sessao nº 20

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA VIGESIMA (20ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA NONA (9ª) LEGISLATURA
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Plenário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N
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1 ATA DA VIGESIMA (20ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO 
2 LEGISLATIVA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA NONA (9ª) LEGISLATURA
3 Aos dezenove (19) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (2017), às vinte horas (20h), no recinto da 
4 Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida 
5 Jaime Proni, 382N, centro, com a presença dos seguintes vereadores, a saber: Aelcio Moreira de Oliveira 
6 (Neguinho da Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da Quatro), Antônio José da Silva (Tonhão do 
7 Rancho), Antônio Munhoz Sanches (Tuna), Eduardo Rodrigues da Silva (Eduardo da Verdam), Geraldo Antônio 
8 Ferreira (Geraldinho da Palmiteira), Ivo Pedro da Silva (professor Ivo), Paulo Roberto Tiepo (Paulão), Sandro 
9 Cândido da Silva, Saulo Evangelista dos Santos, Valdemar Teixeira de Farias e Wilson Locatelli. Presente ainda, o 
10 suplente de vereador Jurandir Alves do Nascimento, convocado a assumir temporariamente a cadeira com o 
11 afastamento para tratar de assuntos de interesse particular do titular vereador Carlito Pereira da Rocha – PT.
12 Iniciando feita a verificação da presença pelo segundo secretário, vereador Geraldinho, havendo número legal de 
13 vereadores em plenário, cujos nomes estão acima relacionados, o senhor presidente, vereador Sandro Cândido da 
14 Silva, declarou aberta a sessão. Na sequencia solicitou ao primeiro secretário vereador Eduardo, a leitura da ATA 
15 da sessão anterior, sendo dispensada de leitura por requerimento verbal de vereador, com aprovação do plenário; 
16 em votação aprovada a ATA sem ressalvas. Após foi feita a leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE:
17 Leitura das Correspondências recebidas: Oficio n°01/2017 datado de 16/06/2017 da suplente de vereadora,
18 Nadiley Soares Teixeira. Assunto: Resposta ao oficio 57/2017 da presidência. Carta do Sr. Jurandir A. do 
19 Nascimento Sup. De Vereador. Assunto: Resposta a convocação para assumir cadeira de suplência. Leitura das 
20 Correspondências expedidas: Oficio n°57/2017 datado de 16/06/2017 à suplente de vereadora 
21 Nadiley S. Teixeira. Assunto: Convocação para assumir suplência de vereadora. Oficio n°58/2017 
22 datado de 16/06/2017 ao suplente de vereador Jurandir A. do Nascimento. Assunto: Convocação para 
23 assumir suplência de vereador. Leitura das proposições: Projeto de Lei Complementar n°10/2017 
24 autor: Poder Executivo. Dispõe sobre plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos 
25 do departamento de água e esgoto sanitário- DAES, município de Juína, estado do mato grosso, e dá 
26 outras providencias. Projeto de Lei n.º 53/2017 autor: Poder Executivo Municipal - Altir Antônio Peruzzo. 
27 Autoriza o poder executivo a promover a alienação de áreas verdes do patrimônio municipal que 
28 menciona, e dá outras providencias. Projeto de Lei n°54/2017 autor: Poder Executivo Municipal – Altir 
29 Antônio Peruzzo. Dispõe de vedação no município de Juína, estado de mato grosso, do uso e da venda 
30 do cachimbo conhecido como narguile, aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providencias.
31 Indicação n° 186/2017 autor: Saulo Evangelista dos Santos e outros. Terminado o expediente passou-se 
32 a verificação de quórum, com a presença de treze (13) vereadores em plenário, cujos nomes estão 
33 acima relacionados. ORDEM DO DIA: Segunda discussão e votação: Projeto de Lei n.º 40/2017 
34 autor: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cessão de pessoal 
35 com a secretaria municipal de saúde de Cuiabá – MT, com o objetivo de ceder servidor investido em 
36 cargo de provimento efetivo, e dá outras providências. Em discussão: O vereador Sandro explicou 
37 objetivos do projeto. Projeto de Lei n.º 41/2017 autor: Poder Executivo Municipal (obs. Parecer técnico 
38 jurídico desfavorável a regular tramitação do projeto). Autoriza o Poder Executivo a promover concessão 
39 de direito real de uso da área de terras urbanas do município que menciona ao Sindicato dos 
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40 Trabalhadores da Policia Civil de MT – SIAGESPOC, e dá outras providências. Em discussão: O 
41 vereador Locatelli explicou que a área de APP as proximidades será preservada. Projeto de Lei n.º 
42 42/2017 autor: Poder Executivo Municipal (obs. Parecer técnico jurídico desfavorável a regular 
43 tramitação do projeto). Autoriza o Poder Executivo a promover concessão de direito real de uso da área 
44 de terras urbanas do município que menciona ao Sindicato dos Servidores Penitenciários de MT –
45 SINDSPEN e dá outras providências. Em discussão: O vereador Geraldo manifestou apoio ao projeto e 
46 espera que a instituição de fato ocupe a área e faça a construção necessária para o bem de todos. O
47 vereador Sandro também apoiou a matéria. O vereador Paulão espera que a área seja ocupada, pois
48 ate então, tudo o que foi destinado para a área não deu prosseguimento. Projeto de Lei n.º 43/2017 
49 autor: Poder Executivo Municipal. Declara de interesse social a área que menciona para fins de 
50 realocação de famílias residentes em áreas de preservação permanente – APPs, irregulares ou de risco, 
51 e da outras providências. Em discussão: O vereador Paulo elogiou o prefeito pela atitude em 
52 disponibilizar área a pessoas em áreas de risco e APPs. O vereador Eduardo também apoiou a 
53 iniciativa, porém pediu ao executivo ampla fiscalização para evitar que novas pessoas ocupem as áreas
54 de preservação e cause novos problemas. O vereador Geraldo manifestou a mesma opinião do 
55 vereador Eduardo e fez outras ponderações frisando a necessidade de evitar novas invasões. O 
56 vereador Saulo lembrou que na gestão Hilton Campos existiu um projeto que conseguiu recursos para 
57 construção de casas populares as famílias necessitadas, que tomaram posse das casas, porém 
58 venderam e voltaram a ocupar áreas irregulares. Entretanto, a fiscalização deve ser intensa para evitar 
59 novos problemas de mesma natureza. O vereador Aelcio manifestou a mesma opinião dos vereadores 
60 que antecederam na fala. O vereador Sandro deu sua opinião sobre o assunto. Projeto de Lei n.º 
61 46/2017 autor: Poder Executivo Municipal (obs. Parecer técnico jurídico desfavorável a regular 
62 tramitação do projeto). Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover concessão de direito real de 
63 uso da área urbana do município que menciona a Igreja Assembleia de Deus de Juína – MT e dá outras 
64 providências. Em discussão: O vereador Locatelli apoiou a iniciativa do projeto. O vereador Geraldo 
65 parabenizou prefeito pela atitude e falou do trabalho social realizado pelas igrejas e que o Executivo não 
66 gosta de doar área a igrejas. O vereador Aelcio também apoiou o projeto em razão do trabalho que as 
67 igrejas desenvolvem no município ao social. O vereador Saulo lembrou que somente o prefeito Hermes 
68 era contrário a doar área para igrejas e que isso deve ser esclarecido. Em aparte o vereador Geraldo 
69 confirmou a fala do vereador Saulo. O vereador Ailton manifestou apoio. O vereador Valdemar pediu 
70 que nos próximos projetos de doação de terrenos a igreja seja anexado projeto social que será realizado 
71 pela igreja na área a ser recebida em doação, conforme sugere o Tribunal de Contas do Estado. O 
72 vereador Sandro explicou que a Igreja apresentou estatuto que comprova o trabalho social que é 
73 desenvolvido e deu outras explicações. Encerrou. Projeto de Lei n.º 47/2017 autor: Poder Executivo 
74 Municipal. Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 830/2005 que institui o regimento próprio de 
75 previdência social do município de Juína e dá outras providências. Em discussão: O vereador Sandro 
76 explicou o objetivo do projeto. O vereador Geraldo não vê importância no projeto e que o servidor 
77 passará por carência na redução do período de licença a ser pago pela PREVI. O vereador Sandro 
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78 explicou que o projeto foi um consenso do Conselho e Comitê da PREVI que entendem a necessidade 
79 da redução da licença para tratamento de saúde sem pericia médica. Encerrou. Projeto de Lei n.º 
80 48/2017 autor: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio ou 
81 de Colaboração com o Instituto Federal de Mato Grosso IFMT – Campus Juína – MT e promover 
82 abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e da outras providências. Em discussão: O 
83 vereador Antônio Munhoz explicou os objetivos do projeto e fez outras considerações. O vereador 
84 Locatelli citou que o laboratório de fungos deveria estar em funcionamento há anos em beneficio da 
85 agricultura familiar e, parabenizou executivo e diretor do IFMT pela parceria. O vereador Paulão
86 lembrou que o laboratório de fungos é para combate a cigarrinha que destroem as pastagens. O 
87 vereador Ailton lembrou que o ex-prefeito Hermes tentou realizar parceria com a IFMT para implantação 
88 do laboratório de fungos, sem sucesso e que posteriormente destinou a área a Força Tática, sendo 
89 denunciado e, hoje o município esta com certidão negativa pelos problemas ocorridos. O vereador 
90 Geraldo agradeceu ao IFMT pela parceria realizada e por salvar o município, frisou que os projetos dos 
91 ministérios não dispõem de recursos para manutenção e que deixam os municípios com custos e sem 
92 possibilidade de devolução de equipamento, devendo manter o projeto sem condições e recursos. O 
93 vereador Antônio em aparte frisou que o ex-prefeito destinou a área do laboratório de fungos a Força 
94 Tática e que não tentou fazer parceria com o IFMT; fez outros apontamentos relativos às ocorrências na 
95 época da doação e encerrou. Também em aparte o vereador Ailton citou que o então prefeito Hermes e 
96 secretário de agricultura tentaram realizar parceria com o IFMT, mas não conseguiram. Retomando a 
97 palavra o vereador Geraldo concluiu seu pensamento. O vereador Saulo esclareceu os motivos que 
98 levaram o ex-prefeito Hermes a fazer doação da área do laboratório de fungos a Força Tática. O 
99 vereador Paulão enfatizou que obra de recurso federal com destinação especifica devem ser 
100 respeitadas, não podendo ser desviada a finalidade. O vereador Sandro complementou explicando o 
101 projeto. Encerou. Em discussão, houve manifestação, em votação aprovados os projetos em segunda 
102 discussão e votação por unanimidade. Discussão e votação única: Indicação n° 186/2017 autor: 
103 Saulo Evangelista dos Santos e outros. Indica ao senhor prefeito com copia a secretaria de educação, 
104 reformar o piso da escola Paulo Freire. Em discussão: O vereador Saulo explicou os problemas na 
105 unidade escolar e a importância da solução dos problemas para evitar acidentes com os alunos. O 
106 vereador Eduardo lembrou que na Câmara existe a comissão de obras e esta deve estar atenda nas 
107 obras do município. O vereador Geraldo lembrou que os vereadores membros da comissão não tem 
108 conhecimento técnico para fiscalizar obras e analisar se o material empregado e os serviços realizados 
109 são de qualidade. O vereador Sandro esclareceu que o município já entrou em contato com a 
110 construtora que pediu reparação da obra. Em discussão, houve manifestação, em votação, aprova a 
111 indicação acima por unanimidade em única discussão e votação. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: fizeram 
112 uso da palavra os vereadores pela ordem de inscrição. A) O vereador Saulo esclareceu que a atual 
113 comissão de obras da Câmara não tem responsabilidade pela obra da Paulo Freire; fez outros 
114 esclarecimentos e encerrou. b) O vereador Locatelli agradeceu ao secretário de infraestrutura pelo 
115 trabalho que realiza; pelo asfaltamento do trecho da Avenida JK as proximidades da Jader Norte; Fez 
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116 outros agradecimentos e encerrou. c) O vereador Eduardo fez alguns esclarecimentos, desejou boa 
117 noite e encerrou. d) O vereador Tonhão agradeceu ao secretário de infraestrutura e diretor de limpeza 
118 urbana pelo trabalho; comentou convite para audiência publica sobre ozonioterapia na Assembleia 
119 Legislativa de São Paulo. e) O vereador Antônio agradeceu servidores municipais pelo trabalho na 
120 construção do asfalto na Avenida JK sentido Castanheira. Agradeceu trabalho de recuperação da 
121 estrada da linha 7 e encerrou. f) O vereador Aelcio fez alguns agradecimentos, desejou boa noite e 
122 encerrou. g) O vereador Ivo comentou viagem de vereadores a Cuiabá, juntamente com prefeito Altir
123 aonde irão pedir providências na SINFRA estadual para a BR 183 além de outras necessidades para o 
124 município; fez outros esclarecimentos e encerrou. h) O vereador Paulão enfatizou a importância de 
125 realizar parceria com a SINFRA para recuperação da MT 183; lembrou que a comissão de obras pode e 
126 deve pedir assessoria técnica para analisar obras caso seja necessários. Encerrou. i) O suplemente de 
127 vereador Jurandir fez agradecimentos aos presentes, à família e ao titular da cadeira, vereador Carlito 
128 pela confiança; apelou ao secretário de esporte incentivo ao futebol de campo; fez outros 
129 esclarecimentos e encerrou. j) O vereador Geraldo parabenizou familiares do suplente Jurandir que irão 
130 participar de time de futebol no Paraná; cobrou medico cardiologista para o hospital municipal; falou da 
131 visita na obra de pavimentação da Avenida JK juntamente com vereador Eduardo; agradeceu e 
132 encerrou. k) O vereador Ailton desejou boas vindas ao suplente Jurandir; agradeceu secretaria de 
133 infraestrutura pelo trabalho realizado; encerrou. O senhor Presidente vereador Sandro fez alguns 
134 agradecimentos; parabenizou eventos realizados; lembrou e convidou a todos para participar das 
135 audiências públicas para elaboração do PPA e LDO 2018; cobrou melhoria da estrada da linha Caiabi; 
136 fez outros apontamentos. E, nada mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e declarou 
137 encerrada a sessão, lavrando-se a ATA que após lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores 
138 presentes, extraindo-se duas cópias, digitadas e conferidas que servirão para os fins legais. 
139 Aelcio Moreira de Oliveira ______________________________________________
140 Ailton Barbosa de Oliveira ______________________________________________
141 Antônio José da Silva ______________________________________________
142 Antônio Munhoz Sanches ______________________________________________
143 Eduardo Rodrigues da Silva ______________________________________________
144 Geraldo Antônio Ferreira ______________________________________________
145 Ivo Pedro da Silva ______________________________________________
146 Jurandir Alves do Nascimento ______________________________________________
147 Paulo Roberto Tiepo ______________________________________________
148 Sandro Cândido da Silva ______________________________________________
149 Saulo Evangelista dos Santos ______________________________________________
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150 Valdemar Teixeira de Farias ______________________________________________
151 Wilson Locatelli
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