores que estão errados nas colocações. 
96 Encerrou. Projeto de Lei n.º 45/2017 autor: Poder Executivo Municipal (obs. Parecer técnico jurídico 
97 opinando pela INCONSTITUCIONALIDADE do projeto). Dispõe sobre a reformulação da lei municipal 
98 que proibi a pratica de nepotismo, no âmbito do Poder Legislativo e Poder Executivo, inclusive, da 
99 Administração Pública Indireta do município de Juína – MT, em conformidade com o novo 
100 posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF e dá outras providências. Em discussão: O 
101 vereador Ivo pedir pediu vistas ao projeto, sendo aprovado pelo plenário. Projeto de Lei n.º 46/2017 
102 autor: Poder Executivo Municipal (obs. Parecer técnico jurídico desfavorável a regular tramitação do 
103 projeto). Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de uso da área 
104 urbana do município que menciona a Igreja Assembleia de Deus de Juína – MT e dá outras 
105 providências. Em discussão: O vereador Valdemar pediu maiores informações sobre a entidade 
106 donatária. O vereador Locatelli explicou que se trata da Igreja Madureira localizada no Bairro Modulo 4. 
107 O vereador Aelcio manifestou apoio ao projeto. O vereador Tonhão também manifestou apoio pelo 
108 trabalho social que as igrejas realizam. O vereador Sandro explicou melhor o projeto. O vereador 
109 Geraldo manifestou apoio. Projeto de Lei n.º 47/2017 autor: Poder Executivo Municipal. Altera 
110 dispositivo da Lei Municipal n.º 830/2005 que institui o regimento próprio de previdência social do 
111 município de Juína e dá outras providências. Em discussão: O vereador Carlito explicou que o projeto 
112 diminui o tempo de licença para tratamento de saúde sem pericia medica. Projeto de Lei n.º 48/2017 
113 autor: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio ou de 
114 Colaboração com o Instituto Federal de Mato Grosso IFMT – Campus Juína – MT e promover abertura 
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115 de crédito adicional especial no orçamento vigente e da outras providências. Em discussão: O vereador 
116 Tuna enfatizou a necessidade do projeto para a agricultura do município. O vereador Carlito citou que a 
117 concessão ao IFMT é importante aos produtores e ao aprendizado dos estudantes do instituto. Em 
118 discussão, houve manifestação, em votação aprovados os projetos em primeira discussão e votação por 
119 unanimidade. Discussão e votação única: Projeto de Resolução n.º 1/2017 autor: vereador Sandro 
120 Cândido da Silva. Concede licença ao vereador Carlito Pereira da Rocha, no período de 13 de junho a 
121 12 de julho de 2017 para tratar de assuntos de interesse particular. Em discussão: O vereador Carlito 
122 explicou que seu afastamento dará oportunidade ao suplente Jurandir assumir a cadeira pelo período de 
123 licença. Projeto de Decreto Legislativo n.º 3/2017 autor: vereador Ailton. Concede Titulo de Cidadão 
124 Honorário ao reverendíssimo Bispo Diocesano de Juína, Dom Neri José Tondello, pelos relevantes 
125 serviços sociais prestados ao município de Juína. Em discussão: O vereador Ailton pediu apoio à 
126 matéria. Indicação n.º 175/2017 autor: vereador Ivo e outros. Indicam ao senhor prefeito, com cópia ao 
127 secretario municipal de infraestrutura, construir redutor de velocidade e instalação de sinalização, nas 
128 imediações da Escola Estadual Antônio Francisco Lisboa, na altura do Km 5 da Rodovia 183 -
129 Comunidade São Lucas. Indicação n.º 176/2017 autor: Antônio Munhoz e outros. Indicam ao senhor 
130 prefeito, com cópia a Secretária de Educação, realizar reparos, colocação de cerâmica no refeitório da 
131 Escola Municipal Alvares de Azevedo no Distrito de Terra Roxa e Colocação de Um Parque Infantil.
132 Indicação n.º 177/2017 Autor: vereador Saulo e outros. Indica ao senhor prefeito, com copia ao 
133 secretario de obras e o diretor do departamento de agua e esgoto DAES, expandir a rede de distribuição 
134 de agua no Bairro Cidade Alta. Indicação n.º 178/2017 Autor: vereador Antônio Munhoz e outros. 
135 Indicam ao senhor prefeito, com cópia ao secretário de infraestrutura realizar o patrolamento na Linha F, 
136 Linha 03 e no 21 no Distrito de Terra Roxa. Indicação n.º 179/2017 Autor: Sandro e outros. Indicam ao
137 senhor prefeito com cópia a secretária municipal de saúde, realizar reforma geral no prédio do PSF do 
138 Distrito de Terra Roxa com as seguintes demandas; reforma na cobertura, forro, rede elétrica, substituir 
139 piso existente por cerâmica, instalação de aparelhos de ar condicionado, construir cerca de proteção em 
140 torno da unidade, pintura, e ainda, colocar em funcionamento o consultório odontológico da unidade.
141 Indicação n.º 180/2017 Autor: Aelcio e outros. Indica ao senhor prefeito com copia ao secretario de 
142 infraestrutura encascalhar e patrolar a estrada de Fontanillas da fazendo Lirio Zene ate o distrito e 
143 vicinais. Indicação n.º 181/2017 Autor: Aelcio e outros. Indica ao senhor prefeito, com copia a Secretaria 
144 de Educação reformar e pintar a escola de Fontanillas. Indicação n.º 182/2017 Autor: Sandro e outros. 
145 Indica ao senhor prefeito, com cópia ao secretário municipal de infraestrutura, realizar recuperação das 
146 estradas vicinais do Distrito de Terra Roxa com rebaixamento de morros principalmente da linha 01 que 
147 liga a BR 174. Indicação n.º 183/2017 Autor: Antônio Munhoz. Indicam ao senhor prefeito, com cópia ao 
148 secretário de infraestrutura e secretario de planejamento realizar a reforma da cerca ao redor do viveiro 
149 no mod 05. Indicação n.º 184/2017 Autor: Wilson Locatelli e outros. Indica ao deputado estadual Oscar 
150 Bezerra, com copia ao secretário de estado de infraestrutura e logística - Marcelo Duarte Monteiro, 
151 recuperação da MT-170, do trecho de asfalto de Juína a Brasnorte. Indicação n.º 185/2017 Autor: 
152 Sandro e outros. Indica ao senhor Governador do Estado Mato Grosso, Pedro Taques, com cópia ao 
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153 secretário de estado de agricultura familiar e assuntos fundiários - Senhor Suelme Fernandes, fazer 
154 gestão na aquisição 01 secador rotativo de café com capacidade de 15 mil litros e também para 
155 construção de 01 barracão medindo 240,00 m² valor estimado de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil 
156 Reais) para atender os cafeicultores da Associação Sagrada Família, Distrito de Terra Roxa, Município 
157 de Juína-MT. 
158 Em discussão, houve manifestação, em votação aprovadas as proposições acima por unanimidade em 
159 única discussão e votação. TRIBUNA LIVRE: Inscrição n.º 2/2017 do senhor Raphael de Souza Lage 
160 Santoro Soares – Defensor publico Federal. Assunto. Esclarecimento sobre atuação da Defensoria 
161 Publica no município e região. Usando da palavra o defensor público Raphael explicou a amplitude do 
162 trabalho que será realizado no município que atenderá toda região nas necessidades que forem 
163 necessárias; anunciou o horário de atendimento na defensoria pública federal; ressaltou o compromisso 
164 de bem desempenhar o cargo e atender toda população da melhor forma possível. Convidou a todos 
165 para conhecer as instalações e encerrou. Na sequencia também usou da palavra o defensor público 
166 José Celio que reforçou o compromisso e se colocou a disposição de todos para atender nas 
167 necessidades e encerrou. O senhor presidente vereador Sandro agradeceu a presença dos defensores, 
168 desejou boas vindas e bom trabalho. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Suprimida pelo senhor presidente 
169 dado o adiantado da hora. O senhor presidente deu alguns comunicados, agradeceu presença do 
170 prefeito e secretários municipais em reunião com vereadores no dia de hoje; parabenizou vereador 
171 Tonhão pela festa no Rancho Três Irmãos. E, nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de 
172 todos e declarou encerrada a sessão, lavrando-se a ATA que após lida e aprovada, vai assinada pelos 
173 vereadores presentes, extraindo-se duas cópias, digitadas e conferidas que servirão para os fins legais. 
174 Aelcio Moreira de Oliveira ______________________________________________
175 Ailton Barbosa de Oliveira ______________________________________________
176 Antônio José da Silva ______________________________________________
177 Antônio Munhoz Sanches ______________________________________________
178 Carlito Pereira da Rocha ______________________________________________
179 Eduardo Rodrigues da Silva ______________________________________________
180 Geraldo Antônio Ferreira ______________________________________________
181 Ivo Pedro da Silva ______________________________________________
182 Paulo Roberto Tiepo ______________________________________________
183 Sandro Cândido da Silva ______________________________________________
184 Saulo Evangelista dos Santos ______________________________________________
185 Valdemar Teixeira de Farias ______________________________________________
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186 Wilson Locatelli
187 _____________________________________________