sessao nº 28

Câmara Municipal de Juína — MT.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Tipo de Sessão:........ ja ORDINÁRIA
Data de realização da sessão 05/09/2022 (cinco de setembro de dois mil e vinte e dois)
Hora da sessão:...............ms 19h (dezenove horas) É Es
, a e. N
Número de ordem da sessão: .......... X.* (vigésima sétima) I3 | JiGESSima OM Br
Período Legislativo: ... 4.º (quarto)
10.º (decima)
Parlamentar: assinatura de presença: observações
1. Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da
Borracharia)
2. Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
3. Almir de Oliveira Batista (Almir da Casa do
Criador)
4. Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4)
5. Gleynei Ferreira Griz (Glenei Nei)
6. Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da
Agricultura)
7. Jales Jose Perassolo
7
8. Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da
Operária)
9. Luiza Monteiro Boer (Luiza Boer)
10.Ronicleito da Silva Santana (Roni da Padre
Duílio)
11.Sandro Cândido Silva
12. Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
13.Zulmar Curzel (Carequinha) (/— a |
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ATA DA VIGESIMA OITAVA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA DO QUARTO PERÍODO LEGISLATIVO E DA DECIMA E
LEGISLATURA
Aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas, no
recinto da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo
de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, centro, sob a presidência do Zulmar Curzel
(Careguinha) e com a presença dos seguintes vereadores, a saber: Ailton Barbosa de Oliveira
(Neguinho da 4), Almir de Oliveira Batista (Almir da Casa do Criador), Fabiano Aurélio Ribeiro
(Bill do Módulo 4), Gleynei Ferreira Griz, Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da
Agricultura), Jales Jose Perassolo, Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da Operaria), Luiza
Monteiro Boer, Ronicleito da Silva Santana (Roni da Padre Duílio), Sandro Cândido Silva,
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor). Feita a verificação da presença pelo segundo secretário —
vereador Ailton, com número legal de vereadores em plenário o presidente vereador Zulmar
cumprimentou a todos e declarou aberta a sessão. Ato continuo, solicitou a vereadora Luiza
primeira secretaria da Mesa Diretora a leitura da ATA da sessão anterior, sendo dispensada de
leitura após requerimento verbal de vereador aprovado pelo plenário. Na sequencia fez a leitura
da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE: Leitura das correspondências recebidas: Oficio n.º
0641/2022/GIGOV/CB datado de 03 de agosto de 2022 do Senhor Natanty Paula Borges —
Coordenor de Filial e Ubiratan Alves de Freitas — Gerente de Filial. Assunto: Créditos de
Recursos Financeiros- Orçamento Geral da União. Ofício n.º 131/2022/1*PJCIVEL datado de 18
de agosto de 2022 do Senhor Marcelo Linhares Ferreira - Promotor de Justiça. Assunto:
reclamação cidadã a respeito da empresa PraObra. Oficio nº 33/CMDCA/2022 datado de 23 de ()
agosto de 2022 do Senhor Leandro Honório de Oliveira - Presidente do CMDCA. Assunto:
Encaminhamento de resoluções 16 e 17 do CMDCA. Oficio n.º 53/2022 datado de 31 de agosto
de 2022 do Senhor André Felippe Arruda Salles — Secretário Municipal de Planejamento.
Assunto: Resposta à indicação n.º 188/2022. Ofício n.º 54/2022 datado de 31 de agosto de 2022
do Senhor André Felippe Arruda Salles - Secretário Municipal de Planejamento. Assunto:
Resposta à indicação n.º 189/2022. Oficio n.º 55/2022 datado de 31 de agosto de 2022 do Senhor
André Felippe Arruda Salles — Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta à
indicação n.º 190/2022. Oficio n.º 56/2022 datado de 31 de agosto de 2022 do Senhor André
Felippe Arruda Salles —- Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta à indicação
n.º 191/2022. Oficio n.º 57/2022 datado de 31 de agosto de 2022 do Senhor André Felip
Arruda Salles — Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta à indicação n.º
196/2022. Ofício n.º 58/2022 datado de 31 de agosto de 2022 do Senhor André Felippe Arruda
Salles — Secretário Municipal de Plançjamento. Assunto: Resposta à indicação n.º 198/2022.
Ofício n.º 59/2022 datado de 31 de agosto de 2022 do Senhor André Felippe Arruda Salles —
Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta à indicação n.º 206/2022. Ofício n.º
60/2022 datado de 31 de agosto de 2022 do Senhor André Felippe Arruda Salles — Secretário
Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta à indicação n.º 203/2022. Oficio n.º 61/2022
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40 — datado de 31 de agosto de 2022 do Senhor André Felippe Arruda Salles — Secretário Municipal
41 de Planejamento. Assunto: Resposta à indicação n.º 209/2022. Oficio n.º 423/SNEC/2022 datado
42 de 30 de agosto de 2022 do Senhor Ericson Leandro de Oliveira — Secretário Municipal de Eq
43 Educação e Cultura de Juína. Assunto: Ônibus Escolar. Ofício n.º 039/2022 datado de 02 de
44 setembro de 2022 do Senhor Fernando Carlos Angola — Diretor - ERM Ponce de Arruda. Ni
45 Assunto; Visitação. Oficio n.º 136/GAB/JUINA/2022 datado de 05 de setembro de 2022 do *
46 Senhor Robson Amorin Machado — Chefe de Gabinete Prefeitura Municipal de Juína-MT.
47 Assunto: Convite para Desfile Cívico de Independência. Leitura das proposições: Indicação n.º
48 210/2022 autor: vereador Fabiano Aurélio (Bill do Mod 04) e Zulmar Curzel( Carequinha).
49 Indicação n.º 211/2022 autora: vereadora Luiza M. Bôer. Indicação n.º 212/2022 autor: vereador
so Gleynei Ferreira Griz. Indicação n.º 213/2022 autora: vereadora Luiza M. Bôer. Indicação n.º
s1 214/2022 autores: vercadores Fabiano e Zulmar. Requerimento n.º 21/2022 autor: vereador
s2 Zulmar Curzel. Requer ao Senhor Prefeito e ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e
s3 Meio Ambiente, que seja informado acerca das providências tomadas com relação a denúncia de
54 poluentes atmosféricos emitidos pela empresa PraObra narradas pelo Ministério Público do
ss Estado de Mato Grosso, Ofício nº 131/2022/1*PJCível, tendo em vista o que dispõe os arts. 6º e
s6 38. ambos da Lei Municipal nº 864/2006 — Código Municipal de Meio Ambiente. Requerimento
57 nº 22/2022 autores: Luiza e Ildamir. Requer da Secretária Saúde disponibilizar a esta casa de
sg leis a lista de espera por Cirurgias eletivas do município de Juína, contendo nome, endereços e
so telefones. Requerimento n.º 23/2022 autores: Luiza e Ildamir. Requer convocar a Secretária
60 Municipal de Saúde, à Senhora Supervisora de Recursos Humanos e ao Senhor Procurador Geral
61 do Município, para reunião no prazo de 15 (quinze), conforme disponibilidade de agenda, que
62 tem como pauta a incorporação do piso salarial no Plano de Cargo e Carreiras dos agentes
63 comunitários de saúde e agentes de endemias. GRANDE EXPEDIENTE: Inscrição n.º 13/2022
64 autora: vereadora Luiza Bôer. Assunto: Suspensão do piso salarial dos profissionais de |,
65 enfermagem. Retirada pela autora. Encerrado o expediente iniciou-se a conferência de quórum, E»
66 havendo doze vereadores em plenário, cujos nomes estão acima relacionados e na sequência 4
67 passou-se a ORDEM DO DIA: Primeira Discussão e Votação Única: Projeto de Lei Ordinária
68 n.º 41/2022 autor: Poder Executivo. Dispõe sobre autorização para promover a abertura de
69 Crédito Especial no Orçamento Vigente. e dá outras providencias. Em discussão: O vereador
7% Sandro explicou que o projeto tem objetivo da continuidade do projeto aprovado em 2012 que
71 trata do programa “Minha Casa Minha Vida”. Fez outras ponderações e encerrou. Projeto de Lei
7 Ordinária n.º 42/2022 autor: Poder Executivo. Dispõe sobre autorização para promover à
73 abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente e dá outras providencias. Em discussão: O
74 vereador Sandro falou da importância do recurso que hora é aprovado e que será destinado a
75 — restruturação e reforma de prédio da vigilância sanitária. Na sequencia a vereadora Luzia
76 também comentou o projeto frisando que trata de recursos do pré-sal e sua destinação a e
7 vigilância em saúde para melhoria das instalações físicas para melhor atender os servidores e
78 — usuários. Encerrou. Em discussão, houve manifestação, em votação aprovadas as proposiç: Ô
79 udima por unanimidade em Primeira discussão e votação. Discussão e votação única: /4 q
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Indicação n.º 210/2022 autor: vereador Fabiano e Zulmar. Indicam ao senhor Prefeito, com
cópias ao - Secretário Municipal de Infraestrutura limpeza das margens dos córregos e rios
(roçada do mato, retirada de entulhos, lixos ) isto é retirada de tudo que atrapalhe o fluxo normal
das águas. Em discussão: O vereador Bil explicou a finalidade da proposição. Indicação n.º |
211/2022 autora: vereadora Luiza. Indica ao senhor Prefeito, com cópias ao Secretário Municipal
de Infraestrutura e a Diretora do Departamento de Trânsito, instalação de redutor de velocidade
devidamente sinalizado, na Rua das Flores, do Bairro Módulo 4. Em discussão: A vereadora
Luzia esclareceu que apresentou a indicação a pedido de usuários da via e que aguarda seja o
projeto avaliado e incluso no plano de mobilidade urbana de Juína. Indicação n.º 212/2022 autor:
vereador Gleynei. Indica ao senhor Prefeito com cópia a Secretaria Municipal de Infraestrutura
cascalhamento em alguns pontos e rebaixamento (corte) de morro na Estrada Vicinal JN 381 Rio
Preto. Indicação n.º 213/2022 autora: vereadora Luiza. Indica ao senhor Prefeito, com cópia a
Secretária Municipal de Saúde e ao Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente que seja realizado processo licitatório para contratação de empresa especializada para
a prestação de serviços de controle populacional de cães e gatos (machos e fêmeas, independente
de porte e/ou raça), por meio de castração dos animais soltos na rua e dos domésticos das
famílias em situação de vulnerabilidade social. Em discussão: A vereadora Luiza explicou a
finalidade do projeto e ações realizadas para que seja concretizado pelo executivo. Indicação n.º
214/2022 autores: vereadores Fabiano e Zulmar. Indicam ao senhor Prefeito com cópias ao
Secretário Municipal de Infraestrutura que seja realizada patrolamento da Rua Diamante Negro-
Módulo 4. Em discussão: O vereador Bil explicou os problemas encontrados com a má
conservação da via e que recebe constantes solicitações dos moradores que pedem providências.
proposições: Requerimento n.º 21/2022 autor: vereador Zulmar Curzel.
Em discussão: o
vereador Zulmar explicou que a matéria da ênfase a denuncia apresentada no Ministério Publica
Entra ainda na ordem do dia a pedido dos autores, aprovado pelo plenário as seguintes Ê
que solicitou providências desta Casa de Leis. Requerimento n.º 22/2022 autores: Luiza
Ildamir. Em discussão: O vereador Teixeirinha esclareceu que apresentou o requerimento em
razão do hospital municipal ser terceirizado o atendimento o qual espera a lista para analise e
acompanhamento da execução do projeto. O vereador Zulmar lembrou aos vereadores que
haverá reunião com a secretária de saúde para tratar sobre a nova administração do hospital
municipal da qual todos os vereadores estão convocados. Requerimento n.º 23/2022 autores:
Luiza e Ildamir. Em discussão: O vereador Ildamir explicou a necessidade da convocação da
secretária para dar informações e esclarecimentos aos vereadores e servidores interessados
quanto os objetivos solicitados. Em discussão, não houve manifestação, em votação aprovadas
as proposições acima
por unanimidade em discussão e votação única. Encerrada a ordem do dia
passou-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem
de inscrição: a) O vereador Ailton agradecer equipe d Sinfra pelos trabalhos de recuperação nas
estradas vicinais da linha 5 € outras localidades rurais do município. lamentou incêndio em
andamento no aterro sanitário e encerrou. b) O vereador Teixeirinha solicitou providências da
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para que seja amenizada a poeira do Bairro Cidade Alta; pediu apoio dos moradores
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para ajudar na cobrança: comentou falta de agua potável no Bairro e pediu providências para
solução dos problemas que tem causado transtornos aos moradores; cobrou medicamentos
faltosos na farmácia básica, fez outros esclarecimentos e encerrou. c) O vereador Bil comentou a
realização do Leilão beneficente em prol da Sociedade Pestalozzi, parabenizou e agradeceu a
organização e participantes do evento; comentou a substituição das pontes de madeira por
aduelas de concreto e encerrou. Fez outros agradecimentos e encerrou. d) O vereador Roni
cobrou profissional médico para o Bairro Padre Duílio e ainda que seja enviado caminhão pipa
para molhar as ruas locais. e) O vereador Jales parabenizou a realização do evento na Sociedade
Pestalozzi; comentou visita no INCRA em Cuiabá tratando de regularização fundiária e
encerrou. f) O vereador Sandro cobrou do executivo a indicação do representante, responsável
pelas secretarias de Juína, em especial da SINFRA para conhecimento dos vercadores que fazem
pedidos e encaminhamentos de providências. Questionou a demora de reparos em ruas da
cidade; lamentou o passamento da matriarca da família Braz; fez outros esclarecimentos e
encerrou. g) O vereador Gleynei manifestou sua revolta e indignação em razão dos secretários
municipais que deixaram as pastas para trabalhar em campanha eleitoral; lamentou também que
posteriormente serão recontratados; comentou ocorrência no certame do processo licitatório
realizada na prefeitura; parabenizou a realização do evento de leilão em prol da Sociedade
Pestalozzi; convidou a todos para os atos cívicos de sete de setembro; agradeceu e encerrou. h) O
vereador Almir denunciou e pediu providências com relação à comercialização ambulante de
produtos de baixa qualidade de Juína; comentou o montante arrecadado com o leilão em prol da
Sociedade Pestalozzi e encerrou. i) A vereadora Luiza lamentou ação do Ministro do STF que
suspendeu a lei que previa o piso salarial dos profissionais enfermeiros, técnicos, auxiliares e
parteiras, justificando a necessidade dos entes apresentarem estudo de impacto orçamentário; fez
outros esclarecimentos € lamentou a ação que prejudica os profissionais que pouco é valorizado.
Fez outras ponderações e encerrou. j) O vereador Delei questionou abertura de vala aberta da via
publica próximo ao terminal rodoviário que não foi tampado e esta causando transtornos aos
transeuntes e comerciantes das proximidades; comentou evento realizado na Sociedade E
Pestalozzi de grande sucesso. Apresentou pêsames a família Braz pelo falecimento da matriarca
e encerrou. k) O vereador Jurandir lamentou o fato do processo licitatório realizado na prefeitura
ter sido vencido por empresa não habilitada e pediu providências; agradeceu a prefeitura pela
limpeza nas ruas do Bairro São José Operário. Fez outros esclarecimentos e encerrou. O senhor
presidente, vereador Zulmar Curzel, não havendo mais nada a tratar, agradeceu a presença de
todos e declarou encerrada a sessão, lavrando-se a ATA que após lida e aprovada, vai assinada
pelos vereadores presentes, extraindo-se duas cópias, digitadas e conferidas que servirão para os
fins legais. 1
Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4)
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Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
Jales José Perassolo
Jurandir Alves Nascimento
Luiza Monteiro Boer
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio)
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Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) ANE A a ad
Zulmar Curzel (Carequinha)
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CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 
vigésima oitava (28ª) sessão plenária ordinária da segunda (2.ª) sessão legislativa do quarto (4.º)
período legislativo e da decima (10.ª) legislatura que será realizada no dia cinco (05) de setembro
de 2022, às dezenove horas (19h) as dependências do Plenário Henrique Simionatto, localizado a 
Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N, centro, para deliberar o seguinte.
1. EXPEDIENTE
Leitura das correspondências recebidas: 
· Oficio n.º 0641/2022/GIGOV/CB datado de 03 de agosto de 2022 do Senhor Natanty 
Paula Borges – Coordenor de Filial e Ubiratan Alves de Freitas – Gerente de Filial. 
Assunto: Créditos de Recursos Financeiros- Orçamento Geral da União.
· Ofício n.º 131/2022/1ªPJCIVEL datado de 18 de agosto de 2022 do Senhor Marcelo 
Linhares Ferreira – Promotor de Justiça. Assunto: reclamação cidadã a respeito da 
empresa PraObra.
· Oficio n° 33/CMDCA/2022 datado de 23 de agosto de 2022 do Senhor Leandro Honório 
de Oliveira - Presidente do CMDCA. Assunto: Encaminhamento de resoluções 16 e 17 
do CMDCA.
· Oficio n.º 53/2022 datado de 31 de agosto de 2022 do Senhor André Felippe Arruda 
Salles – Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta à indicação n.º 
188/2022.
· Oficio n.º 54/2022 datado de 31 de agosto de 2022 do Senhor André Felippe Arruda 
Salles – Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta à indicação n.º 
189/2022.
· Oficio n.º 55/2022 datado de 31 de agosto de 2022 do Senhor André Felippe Arruda 
Salles – Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta à indicação n.º 
190/2022.
· Oficio n.º 56/2022 datado de 31 de agosto de 2022 do Senhor André Felippe Arruda 
Salles – Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta à indicação n.º 
191/2022.
· Oficio n.º 57/2022 datado de 31 de agosto de 2022 do Senhor André Felippe Arruda 
Salles – Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta à indicação n.º 
196/2022.
· Oficio n.º 58/2022 datado de 31 de agosto de 2022 do Senhor André Felippe Arruda 
Salles – Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta à indicação n.º 
198/2022.
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Câmara Municipal de Juína – MT.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Plenário Henrique Simionatto – Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida Jaime Proni 382N – CEP 78320-000
Fone: 3566-8900 portal: www.juina.mt.leg.br
· Oficio n.º 59/2022 datado de 31 de agosto de 2022 do Senhor André Felippe Arruda 
Salles – Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta à indicação n.º 
206/2022.
· Oficio n.º 60/2022 datado de 31 de agosto de 2022 do Senhor André Felippe Arruda 
Salles – Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta à indicação n.º 
203/2022.
· Oficio n.º 61/2022 datado de 31 de agosto de 2022 do Senhor André Felippe Arruda 
Salles – Secretário Municipal de Planejamento. Assunto: Resposta à indicação n.º 
209/2022.
· Oficio n.º 423/SNEC/2022 datado de 30 de agosto de 2022 do Senhor Ericson Leandro 
de Oliveira – Secretário Municipal de Educação e Cultura de Juína. Assunto: Ônibus 
Escolar.
· Oficio n.º 039/2022 datado de 02 de setembro de 2022 do Senhor Fernando Carlos 
Angola – Diretor – ERM Ponce de Arruda. Assunto: Visitação.
· Oficio n.º 136/GAB/JUINA/2022 datado de 05 de setembro de 2022 do Senhor Robson 
Amorin Machado – Chefe de Gabinete Prefeitura Municipal de Juína-MT. Assunto: 
Convite para Desfile Cívico de Independência.
Leitura das proposições:
· Indicação n.º 210/2022 autor: vereador Fabiano Aurélio (Bill do Mod 04) e Zulmar 
Curzel.( Carequinha).
· Indicação n.º 211/2022 autora: vereadora Luiza M. Bôer.
· Indicação n.º 212/2022 autor: vereador Gleynei Ferreira Griz
· Indicação n.º 213/2022 autora: vereadora Luiza M. Bôer.
· Indicação n.º 214/2022 autores: vereadores Fabiano Aurélio e Zulmar Curzel.
· Requerimento n.º 21/2022 autor: vereador Zulmar Curzel
REQUER a sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito Municipal e ao Senhor 
Diego Ginez de Souza Peres (Casinha) Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio 
Ambiente, que seja informado acerca das providências tomadas com relação a denúncia de 
poluentes atmosféricos emitidos pela empresa PraObra narradas pelo Ministério Público do 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Plenário Henrique Simionatto – Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida Jaime Proni 382N – CEP 78320-000
Fone: 3566-8900 portal: www.juina.mt.leg.br
Estado de Mato Grosso, Ofício nº 131/2022/1ªPJCível, tendo em vista o que dispõe os arts. 6º e 
38, ambos da Lei Municipal nº 864/2006 – Código Municipal de Meio Ambiente1
.
· Requerimento n.º 22/2022 autores: Luiza M. Boer e Ildamir T. de Faria.
REQUER da Sua Excelência o Srª Marcela Américo – Secretária Saúde solicita disponibilizar a 
esta casa de leis a lista de espera por Cirurgias eletivas do município de Juína, contendo nome, 
endereços e telefones.
· Requerimento n.º 23/2022 autores: Luiza M. Boer e Ildamir T. de Faria.
CONVOCAM a Senhora Marcela A. Américo Ortolan Secretária Municipal de Saúde, à Senhora
Supervisora de Recursos Humanos e ao Senhor Procurador Geral do Município, para reunião no 
prazo de 15 (quinze), conforme disponibilidade de agenda, que tem como pauta a incorporação 
do piso salarial no Plano de Cargo e Carreiras dos agentes comunitários de saúde e agentes de 
endemias.
2. GRANDE EXPEDIENTE
· Inscrição n.º 13/2022 autora: vereadora Luiza M. Bôer.
Falar sobre: Suspensão do piso salarial dos profissionais de enfermagem.
3. ORDEM DO DIA
 1 Art. 6º. Ao município de Juina, através da Secretaria Municipal de Agricultura, Mineração e Meio Ambiente, compete:
I – exercer o Poder de Polícia administrativa ambiental na área de abrangência do município, através de:
a) licenciamento ambiental prévio - licença de localização - das atividades utilizadores dos recursos ambientais, efetiva ou 
potencialmente poluidoras ou degradadoras do meio ambiente, dentro do perímetro urbano ressalvado as competências do 
licenciamento estadual e federal;
b) fiscalização pelo cumprimento e aplicação das sansões, notificações, embargos, interdições, apreensões e autos de infração 
ambiental - por infração à legislação ambiental federal, estadual e municipal vigentes, de acordo com o que dispuser a norma 
violada;
II – adotar medidas visando o controle, conservação e preservação dos recursos ambientais e, e quando julgar necessário, para 
proteção de bens de valor cientifica artístico, historio paisagístico e cultural;
III – elaborar e propor ao COMDEMA a edição de resoluções que julgar necessário à sua atuação no controle, conservação e 
preservação do meio ambiente;
IV – implantar, administrar e fiscalizar as Unidades de Conservação municipais;
V – estimular a conscientização ambiental.
Art. 38. Os empreendimentos, atividades e iniciativas geradoras de poluentes atmosféricos, instalados ou a se instalarem no 
município, bem como os veículos e motores, são obrigados a evitar, prevenir ou corrigir os inconvenientes e prejuízos causados 
pela emissão de poluentes atmosféricos no meio ambiente.
Parágrafo único: Entendem-se como poluentes atmosféricos quaisquer forma de matéria ou energia com intensidade e em 
quantidade, concentração, tempo de permanência ou características que tornem ou possam tornar o ar:
I – impróprio nocivo ou ofensivo à saúde;
II – inconveniente ao bem estar público;
III – danoso aos materiais, à fauna e à flora;
IV – prejudicial à segurança, ao uso e gozo de propriedade e às atividades normais da comunidade.
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Câmara Municipal de Juína – MT.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Plenário Henrique Simionatto – Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida Jaime Proni 382N – CEP 78320-000
Fone: 3566-8900 portal: www.juina.mt.leg.br
Primeira discussão e votação:
· Projeto de Lei Ordinária n.º 41/2022 autor: Poder Executivo. 
Dispõe sobre autorização para promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente. e 
dá outras providencias.
· Projeto de Lei Ordinária n.º 42/2022 autor: Poder Executivo. 
Dispõe sobre autorização para promover a abertura de Crédito Especial no Orçamento Vigente. e 
dá outras providencias.
Discussão e Votação única: 
· Indicação n.º 210/2022 autor: vereador Fabiano Aurélio (Bill do Mod 04) e Zulmar 
Curzel.( Carequinha).
Indicam a Sua Excelência o Paulo Augusto Veronese Prefeito, com cópias ao - Secretário 
Municipal de Infraestrutura em exercício que seja realizada limpeza das margens dos córregos e 
rios ( roçada do mato, retirada de entulhos, lixos ) isto é retirada de tudo que atrapalhe o fluxo 
normal das águas.
· Indicação n.º 211/2022 autora: vereadora Luiza M. Bôer.
Indica a Exmo Sr. Paulo Augusto Veronese – Prefeito de Juína, com cópias ao Exmo. Sr. Jonatas 
Plinio – Secretário Municipal de Infraestrutura á Senhora Monaliza Rocha Nunes – Diretora do 
Departamento de Trânsito e a instalação de redutor de velocidade devidamente sinalizado, na Rua 
das Flores, do Bairro Módulo 4.
· Indicação n.º 212/2022 autor: vereador Gleynei Ferreira Griz
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Paulo Augusto Veronese e ao responsável pela Secretaria 
Municipal de Infraestrutura a necessidade e oportunidade de cascalhamento em alguns pontos e 
rebaixamento (corte) de morro na Estrada Vicinal JN 381 Rio Preto.
· Indicação n.º 213/2022 autora: vereadora Luiza M. Bôer.
Indica ao Exmo. Senhor Paulo Augusto Veronese Prefeito de Juína, com cópia para a Secretária 
Municipal de Saúde, Sra. Marcela Américo Ortolam e ao Secretário Municipal de Agricultura, 
Pecuária e Meio Ambiente, Sr. Diego Ginez De Souza Peres, que seja realizado processo 
licitatório para contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de controle 
populacional de cães e gatos (machos e fêmeas, independente de porte e/ou raça), por meio de 
castração dos animais soltos na rua e dos domésticos das famílias em situação de vulnerabilidade 
social .
· Indicação n.º 214/2022 autores: vereadores Fabiano Aurélio e Zulmar Curzel.
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Plenário Henrique Simionatto – Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida Jaime Proni 382N – CEP 78320-000
Fone: 3566-8900 portal: www.juina.mt.leg.br
Indicam a Sua Excelência o Paulo Augusto Veronese Prefeito, com cópias ao - Secretário 
Municipal de Infraestrutura em exercício que seja realizada patrolamento da Rua Diamante 
Negro- Módulo 4.
4. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Sala das Sessões, 05 de setembro de 2022.
ZULMAR CURZEL LUIZA MONTEIRO BOER
Presidente 1ª secretária