sessao nº 21

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA VIGESIMA PRIMEIURA (21ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA NONA (9ª) LEGISLATURA
EDG. Página 1 de 4
Plenário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N
Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
1 ATA DA VIGESIMA PRIMEIRA (21ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA PRIMEIRA (1ª) SESSÃO 
2 LEGISLATIVA DO PRIMEIRO (1º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA NONA (9ª) LEGISLATURA
3 Aos vinte e seis (26) dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (2017), às vinte horas (20h),
4 no recinto da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo de
5 Almeida Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, centro, com a presença dos seguintes vereadores, a saber: 
6 Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da Quatro), 
7 Antônio José da Silva (Tonhão do Rancho), Antônio Munhoz Sanches (Tuna), Eduardo Rodrigues da 
8 Silva (Eduardo da Verdam), Geraldo Antônio Ferreira (Geraldinho da Palmiteira), Ivo Pedro da Silva
9 (professor Ivo), Paulo Roberto Tiepo (Paulão), Sandro Cândido da Silva, Saulo Evangelista dos Santos, 
10 Valdemar Teixeira de Farias e Wilson Locatelli. Presente ainda, o suplente de vereador Jurandir Alves 
11 do Nascimento, convocado a assumir temporariamente a cadeira com o afastamento para tratar de 
12 assuntos de interesse particular do titular vereador Carlito Pereira da Rocha – PT. Iniciando feita a 
13 verificação da presença pelo segundo secretário, vereador Geraldinho, havendo número legal de 
14 vereadores em plenário, cujos nomes estão acima relacionados, o senhor presidente, vereador Sandro 
15 Cândido da Silva, declarou aberta a sessão. Na sequencia solicitou ao primeiro secretário vereador 
16 Eduardo, a leitura da ATA da sessão anterior, sendo dispensada de leitura por requerimento verbal de 
17 vereador, com aprovação do plenário; em votação aprovada a ATA sem ressalvas. Após foi feita a 
18 leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE: Leitura das proposições: Projeto de Lei Complementar n° 
19 09/2017 autor: Mesa diretora. Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos Carreira e 
20 Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Municipal de Juína/MT e dá outras 
21 providências. Indicações n.º 188, 189 e 190/2017 autor: Jurandir Alves do Nascimento; e, Indicação n.º 
22 191/2017 autor: Aelcio Moreira de Oliveira e outros. Terminado o expediente passou-se a verificação de 
23 quórum, com a presença de treze (13) vereadores em plenário, cujos nomes estão acima relacionados. 
24 ORDEM DO DIA: Primeira discussão e votação: Projetos com pareceres da assessoria jurídica e 
25 comissões competentes: Projeto de Lei n.º 45/2017 autor: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a 
26 reformulação da lei municipal que proibi a pratica de nepotismo, no âmbito do Poder Legislativo e Poder 
27 Executivo, inclusive, da Administração Pública Indireta do município de Juína – MT, em conformidade 
28 com o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal – STF e dá outras providências. Em 
29 discussão: O vereador Paulão explicou que o projeto flexibiliza, conforme entendimento do STF a 
30 contratação no setor público sem privilégios e que não haverá contratação irregular, todavia, caso 
31 exista, denuncias poderão ser feita no judiciário. O vereador Ivo lembrou projeto original de 2010 que é 
32 mais seguro quando a proibição do nepotismo; ressaltou que não tem duvida da honestidade do 
33 prefeito, porém o projeto e para todos e poderá ser mal interpretado no futuro; que o projeto e complexo
34 e precisa analisar melhor a proposta. Manifestou contrária a aprovação. O vereador Geraldo também
35 manifestou contrária a matéria; lembrou que sempre existira na gestão publica favorecimento a parentes
36 e isso é claro e notório em todo Brasil. O vereador Saulo citou que conversou com assessoria em 
37 Cuiabá sobre o assunto, sabendo que, se existe entendimento do STF não há necessidade do município
38 aprovar lei municipal e que problemas futuros poderão ocorrer. Manifestou contrário ao projeto. O 
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39 vereador Aelcio é da mesma opinião; falou da polemica do projeto portando vota contrário à matéria. O
40 vereador Antônio não vê vantagem do prefeito e vice sobre o projeto; porem somente legaliza a 
41 possibilidade de o vereador contratar parentes para o trabalho. Pediu apoio ao projeto. O vereador 
42 Locatelli entende que o projeto original de 2010 deve ser diferenciado do projeto atual; ressaltou que o 
43 projeto veda indicação de parentes do prefeito e secretário nas pastas, porém o projeto impossibilitara 
44 que concursados sejam nomeados no serviço publico em cargos já ocupados por contratados. O 
45 vereador Sandro explicou objetivos do projeto e colocou em votação. Em votação, o projeto recebeu 
46 seis (6) votos a favor e seis (6) votos contrário, sendo assim o senhor presidente, em razão do empate, 
47 também votou a favor do projeto para possibilitar analise e nova votação da matéria. Projeto de Lei n.º 
48 49/2017 autor: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a 
49 alienação de lotes urbanos do patrimônio municipal que menciona e dá outras providências. Em 
50 discussão: O vereador Antônio Munhoz explicou que o projeto regulariza loteamento do Bairro 
51 Palmiteira. Projeto de Lei n.º 50/2017 autor: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo 
52 Municipal a promover a alienação de lotes urbanos do patrimônio municipal que menciona e dá outras 
53 providências. Em discussão: O vereador Sandro explicou os objetivos do projeto. O vereador Paulo
54 complementou que as áreas a serem regularizadas são ocupadas há mais de vinte e cinco anos. Projeto 
55 de Lei n.º 51/2017 autor: Poder Executivo Municipal - Altir Antônio Peruzzo. Autorizas o Poder Executivo 
56 a promover a alienação das áreas e dos lotes urbanos do patrimônio municipal que menciona e dá 
57 outras providências. Projeto de Lei n.º 52/2017 autor: Poder Executivo Municipal - Altir Antônio Peruzzo. 
58 Autorizas o Poder Executivo a promover a alienação de imóveis do patrimônio municipal que menciona 
59 e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 53/2017 autor: Poder Executivo Municipal - Altir Antônio 
60 Peruzzo. Autoriza o poder executivo a promover a alienação de áreas verdes do patrimônio municipal 
61 que menciona, e dá outras providencias. Em discussão: O vereador Aelcio manifestou apoio ao projeto. 
62 O vereador Sandro complementou que as matriculas faltantes no projeto foram encaminhadas pelo 
63 executivo. Projeto de Lei n° 54/2017 autor: Poder Executivo Municipal – Altir Antônio Peruzzo. Dispõe 
64 de vedação no município de Juína, estado de mato grosso, do uso e da venda do cachimbo conhecido 
65 como narguilé, aos menores de 18 (dezoito) anos, e dá outras providencias. Em discussão: O vereador 
66 Locatelli manifestou apoio ao projeto; citou doenças causadas pelo uso na narguilé que causa vícios aos
67 usuários. O vereador Tonhão também apoia a matéria e falou dos males causados pela narguilé. O 
68 vereador Geraldo ponderou seu entendimento sobre a matéria e manifestou apoio a aprovação do 
69 projeto. O vereador Valdemar ressaltou a dificuldade dos pais controlar os filhos e o uso de coisas 
70 ilegais e fez outros apontamentos lembrando que pessoas maiores de idade poderão comprar o objetivo 
71 e entregar ao menor. O vereador Aelcio apoia o projeto e esclareceu seu entendimento de que o produto
72 deveria ser extinto. O vereador Sandro complementou falando as regras de comercialização dos 
73 produtos e multas que poderão ser aplicadas aos estabelecimentos que a descumprirem a lei. O 
74 vereador Eduardo também manifestou apoio ao projeto e esclareceu seu entendimento da matéria.
75 Encerrou. Projeto de Lei Complementar n°10/2017 autor: Poder Executivo. Dispõe sobre plano de 
76 cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos do departamento de água e esgoto sanitário-
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77 DAES, município de Juína, estado do mato grosso, e dá outras providencias. Em discussão, houve 
78 manifestação, em votação aprovados os projetos em primeira discussão e votação por unanimidade. 
79 Discussão e votação única: Indicação n.º 188/2017 autor: Jurandir Alves do Nascimento. Indicam ao 
80 senhor prefeito, com cópia ao secretário de infraestrutura e secretario de planejamento, patrolar e 
81 encascalhar as ruas sem pavimentação do bairro são José operário. Em discussão: O vereador Jurandir 
82 explicou objetivos da proposição. Indicação n.º 189/2017 autor: Jurandir Alves do Nascimento. Indicam 
83 ao senhor prefeito, com cópia ao secretário de infraestrutura, secretario de planejamento e ao Diretor do 
84 DAES, canalização de agua tratada nas ruas Raul Torres e Aparecido Roque no bairro Palmiteira (Teto 
85 Verde). Em discussão: O vereador Jurandir explicou que atendeu ao pedido de moradores do bairro. O 
86 vereador Geraldo acredita que a obra seja feita, pois há varias gestões já e cobrado a demanda.
87 Indicação n.º 190/2017 autor: Jurandir Alves do Nascimento. Indica ao senhor prefeito, com cópia a 
88 secretaria de saúde disponibilizar um profissional agente de saúde para cobrir a área do setor industrial 
89 que sem encontra sem agente de saúde. Em discussão: O vereador Jurandir explicou a finalidade do 
90 projeto. Indicação n.º 191/2017 autor: Aelcio Moreira de Oliveira e outros. Indica ao senhor prefeito com 
91 copia ao secretario de obras, secretario de planejamento e INTERMAT, regularizar 50 casas populares 
92 do Modulo 6. Em discussão: O vereador Aelcio comentou visita a Cuiabá tratando sobre o assunto e a 
93 importância da regularização das casas via titulação. O vereador Geraldo entende que a titulação deve 
94 ser feita ao morador atual das residências. O vereador Saulo manifestou que conversou com a 
95 prefeitura e com o INTERMAT sobre a regularização; pontuou que o processo será complicado visto as 
96 invasões e as transferências de propriedade dos imóveis. Em discussão, houve manifestação, em 
97 votação, aprova a indicação acima por unanimidade em única discussão e votação. EXPLICAÇÕES 
98 PESSOAIS: fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem de inscrição. a) O vereador Antônio 
99 parabenizou trabalhos de recuperação realizados nas estradas rurais do município; parabenizou festa 
100 realizada na Catedral de Juína; falou do projeto do corpo de bombeiros que deve ser refeito; fez outros 
101 esclarecimentos e encerrou. b) O vereador Ailton cumprimentou a todos; comentou a solicitação da 
102 “caravana da transformação” do governo estadual a qual pediu para Juína, sendo aprovada pela 
103 assembleia legislativa a indicação deste serviço e que, aguarda a Casa Civil tomar providências; falou 
104 dos serviços de saúde e social oferecidos pela “caravana”. Agradeceu secretário de infraestrutura por 
105 estar molhando as ruas não pavimentadas da cidade. Fez outros esclarecimentos e encerrou. c) O 
106 vereador Tonhão falou da visita na cidade de Colniza, Juruena e outras cidades da região levando o 
107 projeto de ozonioterapia para implantação nos municípios; falou dos benefícios da medicina alternativa 
108 e sua eficácia com qualidade de vida aos pacientes; comentou da vontade do prefeito em implantar o 
109 projeto em Juína; fez outros agradecimentos e encerrou. d) O vereador Locatelli agradeceu trabalhos 
110 realizados pela secretaria de infraestrutura; falou dos objetivos da Casa e dos vereadores que buscam o 
111 bem comum; relatou viagem a Cuiabá tratando da recuperação da rodovia MT 183; fez outros 
112 comentários e encerrou. e) O vereador Valdemar falou do falecimento da senhora Nelcinda Bandeira, 
113 moradora do Distrito de Filadélfia; agradeceu e encerrou. f) O vereador Aelcio relatou viagem a Cuiabá 
114 tratando de vários assuntos; comentou a vinda da “caravana da Transformação” no município; 
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115 agradeceu e encerrou. f) O vereador Ivo relatou viagem a Cuiabá juntamente com outros vereadores 
116 tratando de vários assuntos pertinentes as demandas do município; convidou a todos para participar as 
117 discussões sobre elaboração do LDO, LOA e PPA; lamentou a morte de policial militar filho de ex￾118 vereadora Clarice Maciel; agradeceu e encerrou. g) O vereador Geraldo cobrou medico para o PSF do 
119 Modulo 1, cobrou medico ginecologista para atender no município e falou das dificuldades e demandas 
120 existentes; sobre a “caravana da transformação” entende ser importante para o município e região; 
121 relatou viagem a Cuiabá tratando de vários assuntos juntamente com os vereadores Aelcio e Eduardo; 
122 comentou necessidade de regularização fundiária no município e encerrou. h) O vereador Jurandir
123 comentou sobre o esporte, pediu realização de campeonatos; comentou viagem a Cuiabá juntamente
124 com outros vereadores; agradeceu e encerrou. O senhor presidente, vereador Sandro falou sobre a
125 realização das audiências publicas para discutir a elaboração das peças orçamentarias (LDO, LOA e 
126 PPA) a importância da participação de todos; parabenizou colação de grau dos acadêmicos do IFMT na 
127 última semana; realização da festa em comemoração a “dia do padroeiro”; convidou a todos para 
128 capacitação promovida pelo TCE-MT em Juína; relatou viagem a Cuiabá, reuniões que participou e as 
129 demandas que foram buscadas no estado, em vários órgãos públicos para melhoria do município.
130 Lamentou a morte do Policial Militar Claudemir França. Deu outros esclarecimentos, recados e, nada 
131 mais havendo a tratar, agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão, lavrando-se a 
132 ATA que após lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes, extraindo-se duas cópias, 
133 digitadas e conferidas que servirão para os fins legais. 
134 Aelcio Moreira de Oliveira ______________________________________________
135 Ailton Barbosa de Oliveira ______________________________________________
136 Antônio José da Silva ______________________________________________
137 Antônio Munhoz Sanches ______________________________________________
138 Eduardo Rodrigues da Silva ______________________________________________
139 Geraldo Antônio Ferreira ______________________________________________
140 Ivo Pedro da Silva ______________________________________________
141 Jurandir Alves do Nascimento ______________________________________________
142 Paulo Roberto Tiepo ______________________________________________
143 Sandro Cândido da Silva ______________________________________________
144 Saulo Evangelista dos Santos ______________________________________________
145 Valdemar Teixeira de Farias ______________________________________________
146 Wilson Locatelli _____________________________________________