sessao nº 29

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA VIGESSIMA NONA (29ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO SEXTO (6º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA 
OITAVA (8ª) LEGISLATURA 
EDG. Página 1 de 5
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
1 ATA DA VIGESSIMA NONA (29ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO 
2 LEGISLATIVA DO SEXTO (6º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA OITAVA (8ª) LEGISLATURA
3 Aos trinta e um (31) dias do mês de agosto do ano de dois mil e quinze (2015), às vinte horas (20h), no 
4 recinto da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo de
5 Almeida Neves s/n centro, com a presença dos seguintes vereadores, a saber: Ailton Barbosa de 
6 Oliveira, Antônio Munhoz Sanches, Daniel Honorato da Rosa, Elzira Salete Bergamin Lima, Geraldo 
7 Antônio Ferreira, Irene Delise Fonseca, Ivani Cardoso Dalla Valle, Nadiley Soares Teixeira, Paulo 
8 Roberto Tiepo, Robson Amorim Machado, Sandro Candido da Silva, Valdemar Teixeira de Farias e
9 Wilson Aparecido de Souza. Feita a verificação da presença pela segunda secretária, vereadora Nadiley 
10 Soares, havendo número legal de vereadores em plenário, cujos nomes estão acima relacionados, a 
11 senhora presidente, vereadora Ivani Cardoso, declarou aberta a sessão. Na sequencia solicitou ao 
12 primeiro secretário, vereador Daniel Honorato a leitura da ATA da sessão anterior, sendo dispensada de 
13 leitura, por requerimento verbal de vereador, com aprovação do plenário, aprovando-se a ATA sem 
14 ressalvas. Prosseguindo, o primeiro secretário fez a leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE: Leitura 
15 das proposições: Projeto de Lei n.º 56/2015 autor: poder executivo. Revoga em sua totalidade a Lei 
16 Municipal n.º 1047/2008, que dispõe sobre a reserva de vagar para apenados em regime semiaberto e 
17 egresso do sistema penitenciário nas contratações para prestação de serviços com fornecimento de 
18 mão-de obra à administração pública do município de Juína – MT e dá outras providências. Indicações
19 n.º 273 e 274/2015 autora: vereadora Nadiley Soares; Indicações n.º 275 e 276/2015 autora: vereadora 
20 Elzira Salete Bergamin Lima. Terminado a leitura do expediente passou-se a verificação de quórum, 
21 com a presença de treze (13) vereadores, cujos nomes estão acima relacionados. GRANDE 
22 EXPEDIENTE: Inscrição n.º 018/2015 do vereador Robson Amorim. Assunto: Projeto da “Lagoa da 
23 Garça” e projeto de habitação. Iniciou falando que conseguiu recursos do deputado federal Carlos 
24 Bezerra para revitalização da “Lagoa da Garça”, já licitada e que tão logo iniciara as obras; comentou 
25 projeto recuperado das casas populares do Bairro Cidade Alta então paralisado, agora aguardando que 
26 a Caixa faça contrato com os beneficiados para continuidade das obras. Comentou que esta em votação
27 o projeto lei 51/2015 visando à liberação dos lotes para construção das casas que serão pagas pelos 
28 beneficiários. Mencionou que a obra ira beneficiar todo o bairro com infraestrutura, inclusive 
29 pavimentação em várias ruas do bairro. Falou dos projetos que serão desenvolvidos para suprir o 
30 déficit habitacional; das demandas existentes. Entende imoral que pessoas com alto poder aquisitivo
31 possuam vários lotes no bairro Cidade Alta, em detrimento aqueles que precisam. Ressaltou que no 
32 projeto 51/2015 não há direcionamento e beneficiamento, todavia concorda com a postura do vereador 
33 Paulo e frisou que o projeto esta sendo executado dentro da legalidade e transparência com aval dos 
34 vereadores. Faz outras colocações e encerra. Inscrição n.º 019/2015 do vereador Paulo Roberto. 
35 Assunto: Projeto de Lei 51/2015 e emenda parlamentar da deputada Janaina Riva. Iniciou comentando 
36 que não é contra o projeto 51, porém ressaltou que no projeto não consta a obrigatoriedade da
37 construtora fazer a pavimentação, conforme colocado pelo vereador Robson; lembrou que outro 
38 loteamento já realizado no município, a construtora Roberto Braga comprou área de particular para a 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA VIGESSIMA NONA (29ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO SEXTO (6º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA 
OITAVA (8ª) LEGISLATURA 
EDG. Página 2 de 5
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
39 obra; lembrou que há muitas invasões no município e entende que a doação direta para os beneficiários
40 seria o mais viável, porém financiamento habitacional não é seguro a todos; manifestou que mesmo o 
41 projeto sendo legal e constitucional é contra pela forma que esta sendo colocado; comentou de sua boa 
42 intenção para o município. Na sequencia comentou e agradeceu emenda parlamentar da deputada 
43 Janaina Riva de recursos para cobertura do terceiro barracão da feira municipal. Comentou que coloca
44 a disposição do prefeito Hermes todas suas propriedade no bairro Cidade Alta e desafiou que os 
45 servidores da prefeitura (cargos de DAS) e secretários façam o mesmo. Agradeceu e encerrou.
46 ORDEM DO DIA: Terceira discussão e votação: Projeto de Lei n.º 52/2015. Autor: Poder Executivo. 
47 Dispõe sobre a autorização para assinar termo de convênio com o Sindicato Rural de Juína, inscrito no 
48 CNPJ/MF sob n.º 01.789.511/0001-05, com sede administrativa na Rua Carmem Miranda n.º 285, 
49 Modulo 2 , no município de Juína –MT, e dá outras providências. Em discussão, sem manifestação, em 
50 votação, aprovado o projeto em terceira discussão e votação por unanimidade. Segunda discussão e 
51 votação: Em se tratando de segunda discussão e votação, a Mesa propõe que ambos sejam discutidos 
52 e votados “in totun” ao invés de artigo por artigo. Projeto de Lei n.º 44/2015. Autor: Poder Executivo. 
53 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação de madeira da forma que menciona e dá 
54 outras providências. Já emendado. (Emenda Substitutiva n.º 001/2015 – “Substitui na integra o artigo 
55 1º”). Em discussão: A vereadora Nadiley explicou a emenda apresentada ao projeto. Em discussão, 
56 houve manifestação, em votação, aprovado o projeto em segunda discussão e votação por 
57 unanimidade. Projeto de Lei n.º 51/2015. Autor: Poder Executivo. Autoriza o Poder Executivo do 
58 Município de Juína, MT, a desenvolver ações para implementar o Programa “Minha Casa Minha Vida”, 
59 criado pela Lei Federal n.º 11.977/2009 e regulamentada pelo Decreto Federal n.º 6.962/2009, nas 
60 condições definidas pela Portaria Interministerial n.º 484/2009 do MC/MF e dá outras providências. Em 
61 discussão: A vereadora Nadiley explicou que é a favor da população necessitada e que sendo o projeto 
62 bom à população é a favor; ressaltou o avanço que terá o bairro Cidade Alta, com infraestrutura e 
63 demais serviços públicos; fez outros comentários e encerrou. A vereadora Elzira ressaltou que o projeto 
64 é bom ao bairro; comentou o tipo de projeto; os benefícios que serão gerados e outros assuntos 
65 relativos. O vereador Daniel manifestou favorável ao projeto que possibilita oportunidade as pessoas em
66 adquirir casa própria para sair do aluguel; fez outras colocações dizendo que o projeto somente 
67 beneficia a população e encerrou. O vereador Geraldo fez suas colocações sobre o projeto, benefícios
68 que serão alcançados e encerrou. O vereador Sandro na qualidade de relator da comissão de finanças e 
69 orçamento entendeu o projeto ser tecnicamente legal e ao alcance social; comentou a expectativa
70 gerada em torno do proposto que beneficiara toda população local; fez outras colocações. O vereador 
71 Ailton endossou tudo o que foi dito e complementou falando de outros benefícios direto e indireto com a 
72 execução do projeto. O vereador Antônio comentou outros pontos favoráveis que manifesta apoio ao 
73 projeto e encerrou. A vereadora Ivani também manifestou favorável ao projeto e fez suas 
74 considerações. Em discussão, houve manifestação, em votação, aprovado o projeto em segunda
75 discussão e votação por onze (11) votos a favor e um (1) voto contrário. Primeira discussão e 
76 votação: projeto do poder executivo, com pareceres favoráveis da assessoria jurídica e comissões 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA VIGESSIMA NONA (29ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO SEXTO (6º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA 
OITAVA (8ª) LEGISLATURA 
EDG. Página 3 de 5
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
77 competentes. Projeto de Lei n.º 55/2015. Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a concessão 
78 de direito real de uso em favor da União Centro Oeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia de 
79 Juína – MT, da área urbana que menciona e dá outras providências. Em discussão: A vereadora Nadiley 
80 explicou os objetivos do projeto. O vereador Robson explicou que a demora do projeto foi por questões 
81 burocráticas. O vereador Sandro ressaltou o trabalho social e de evangelização desenvolvido pela Igreja 
82 Adventista que faz merecedor de apoio no projeto. O vereador Wilson também manifestou apoio ao 
83 projeto. Encerrou. Em discussão, houve manifestação, em votação aprovado o projeto acima por 
84 unanimidade em primeira discussão e votação. Discussão e votação única: Indicação n.º 273/2015 
85 autora: vereadora Nadiley. Indica a Sua Excelência o Senhor deputado federal, Ezequiel Fonseca, a 
86 necessidade, oportunidade e conveniência de destinar recursos de emenda parlamentar, para 
87 reestruturação da Lagoa da Garça no módulo 05 e construção de área de lazer. Em discussão: A 
88 vereadora Nadiley explicou os objetivos da matéria. Indicação n.º 274/2015 autora: vereadora Nadiley e 
89 vereadora Ivani. Indica A Sua Excelência o Senhor Governador do Estado de Mato Grosso, Pedro 
90 Taques, com cópia ao secretário de estadual de saúde, Marco Aurélio Bertulio das Neves a 
91 necessidade, oportunidade e conveniência de destinar maior numero de vagas para pacientes regulados 
92 via URGENCIA para o município de Juína, bem como AGILIZAR atendimento aos já regulados. Em 
93 discussão: A vereadora Elzira falou sobre a necessidade do proposto; sendo seguido pela vereadora 
94 Nadiley que comentou os problemas de regulação que precisa ser agilizado. O vereador Robson 
95 manifestou apoio ao projeto que precisa ter atenção para melhorar os serviços de saúde. O vereador 
96 Sandro também apoiou o projeto e espera que soluções sejam tomadas por parte das autoridades 
97 competentes. O vereador Geraldo comentou as dificuldades de atendimento a saúde. O vereador 
98 Antônio também foi favorável à matéria e fez suas considerações a respeito. A vereadora Ivani 
99 complementou falando da necessidade proposta. Indicação n.º 275/2015 autora: vereadora Elzira. Indica 
100 a sua Excelência o Senhor Prefeito, Hermes Lourenço Bergamin, cópia ao departamento de controle 
101 urbano, a necessidade e oportunidade que seja doado um terreno para a construção da sede do 
102 consorcio Intermunicipal de saúde. Indicação n.º 276/2015 autora: vereadora Elzira. Indico a sua 
103 Excelência o Senhor Prefeito, Hermes Lourenço Bergamin, com cópia ao secretario municipal de saúde, 
104 a necessidade e oportunidade que seja confeccionado e distribuído uniforme, aos agentes comunitários
105 de saúde. Em discussão, houve manifestação, em votação, aprovadas as proposições em única 
106 discussão e votação por unanimidade. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: fizeram uso da palavra os 
107 vereadores pela ordem de inscrição: a) O vereador Daniel agradeceu a presença dos munícipes; 
108 comentou matéria jornalística vinculada no estado de Rondônia do caos na saúde pública. Comentou 
109 finanças públicas do governo federal; agradeceu e encerrou. b) O vereador Geraldo comentou o estado 
110 de greve dos profissionais da educação; falou da gestão visando regularização fundiária rural; comentou 
111 pedido para reforma do posto de saúde do bairro Palmiteira, que também pediu a ministério público 
112 intervenção; fez outros esclarecimentos e encerrou. c) O vereador Valdemar comentou projeto de lei 51 
113 em tramite na Casa; fez outros esclarecimentos e encerrou. d) A vereadora Irene também comentou o 
114 projeto 51, disse dos benefícios e melhoria que trará a execução do projeto ao bairro Cidade Alta. 
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA VIGESSIMA NONA (29ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO SEXTO (6º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA 
OITAVA (8ª) LEGISLATURA 
EDG. Página 4 de 5
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
115 Comentou ser favorável a greve dos profissionais da educação e encerrou. e) O vereador Sandro 
116 comentou a greve dos professores; falou do encontro do partido dos trabalhadores que não pode se 
117 fazer presente; parabeniza as famílias pelo dia que se comemora no ultimo dia do mês de agosto; 
118 agradeceu nascimento de mais um neto seu na ultima semana e encerrou. f) O vereador Paulo cobrou 
119 veiculo para casa de apoio a saúde em Cuiabá e encerrou. g) O vereador Ailton agradeceu o
120 atendimento de indicações de sua autoridade que pediu recuperação de estradas vicinais e encerrou. h) 
121 O vereador Antônio comentou promessa do prefeito no inicio do ano que daria reajuste salarial aos 
122 professores no meio do ano; lamentou e disse que a greve causa perca aos alunos, pais e professores; 
123 fez outros questionamentos e cobrou mais informações da líder do prefeito sobre o acidente com veiculo
124 oficial acontecido no município. Encerrou. i) A vereadora Elzira parabenizou apoiadores do festival de 
125 pesca que realizara em Fontanillas fim de semana. Esclareceu que trará informações solicitadas pelo 
126 vereador Antônio e encerrou. j) O vereador Robson comentou orçamento da união apresentado pelo 
127 governo que apresenta déficit; faz outros esclarecimentos sobre a greve dos profissionais da educação 
128 e encerrou. k) A vereadora Nadiley espera que o prefeito também peça patrocínio para disponibilizar um 
129 veiculo para Casa de Apoio em Cuiabá; comentou sobre a greve da educação; emendas parlamentares 
130 do deputado federal Ságuas Moraes destinadas ao município. Encerrou. A senhora presidente, 
131 vereadora Ivani falou dos diálogos com os professores e executivo sobre a greve da categoria; 
132 agradeceu reunião com a EMPAER realizada nesta Casa; falou da comemoração em memória ao Padre 
133 Baldonio. Lembrou aos vereadores reunião que acontecerá na terça-feira dia primeiro às oito horas na 
134 sala de reuniões da Casa. E nada mais havendo a tratar, a senhora presidente declarou encerrada a 
135 sessão, lavrando-se a ATA que após lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes, 
136 extraindo-se duas cópias, digitadas e conferidas que servirão para os fins legais.
137 Ailton Barbosa de Oliveira _______________________________________
138 Antônio Munhoz Sanches _______________________________________
139 Daniel Honorato _______________________________________
140 Elzira Salete Bergamin Lima _______________________________________
141 Geraldo Antônio Ferreira _______________________________________
142 Irene Delise Fonseca _______________________________________
143 Ivani Cardoso Dalla Valle _______________________________________
144 Nadiley Soares Teixeira _______________________________________
145 Paulo Roberto Tiepo _______________________________________
146 Robson Amorim Machado ______________________________________
147 Sandro Cândido da Silva _______________________________________
148 Valdemar Teixeira de Farias ______________________________________
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA VIGESSIMA NONA (29ª) SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA (3ª) SESSÃO LEGISLATIVA DO SEXTO (6º) PERÍODO LEGISLATIVO E DA 
OITAVA (8ª) LEGISLATURA 
EDG. Página 5 de 5
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.juina.mt.leg.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
149 Wilson Aparecido de Souza _______________________________________