sessao nº 1

; ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
Avenida dos Jambos 519N Centro, CEP 78320000
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ATA DA PRIMEIRA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA DO TERCEIRO PERÍODO LEGISLATIVO E DA DECIMA
LEGISLATURA
Ãos sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, no recinto
da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo de
Almeida Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, centro, sob a presidência do vereador Zulmar
Curzel (Carequinha) e com a Presença dos seguintes vereadores, a saber: Aelcio Moreira de
Oliveira (Neguinho da Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4), Almir de
Oliveira Batista, Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4), Gleynei Ferreira Griz (Glenei
Nei), Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura), Ilson Sechis Almeida (Sassa), Luiza
aprovado pelo plenário. Na sequencia fez a leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE:
Leitura das correspondências recebidas: Ofício n.º 125/GAB/JUIN/2022 do senhor Paulo
Augusto Veronese — prefeito. Assunto: solicitação de espaço para fazer uso da palavra; Ofício n.º.
Assunto: processo n.º 10.063-3/2020 contas anuais de governo do exercício de 2020 da
Prefeitura Municipal de Juína; Mensagem n. 007/2022 do senhor Paulo Augusto Veronese —
Prefeito. Assunto: solicitação de retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º'
4/2021; Ofício n.º 426/SMEC/2021 do senhor Ericson Leandro de Oliveira — secretário
municipal de educação. Assunto: resposta a indicação n.º 444/2021 de autoria do vereador
Gleynei; Ofício n.º 001/SMEC/2022 do senhor Ericson Leandro de Oliveira — secretario
municipal de educação. Assunto: resposta a indicação n.º 448/2021 de autoria do vereador
Locatelli; Ofício n.º 005/CMDCA/2011 do senhor Leandro Honório de Oliveira. Assunto:
solicitação de reunião; Ofício n.º 663/2021/GSJAYM-GS do senador Jayme Campos. Assunto: |
repasse de cursos a saúde; Ofício n.º 371/2021/DIORF/SECOG/SECEX/MDR do senhor |
Fabrício Moura Moreira — diretor de orçamento e finanças - Ministério de Desenvolvimento
Regional. Assunto: liberação de recursos financeiros; Ofício n.º 1070/2021/GIGOV/CB do
senhor Ubiratan Alves de Freiras — gerente de filial - CAIXA. Assunto: contrato de repassa
celebrado entre o município e a Caixa Econômica: Ofício n.º 1072/2021/GIGOV/CB do senhor
Ubiratan Alves de Freiras — gerente de filial - CAIXA. Assunto: contrato de repassa celebrado
entre o município e a Caixa Econômica; Nota de Agradecimento — Colônia de Férias. Da
secretaria municipal de educação. Leitura das correspondências expedidas: Ofício n.º
003/Gab.Presidente. Ao senhor Jales José Perassolo — secretário municipal de agricultura.
Assunto: solicitação de avaliação técnica: Ofício n.º 007/Gab.Presidente. Ao André Felipe
Arruda Salles — secretário municipal de planejamento. Assunto: indica de vereadores para
compor Conselho das Cidades; Ofício n.º 001/Gab.V.LMB. Ao André Felipe Arruda Salles —
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secretário municipal de planejamento. Assunto: solicitação informações sobre Viveiro
Municipal. Leitura das Proposições: Projeto de Lei Complementar n.º 01/2022 autoria: Poder
Executivo Municipal. Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do vice-
prefeito, dos secretários municipais, dos titulares de 4
e gratificações dos servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art.
37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício de 2022, e dá outras providências. Projeto
de Lei Complementar n.º 03/2022 autoria: Mesa Diretora.
subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a teor do artigo |
37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras Sá
providências. Projeto de Lei C omplementar n.º 04/2022 au
Institui o Código de Obras do Município de Juína - MT e
toria: Poder Executivo Municipal
dá outras providências. Projeto de Lei
n.º 29/2021. Autoria: Mesa Diretora e outros. Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº
1540/2014 de 15 de dezembro de 2014 que dispõe sobre a reformulação da Lei que institui a
verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder
providências. Projeto de Lei n.º 001/2022 autoria: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre
autorização para firmar Termo de Convênio ou de colaboração com o Conselho Comunitário de
Legislativo Municipal e dá outras
Defensoria Publica do Estado — DPE — Núcleo do município de Juína-MT, e dá outras
r Executivo Municipal. Dispõe sobre
autorização para firmar Termo de Convênio ou de colaboração com o Conselho Comunitário de
Segurança Pública de Juína, e promover a abertura de credito especial no orçamento vigente, e |
dá outras providências. Projeto de Lei n.º 004/2022 autori
sobre autorização para promover abertura de credito
vigente, e dá outras providências. Projeto de Lei n.º
a: Poder Executivo Municipal. Dispõe AY
adicional suplementar no orçamento
005/2022 autoria: Poder Executivo
Municipal. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão com o Município de Vilhena
/ RO e dá outras providências. Projeto de Lei n.º 006/2022 de autoria do Poder Executivo |
Municipal. Dispõe sobre a autorização de parcelamento d
renovação de concessão do espaço ou lote no cemitério
a taxa de expediente para concessão e
municipal, e dá outras providências.
Indicação n.º 001/2022 de autoria do vereador Almir de Oliveira Batista; Indicação n.º 002/2022
de autoria do vereador Ronicleiton da Silva Santana; 1
vereador Ilson Sechis de Almeida; Indicação n.º 004/2022 de autoria da vereadora Luiza a
ndicação n.º 003/2022 de autoria do
Monteiro Bôer; Indicação n.º 005/2022 de autoria dos vereadores Fabiano Aurélio e Vanderlei
Monteiro: Indicação n.º 006/2022 de autoria dos vere
adores Fabiano Aurélio e Vanderlei
Monteiro; Indicação n.º 007/2022 de dos vereadores Almir, Zulmar e Vanderlei Monteiro;
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EXPEDIENTE: : Inscrição n.º 001/2022 da vereadora Luiza Monteiro Bôer. Assunto:
Indicações 2021 e Planejamento para 2022. Usou da palavra para fazer resumo do trabalho
realizado pelo legislativo em 2021, as dificuldades encontradas pelos parlamentarem de primeiro
mandato, os diálogos com executivo em diversas áreas em prol da municipalidade; frisou o
compromisso de representar à população em seus interesses; a assessoria ao executivo nos
Projetos em andamento: ressaltou a importância dos princípios de Justiça, misericórdia e
votação aprovado a Proposta de Emenda a Lei Orgânica Por unanimidade em primeira
discussão e votação. Discussão e Votação única: Projeto de Resolução n.º 03/2021. Autoria:
discussão, houve manifestação, em Votação aprovado o Projeto por unanimidade em discussão e
votação única. Indicação n.º 01/2022 de autoria do vereador Almir . Indica ao senhor prefeito,
com cópia ao secretário municipal de administração e finanças, homenagear “em memoria” o
saudoso Severino Julio Munaretto, pioneiro da cidade de Juína, denominando a Feira Municipal
lamentou seu passamento. Encerrou. Indicação n.º 03/2022 de autoria do vereador Ilson. Indica
ao senhor Prefeito, com cópia ao secretário municipal de infraestrutura que seja instalado hastes
com iluminação publica no posteamento da Avenida Ulisses Guimarães, baixada de acesso ao
Bairro Cidade Alta. Indicação n.º 04/2022 de autoria da vereadora Luiza, Indica ao senhor
frente ao Colégio São Gonçalo e na Avenida Loderites da Costa Correia ao lado da Sociedade
Pestalozzi. Indicação n.º 05/2022 de autoria dos vereadores Fabiano e Delei. Indicam ao senhor
prefeito, com cópia á secretária municipal de saúde providenciar com urgência a reforma do
prédio do CAPS ou providenciar outro local para funcionamento da unidade. Indicação n.º
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06/2022 de autoria dos vereadores Fabiano e Delei. Indicam ao senhor Prefeito, com cópias
secretário municipal de infraestrutura, recapeamento do asfalto da Rua João de Barro, localizada
no Módulo 4. Indicação n.º 07/2022 de autoria dos vereadores Almir, Zulmar e Vanderlei.
cultura, fazer gestão Para retomada do projeto de ampliação e construção de salas de aula da
Escola Osvaldo Cruz localizada no Distrito de Filadélfia. Indicação n.º 10/2022 autoria: vereador
ar livre” para instalar na Rotatória Pastor Lourival Junior Cardoso”, localizada na
Avenida Londrina no Modulo 5 e na Praça do Distrito de Fontanillas. Em discussão, houve
manifestação, em Votação aprovadas as Proposições acima por unanimidade em discussão e
votação única. Na sequência o senhor Paulo Augusto Veronese, prefeito, foi recepcionado por | |
vereadores a qual fara uso da palavra para falar sobre os trabalhos realizados na gestão durante 0, JU.
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serviços públicos; das estradas, da agricultura, da saúde e da educação; a baixa de médicos e a
licitação para contratação de novos profissionais; o aumento do número de alunos da rede
municipal e os investimentos do estado; as ações no setor de assistência social: agradeceu a
Câmara pelos recursos devolvidos ao executivo e que foram cruciais para atender algumas N
demandas. Fez outras considerações e encerrou. EXPLICAÇÕES PESSOAIS: fizeram uso EA
palavra os vereadores pela ordem de inscrição a) O vereador Sassa usou da palavra para explica:
empenho do prefeito e encerrou. e) A vereadora Luiza agradeceu ao prefeito pelas explanações; f |
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Teixeirinha parabenizou o prefeito pela Presença e pelas explicações apresentadas: pediu =)
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secretariado que realização um excelente trabalho. O Senhor presidente, vereador Zulmar Curzel;
falou dos feitos em 2021; da devolução de recursos ao executivo; agradeceu a presença do
prefeito, secretários e população; a família Munaretto. Frisou a importância do diálogo, fez
outras colocações e encerrou. E nada mais havendo à tratar, o senhor presidente, agradeceu a
servirão para os fins legais.
Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia) má
Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
Almir de Oliveira Batista
Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4)
Gleynei Ferreira Griz (Glenei Nei)
Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
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Ilson Sechis Almeida (Sassa)
Luiza Monteiro Boer (Luiza Bôer)
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio)
Sandro Cândido Silva
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
Wilson Locatelli
Zulmar Curzel (Carequinha)
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Câmara Municipal de Juína – MT.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Plenário Henrique Simionatto – Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida Jaime Proni 382N – CEP 78320-000
Fone: 3566-8900 portal: www.juina.mt.leg.br
1. CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 
primeira (1.ª) sessão plenária ordinária da segunda (2.ª) sessão legislativa do terceiro (3.º) período 
legislativo e da decima (10.ª) legislatura que será realizada no dia sete (7) de fevereiro de 2022, as
dezenove (19h) as dependências do Plenário Henrique Simionatto, localizado a Praça Tancredo 
de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N, centro, para deliberar o seguinte.
2. EXPEDIENTE
Leitura das correspondências recebidas: 
· Ofício n.º 125/GAB/JUIN/2022 do senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito. Assunto: 
solicitação de espaço para fazer uso da palavra.
· Ofício n.º 1273/2021/GASPRES do senhor Conselheiro Guilherme Antônio Maluf –
presidente TCE-MT. Assunto: processo n.º 10.063-3/2020 contas anuais de governo do 
exercício de 2020 da Prefeitura Municipal de Juína. 
· Mensagem n. 007/2022 do senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito. Assunto:
solicitação de retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar n.º 4/2021;
· Ofício n.º 426/SMEC/2021 do senhor Ericson Leandro de Oliveira – secretário municipal 
de educação. Assunto: resposta a indicação n.º 444/2021 de autoria do vereador Gleynei;
· Ofício n.º 001/SMEC/2022 do senhor Ericson Leandro de Oliveira – secretario municipal 
de educação. Assunto: resposta a indicação n.º 448/2021 de autoria do vereador Locatelli;
· Ofício n.º 005/CMDCA/2011 do senhor Leandro Honório de Oliveira. Assunto: 
solicitação de reunião;
· Ofício n.º 663/2021/GSJAYM-GS do senador Jayme Campos. Assunto: repasse de cursos 
a saúde;
· Ofício n.º 371/2021/DIORF/SECOG/SECEX/MDR do senhor Fabrício Moura Moreira –
diretor de orçamento e finanças - Ministério de Desenvolvimento Regional. Assunto: 
liberação de recursos financeiros.
· Ofício n.º 1070/2021/GIGOV/CB do senhor Ubiratan Alves de Freiras – gerente de filial -
CAIXA. Assunto: contrato de repassa celebrado entre o município e a Caixa Econômica.
· Ofício n.º 1072/2021/GIGOV/CB do senhor Ubiratan Alves de Freiras – gerente de filial -
CAIXA. Assunto: contrato de repassa celebrado entre o município e a Caixa Econômica.
· Nota de Agradecimento – Colônia de Férias. Da secretaria municipal de educação. 
Leitura das correspondências expedidas: 
· Ofício n.º 003/Gab.Presidente. Ao senhor Jales José Perassolo – secretário municipal de 
agricultura. Assunto: solicitação de avaliação técnica.
Câmara Municipal de Juína – MT.
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· Ofício n.º 007/Gab.Presidente. Ao André Felipe Arruda Salles – secretário municipal de 
planejamento. Assunto: indica de vereadores para compor Conselho das Cidades;
· Ofício n.º 001/Gab.V.LMB. Ao André Felipe Arruda Salles – secretário municipal de 
planejamento. Assunto: solicitação informações sobre Viveiro Municipal.
Leitura das proposições:
· Projeto de Lei Complementar n.º 01/2022 autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários 
municipais, dos titulares de autarquias, fundações e dos órgãos autônomos e independentes do 
executivo municipal e dos vencimentos dos servidores públicos municipais, da Administração 
Pública Direta e Indireta, do Poder Executivo do município de Juína, Estado de Mato Grosso, a 
teor do artigo 37 inciso X, da Constituição Federal, para o executivo financeiro de 2022 e dá 
outras providências. 
· Projeto de Lei Complementar n.º 02/2022 autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos 
servidores públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da 
Constituição Federal, para o exercício de 2022, e dá outras providências.
· Projeto de Lei Complementar n.º 03/2022 autoria: Mesa Diretora
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos vereadores da Câmara Municipal de Juína, 
Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício 
financeiro de 2022, e dá outras providências.
· Projeto de Lei Complementar n.º 04/2022 autoria: Poder Executivo Municipal
Institui o Código de Obras do Município de Juína – MT e dá outras providências.
· Projeto de Lei n.º 29/2021. Autoria: Mesa Diretora e outros. 
Altera o inciso I do art. 1º da Lei Municipal nº 1540/2014 de 15 de dezembro de 2014 que dispõe 
sobre a reformulação da Lei que institui a verba de natureza indenizatória no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal e dá outras providências.
· Projeto de Lei n.º 001/2022 autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio ou de colaboração com o Conselho 
Comunitário de Segurança Pública de Juína, e promover abertura de credito especial no 
orçamento vigente e dá outras providências.
· Projeto de Lei n.º 002/2022 autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio ou de colaboração e promover a 
abertura de credito adicional especial no orçamento vigente para auxilio no custeio de locação da 
sede da Defensoria Publica do Estado – DPE – Núcleo do município de Juína-MT, e dá outras 
providências.
· Projeto de Lei n.º 003/2022 autoria: Poder Executivo Municipal
Câmara Municipal de Juína – MT.
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Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio ou de colaboração com o Conselho 
Comunitário de Segurança Pública de Juína, e promover a abertura de credito especial no 
orçamento vigente, e dá outras providências.
· Projeto de Lei n.º 004/2022 autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura de credito adicional suplementar no orçamento 
vigente, e dá outras providências.
· Projeto de Lei n.º 005/2022 autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão com o Município de Vilhena / RO e dá
outras providências.
· Projeto de Lei n.º 006/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal 
Dispõe sobre a autorização de parcelamento da taxa de expediente para concessão e renovação de 
concessão do espaço ou lote no cemitério municipal, e dá outras providências. 
· Indicação n.º 001/2022 de autoria do vereador Almir de Oliveira Batista;
· Indicação n.º 002/2022 de autoria do vereador Ronicleiton da Silva Santana;
· Indicação n.º 003/2022 de autoria do vereador Ilson Sechis de Almeida;
· Indicação n.º 004/2022 de autoria da vereadora Luiza Monteiro Böer;
· Indicação n.º 005/2022 de autoria dos vereadores Fabiano Aurélio e Vanderlei Monteiro;
· Indicação n.º 006/2022 de autoria dos vereadores Fabiano Aurélio e Vanderlei Monteiro;
· Indicação n.º 007/2022 de dos vereadores Almir, Zulmar e Vanderlei Monteiro;
· Indicação n.º 008/2022 de autoria dos vereadores Fabiano Aurélio e Vanderlei Monteiro;
· Indicação n.º 009/2022 autoria: vereador Sandro Cândido Silva;
· Indicação n.º 010/2022 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira;
3. GRANDE EXPEDIENTE
· Inscrição n.º 001/2022 da vereadora Luiza Monteiro Böer. Assunto: Indicações 2021 e 
planejamento para 2022.
4. ORDEM DO DIA
Primeira Discussão e Votação: 
· Proposta de Emenda a Lei Orgânica n.º 22/2021. Autoria: Mesa Diretora e outros. 
Altera a redação do artigo 51 e altera o inciso III, § 6º do artigo 107 da Lei Orgânica Municipal 
de Juína - MT.
Discussão e Votação Única:
· Projeto de Resolução n.º 03/2021. Autoria: Mesa Diretora. 
Câmara Municipal de Juína – MT.
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Altera o inciso XIV, do art. 18; altera o art. 45 e o § único e acrescenta o inciso VI e o § 2.º; 
altera o art. 47 e acrescenta o § 5.º; acrescenta o inciso VI ao art. 51; altera o inciso I, II e III do 
artigo 158 e, altera o art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal, Resolução nº. 4 de 8 
de Novembro de 2016.
· Indicação n.º 001/2022 de autoria do vereador Almir de Oliveira Batista
Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor 
Jocemir Correa - secretário municipal de administração e finanças, a necessidade e oportunidade 
de homenagear “em memoria” o saudoso SEVERINO JULIO MUNARETTO, pioneiro da cidade 
de Juína, denominando a Feira Municipal com seu nome.
· Indicação n.º 002/2022 de autoria do vereador Ronicleiton da Silva Santana
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor 
Ericson Leandro – secretário municipal de educação, a necessidade e oportunidade da compra de 
um novo parquinho para Centro de Educação Infantil do Bairro Padre Duílio. 
· Indicação n.º 003/2022 de autoria do vereador Ilson Sechis de Almeida
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor 
Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura a necessidade e oportunidade que seja 
instalado hastes com iluminação publica no posteamento da Avenida Ulisses Guimarães, baixada 
de acesso ao Bairro Cidade Alta.
· Indicação n.º 004/2022 de autoria da vereadora Luiza Monteiro Böer
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor 
Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura e a Monaliza Rocha – diretora do 
departamento de trânsito, a necessidade e oportunidade da pintura de faixas de travessia de 
pedestres, na Avenida Missionário Gunnar Vingre frente ao Colégio São Gonçalo e na Avenida
Loderites da Costa Correia ao lado da Sociedade Pestalozzi.
· Indicação n.º 005/2022 de autoria dos vereadores Fabiano Aurélio e Delei.
Indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia á senhora 
Marcela Américo – secretária municipal de saúde a necessidade e oportunidade de providenciar 
com urgência a reforma do prédio do CAPS ou providenciar outro local para funcionamento da 
unidade.
· Indicação n.º 006/2022 de autoria dos vereadores Fabiano Aurélio e Delei.
Indicam a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito, com cópias ao senhor 
Jonatas Plinio - secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade do 
recapeamento do asfalto da Rua João de Barro, localizada no Módulo 4.
· Indicação n.º 007/2022 de autoria dos vereadores Almir, Zulmar e Vanderlei Monteiro.
Indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor 
André Felippe Arruda Salles - secretário municipal de planejamento, a necessidade e oportunidade 
de proceder, estudos técnicos para adequação legal e estrutural do município ao regramento do 
novo marco regulatório do saneamento possibilitando a ampliação de investimentos públicos e/ou 
privados em saneamento básico, inclusive com vistas à correta destinação e tratamento dos 
resíduos sólidos.
Câmara Municipal de Juína – MT.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Plenário Henrique Simionatto – Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida Jaime Proni 382N – CEP 78320-000
Fone: 3566-8900 portal: www.juina.mt.leg.br
· Indicação n.º 8/2022 autoria: vereador Fabiano Aurélio e Vanderlei Monteiro
Indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito com cópias ao senhor 
Jonatas Plinio - secretário municipal de infraestrutura e a senhora Monaliza Rocha Nunes –
diretora do departamento de trânsito, a necessidade e oportunidade urgente de refazer a pintura 
das faixas de travessia de pedestres e sinalização de trânsito nas imediações dos estabelecimentos 
de ensino (creches, escolas, universidades).
· Indicação n.º 009/2022 autoria: vereador Sandro Cândido Silva
Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese prefeito, com cópia ao senhor Ericsson 
Leandro de Oliveira - secretário municipal de educação e cultura, a necessidade e oportunidade de
fazer gestão para retomada do projeto de ampliação e construção de salas de aula da Escola 
Osvaldo Cruz localizada no Distrito de Filadélfia.
· Indicação n.º 010/2022 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira;
Indica a sua Excelência o senhor Allan Kardec Pinto Acosta Benitez - deputado estadual / PDT, a 
necessidade e oportunidade de disponibilizar equipamentos de academia ao “ar livre” para instalar 
na Rotatória Pastor Lourival Junior Cardoso”, localizada na Avenida Londrina no Modulo 5 e na 
Praça do Distrito de Fontanillas.
5. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 7 de fevereiro de 2022.
ZULMAR CURZEL (CAREQUINHA) LUIZA MONTEIRO BÖER
Presidente 
 1.ª secretária