sessao nº 5

“ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
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ATA DA QUINTA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO
LEGISLATIVA DO TERCEIRO PERÍODO LEGISLATIVO E DA DECIMA
LEGISLATURA
Aos sete dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois. às dezenove horas, no recinto
da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo de
Almeida Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, centro, sob a presidência do vereador Zulmar
Curzel (Carequinha) e com a presença dos seguintes vereadores, a saber: Aelcio Moreira de
Oliveira, Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4), Almir de Oliveira Batista, Fabiano
Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4), Gleynei Ferreira Griz (Glenei Nei). Ildamir Teixeira de
Faria (Teixeirinha da Agricultura), Ilson Sechis Almeida (Sassa), Luiza Monteiro Bôer (Luiza
Boer), Ronicleito da Silva Santana (Roni da Padre Duílio), Sandro Cândido Silva, Vanderlei
Monteiro (Delei Locutor) e Wilson Locatelli. Feita a verificação da presença pelo segundo
secretário — vereador Ailton, havendo número legal de vereadores em plenário cujos nomes estão
acima relacionados o presidente após cumprimentar a todos declarou aberta a sessão.
Prosseguindo solicitou a primeira secretária vereadora Luiza Bóer a leitura da ATA da sessão
anterior, sendo dispensada de leitura após requerimento verbal de vereador aprovado pelo
plenário. Na sequencia fez a leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE: Leitura das
correspondências recebidas: Ofício n.º 05/SMP/2022 datado de 02 de março de 2022 do senhor
André Felipe Arruda Salles — secretário municipal de planejamento. Assunto: resposta ao oficio
01/2022 da vereadora Luiza. Leitura das proposições: Projeto de Decreto Legislativo n.º
01/2022 autoria: Comissão de Finanças e Orçamento (Almir, Luiza e Sandro). Dispõe sobre a
APROVAÇÃO das contas anuais de governo referente ao exercício de 2020, prestadas por sua
Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo, então prefeito municipal. Indicação n.º 36/20222
autores: vereadores Fabiano Aurélio, Delei e Aelcio: Indicação n.º 37/2022 autor: vereador
Teixeirinha da Agricultura; Indicação n.º 38/2022 autor: vereador Teixeirinha da Agricultura;
Indicação n.º 39/2022 autora: vereadora Luiza Monteiro Bóer; Requerimento Simples n.º
03/2022 autoria: Comissão de Direitos Humanos € Saúde (vereador Aelcio Moreira de Oliveira,
vereadora Luiza Bôer e vereador Ilson Sechis). Requer da sua Excelência o senhor Paulo
Augusto Veronese — prefeito e da senhora Marcela Américo - secretária municipal de saúde, a
realização de audiência pública quadrimestral nesta Casa Legislativa a fim de apresentar o
relatório da execução orçamentária com saúde, nos termos do Art. 34, 85º, da Lei Complementar
Federal nº 141/2002, que dispõe sobre as normas de fiscalização, avaliação e controle das
despesas com saúde. Os membros da Comissão de Direitos Humanos e Saúde solicitou a
apreciação do requerimento simples n.º03/2022 em regime de urgência, sendo acatado pela
Mesa e aprovado pelo Plenário. Desta feita a matéria será inclusa na ordem do dia da sessão em
curso. Terminado a ordem do dia passou-se ao GRANDE EXPEDIENTE: Inscrição n.º
07/2022 do vereador Sandro Cândido Silva. Assunto: Dia Internacional da Mulher. O vereador
Sandro direcionou homenagens às servidoras da Casa doutora Janaína, Márcia, Solange, Florice,
Cida e Giovana. Ressaltou o momento de reflexão e externou considerações a todo público
feminino, as mulheres do nosso município, do Brasil e do mundo pela data marcada para lembrar
critas, lutas e conquistas
as lutas feministas pelo mundo. Ponderou as histórias de vidas es:
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alcançadas por sua meiguice, pela sua superação, do preconceito, na busca por igualdade, de
valorização profissional e humana. Fez reflexão das lutas e conquistas das mulheres pelo mundo
afora e lembrou a persistência do preconceito machista. Ponderou as condições de igualdade,
liberdade e de direitos. Os caminhos percorridos ao longo dos tempos por grupos feministas para
garantir direitos civis, políticos, igualdade no trabalho, entre outros. Ressaltou a importância de a
mulher ter maior representatividade no Congresso no Senado, na Câmara, nas Assembleias
Legislativas e na Câmara Municipal. Lembrou a lei Maria da que traz essa proteção à integridade
da mulher: que o Dia Internacional da Mulher tenta resgatar dos cidadãos, de toda a sociedade a [
segurança para a integridade mulher. estabelecer dignidade, a igualdade e autoestima das |
pessoas. Fez outras menções as mulheres e finalizou deixando uma mensagem do escritor W
Gleidson Melo. Encerrou registando solidariedade principalmente as mulheres vítimas na guerra
na Ucrânia. Encerrado o expediente iniciou-se a conferência de quórum, havendo treze
vereadores em plenário, cujos nomes estão acima relacionados e na sequencia passou-se a
ORDEM DO DIA: Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei n.º 005/2022 autoria: Poder r
Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão com o Município
de Vilhena / RO e dá outras providências. Projeto de lei n.º 07/2022 autoria: mesa Diretora. NS
Altera o 8 2º do art. 1º da Lei nº 1018/2008, que fixa a data de pagamento do subsídio dos, À
vereadores. Em discussão, não houve manifestação, em votação aprovados os projetos acima
por unanimidade, em segunda discussão e votação. Primeira Discussão e votação: Projeto de
Lei n.º 002/2022 autoria: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre autorização para firmar
Termo de Convênio ou de colaboração e promover a abertura de credito adicional especial no
orçamento vigente para auxilio no custeio de locação da sede da Defensoria Publica do Estado —
DPE - Núcleo do município de Juína-MT, e dá outras providências. Em discussão: O vereador Z
Sandro lembrou que projeto semelhante, que firmou parceria com estado já foi por várias
oportunidades apreciadas pela Casa toda vez que o município provoca em relação a algum 4)
atendimento que é de sua obrigatoriedade: que se obriga a firmar convenio para não ficar sem
atenção aos serviços essenciais do prestado de competência do governo estadual. Fez outras
locações e encerrou. Em discussão, houve manifestação, em votação aprovados os projetos f
acima por unanimidade, em primeira discussão e votação. Discussão e Votação única:
Indicação n.º 36/20222 autores: vereadores Fabiano Aurélio, Delei e Aelcio. Indicam ao senhor )
prefeito com cópias ao secretário municipal de infraestrutura reforma de duas pontes na estrada
da linha 6, que dá acesso ao Pesque Pague, e as comunidades Cristo Rei, Todos os Santos e São
Braz. Em discussão: O vereador Bil ressaltou diversas cobranças que recebeu dos produtores das
comunidades mencionadas que utilizando a vicinal como via de escoamento de produção; cobrou
a recuperação das pontes e estradas para atenção aos moradores e encerrou. Indicação n.º
37/2022 autor: vereador Teixeirinha da Agricultura. Indica ao senhor Silvano Amaral —
Secretário de Agricultura Familiar e Assuntos Fundiários, com cópias ao senhor Prefeito e ao N
Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, destinar 05 (cinco) tanques Ny
resfriadores de leite e 01 (um) veículo para assistência técnica e extensão rural para o município
de Juína. Em discussão: O vereador Teixeirinha justificou a indicação que traz a necessidade de
fortalecer a produção leiteira do município principalmente no tocante à infraestrutura. Ressaltou
a ampliação da produção de leite em toda região do município e os uipamentos serão para
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atender a demanda crescente. Indicação n.º 38/2022 autor: vereador Teixeirinha da Agricultura.
Indica ao senhor Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal Infraestrutura realizar tapa buraco,
encascalhamento de morros e retirada de enxurradas das estradas em vários pontos críticos na
Linha Barroso, ligando da cascalheira até a linha de acesso ao Distrito de Fontanillas e Ramal até
a fazenda Quiles. Em discussão: O vereador Teixeirinha relatou visita na Comunidade Barroso
averiguando as condições das estradas vicinais que sofreram danos com as fortes chuvas dos
últimos dias e que tem causados transtornos aos produtores com a dificuldade de acesso €
escoamento de produção. Indicação n.º 39/2022 autora: vereadora Luiza Monteiro Bôer. Indica
ao Senhor Prefeito. com cópia ao secretário municipal de agricultura e ao secretário municipal de
planejamento, construção de banheiros sanitários no viveiro municipal. Em discussão: A
vereadora Luiza lembrou que a indicação partiu da reclamação de estagiaria do IFMT que |
relatou a precariedade do banheiro do viveiro; ressaltou que o banheiro existente esta inutilizável
e soube da existência de projeto para construção de um novo sanitário a qual indica sabendo da
existência de recursos orçamentários previsto em lei para a obra. Requerimento Simples n.º
03/2022 autoria: Comissão de Direitos Humanos e Saúde (vereador Aelcio Moreira de Oliveira,
vereadora Luiza Bôer e vereador Ilson Sechis). Em discussão: A vereadora Luiza frisou a
importância do requerimento: leu a justificativa da matéria e esclareceu o pedido de urgência
ressaltando a lei Federal n.º 141 de 2002 que obriga à secretária de saúde apresentar relatório *
quadrimestral de prestação de contas das ações de saúde. Em discussão, houve manifestação, em
votação aprovadas as proposições acima por unanimidade em discussão e votação única.
Terminada a ordem do dia passaram-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: fizeram uso da palavra
os vereadores pela ordem de inscrição. a) O vereador Localetti cumprimentou a todos; comentou
projeto de lei em tramitação que trata do parcelamento dos terrenos do cemitério municipal,
retirado de pauta depois de pedido de vistas; relatou dialogo com prefeito e secretario sobre a
possibilidade de baixar o valor cobrado pelo espaço: frisou promessa do prefeito da redução em +
trinta por cento, deu outras explicações e encerrou. b) O vereador Aelcio Moreira usou da
palavra para parabenizar todas as mulheres pelo "Dia Internacional das Mulheres"; levantou as
demandas do Rio Azul, Rio do Ouro com relação às estradas, bueiros e pontes danificadas pelo
período chuvoso. Ressaltou o belíssimo trabalho realizado pela equipe da SINFRA para atender
todas as necessidades; a união dos vereadores para conseguir recursos visando pavimentação das
ruas do perímetro urbano. Fez outras explicações dos serviços e ações sendo realizados, no
loteamento Pantanal e outras. Agradeceu e encerrou. c) O vereador Teixeirinha falou dos
trabalhadores/cooperadores da COOPER VALE que não recebem o que é registrado em holerite;
comentou ações e necessidade de averiguar a situação para conhecimento da forma de
administrar e repartir os lucros com os colaboradores. Fez outras ponderações e encerrou. d) O
vereador Delei. Após cumprimentos de praxe, agradeceu equipe da SINFRA pelo trabalho de
recuperação das estradas vicinais; comentou campanha e exigência do executivo para que
proprietários construam calçadas nos terrenos; todavia, cobrou do executivo, recuperação de
guias de bueiros danificadas; parabenizou mulheres pelo Dia, em especial sua mãe Dona Cinete
N
que muito faz pelos filhos. Encerrou. e) O vereador Roni cobrou melhoria do pavimento da N
À
Avenida Brasília que dá acesso a vários loteamentos; medico para o PSF do Bairro Padre Duílio;
fez outras colocações e encerrou. f) O vereador Gleynei. Após VER a todos fez breve
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126 relato de ações realizadas durante a semana, reivindicações, visita à secretária de saúde; no
127 Oitavo Comando da PM tratando dos trabalhos da patrulha rural e as demais dificuldades; na
28 — secretaria de obras tratando sobre o recebimento de aduelas e tubos de concreto fruto da parceria
129 — firmada com estado; finalizou parabenizando sua mãe, sua noiva e todas as mulheres pelo Dia
130 — Internacional da Mulher e encerrou. g) O vereador Sandro fez fazer menção em relação ao
131 atendimento de saúde no município: a importância de melhorar e agilizar o andamento das
132 — cirurgias eletivas e exames; agradeceu aos vereadores pela atenção ao pedido de vista do projeto
133 que trata do cemitério municipal em prol daquilo que a população demanda; comentou a possível
134 redução do valor dos terrenos do cemitério. Ressaltou parabéns a mulheres pelo dia e encerrou.
135 h) O vereador Bil comentou projeto de lei que trata do parcelamento do valor dos terrenos do
136 — cemitério municipal; parabenizou o prefeito que deverá baixar o custo do espaço: frisou as
137 diversas cobranças que o vereador Roni faz em prol do Bairro Padre Duílio. Parabenizou todas
138 — as mulheres pelo dia, em especial, esposa, mãe e filha, estendendo a todas as mulheres. Encerou.
139 1) O vereador Ailton também parabenizou as mulheres pelo dia: ressaltou a importância da
140 mulher na política; os trabalhos da SINFRA para atender as demandas da recuperação das
41 estradas: comentou sobre a necessidade de melhorar as vicinais para possibilitar o transporte
142 — escolar, escoamento de produção de leite e outros. Agradeceu e encerrou. j) À vereadora Luiza
143 ressaltou a importância do Dia Internacional da Mulher e estendeu parabéns a sua mãe e sua irmã
144 que motivaram sua inserção na política; lamentou fala do deputado estadual Arthur Durval que
145 esteve na Ucrânia e divulgou áudios menosprezando e trazendo a mulher numa figura
146 deplorável. Agradeceu a palavra do vereador Sandro sobre o Dia Internacional da Mulher;
147 | comentou o orçamento de 2021 que teve arrecadação de cento e oitenta e um milhões reais e os
148 — gastos foram de cento e cinquenta e um milhões; do projeto de lei n.º 03/2022 que trata do
149 repasse de recursos para o Centro de Detenção Provisória do CDP de Juína, fez outros
150 — esclarecimentos e encerrou. O senhor Presidente vereador Zulmar Curzel parabenizou as
151 mulheres o Dia Internacional em nome de todas as funcionárias da Casa, e, em especial damãe e 7
152 da esposa a quem desejou toda felicidade. E nada mais havendo a tratar, o senhor presidente — [
153 vereador Zulmar agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão, lavrando-se a
154 ATA que após lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes, extraindo-se duas
155 — cópias, digitadas e conferidas que servirão para os fins legais.
156 — Aelcio Moreira de Oliveira
157 Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) y
158 — Almir de Oliveira Batista
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159 Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4) tn bar tr L PEL Moro
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Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
Ilson Sechis Almeida (Sassa) 1/20 Suiça: hr
Luiza Monteiro Boer (Luiza Bôer)
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio)
Sandro Cândido Silva N Gl
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Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) N Nor. Ny)
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Wilson Locatelli
Zulmar Curzel (Carequinha)
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Câmara Municipal de Juína – MT.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Plenário Henrique Simionatto – Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida Jaime Proni 382N – CEP 78320-000
Fone: 3566-8900 portal: www.juina.mt.leg.br
CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para quinta 
(5.ª) sessão plenária ordinária da segunda (2.ª) sessão legislativa do terceiro (3.º) período 
legislativo e da decima (10.ª) legislatura que será realizada no dia sete (7) de março de 2022, as
dezenove (19h) as dependências do Plenário Henrique Simionatto, localizado a Praça Tancredo 
de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N, centro, para deliberar o seguinte.
1. EXPEDIENTE
Leitura das correspondências recebidas: 
· Ofício n.º 05/SMP/2022 datado de 02 de março de 2022 do senhor André Felipe Arruda 
Salles – secretário municipal de planejamento. Assunto: resposta ao oficio 01/2022 da 
vereadora Luiza.
Leitura das proposições:
· Projeto de Decreto Legislativo n.º 01/2022 autoria: Comissão de Finanças e Orçamento 
(Almir, Luiza e Sandro).
Dispõe sobre a APROVAÇÃO das contas anuais de governo referente ao exercício de 2020, 
prestadas por sua Excelência o senhor Altir Antônio Peruzzo, então prefeito municipal.
· Indicação n.º 36/20222 autores: vereadores Fabiano Aurélio, Delei e Aelcio;
· Indicação n.º 37/2022 autor: vereador Teixeirinha da Agricultura;
· Indicação n.º 38/2022 autor: vereador Teixeirinha da Agricultura;
· Indicação n.º 39/2022 autora: vereadora Luiza Monteiro Böer;
· Requerimento Simples n.º 03/2022 autoria: Comissão de Direitos Humanos e Saúde 
(vereador Aelcio Moreira de Oliveira, vereadora Luiza Böer e vereador Ilson Sechis)
REQUER da sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito e da senhora Marcela 
Américo - secretária municipal de saúde, a realização de audiência pública quadrimestral nesta 
Casa Legislativa a fim de apresentar o relatório da execução orçamentária com saúde, nos termos 
do Art. 34, §5º, da Lei Complementar Federal nº 141/2002, que dispõe sobre as normas de 
fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.
2. GRANDE EXPEDIENTE:
· Inscrição n.º 07/2022 do vereador Sandro Cândido Silva
Assunto: Dia Internacional da Mulher.
3. ORDEM DO DIA
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Segunda Discussão e Votação: 
· Projeto de Lei n.º 005/2022 autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Cessão com o Município de Vilhena / RO e dá 
outras providências.
· Projeto de lei n.º 07/2022 autoria: mesa Diretora
Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 1018/2008, que fixa a data de pagamento do subsídio dos 
vereadores.
Primeira Discussão e Votação:
· Projeto de Lei n.º 002/2022 autoria: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para firmar Termo de Convênio ou de colaboração e promover a 
abertura de credito adicional especial no orçamento vigente para auxilio no custeio de locação da 
sede da Defensoria Publica do Estado – DPE – Núcleo do município de Juína-MT, e dá outras 
providências.
Discussão e Votação Única:
· Indicação n.º 36/20222 autores: vereadores Fabiano Aurélio, Delei e Aelcio
Indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito com cópias ao senhor 
Jonatas Plinio - secretário municipal de infraestrutura a necessidade e oportunidade da reforma de 
duas pontes na estrada da linha 6, que dá acesso ao Pesque Pague, e as comunidades Cristo Rei, 
Todos os Santos e São Braz.
· Indicação n.º 37/2022 autor: vereador Teixeirinha da Agricultura
Indica a sua Senhoria o senhor Silvano Amaral — Secretário de Agricultura Familiar e Assuntos 
Fundiários, com cópias a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito e ao senhor 
Jales José Perassolo - Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, a 
necessidade e oportunidade de destinar 05 (cinco) tanques resfriadores de leite e 01 (um) veículo 
para assistência técnica e extensão rural para o município de Juína.
· Indicação n.º 38/2022 autor: vereador Teixeirinha da Agricultura
Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor 
Jônatas Plínio - Secretário Municipal Infraestrutura a necessidade e oportunidade de realizar tapa 
buraco, encascalhamento de morros e retirada de enxurradas das estradas em vários pontos 
críticos na Linha Barroso, ligando da cascalheira até a linha de acesso ao Distrito de Fontanillas e 
Ramal até a fazenda Quiles.
· Indicação n.º 39/2022 autora: vereadora Luiza Monteiro Böer
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor Jales 
José Perassolo – secretário municipal de agricultura e ao senhor André Felippe Arruda Salles –
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Fone: 3566-8900 portal: www.juina.mt.leg.br
secretário municipal de planejamento, a necessidade e oportunidade da construção de banheiros 
sanitários no viveiro municipal.
4. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 07 de março de 2022.
ZULMAR CURZEL (CAREQUINHA) LUIZA MONTEIRO BÖER
Presidente 1ª secretária