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ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
ATA DA TREGESIMA PRIMEIRA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA SEGUNDA
LEGISLATIVA UARTO PERÍODO LEGISLATIVO E DA DECIMA
LEGISLATURA
Aos vinte e seis dias do mês de setembro do ano de dois mil « vinte e dois, às dezenove horas, no
recinto da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça Tancredo
de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, centro. sob a presidência do Zulmar Curzel
(Careguinha) e com a presença dos seguintes vereadores, a saber: Aelcio Moreira de Oliveira
(Neguinho da Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4), Almir de Oliveira
Batista (Almir da Casa do Criador), Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4), Gleynei
Ferreira Griz, lldamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura), Jales Jose Perassolo.
Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da Operaria), Luiza Monteiro Boer, Ronicleito da Silva
Santana (Roni da Padre Duílio), Sandro Cândido Silva, Vanderlei Monteiro (Delei Locutor). y
Feita a verificação da presença pelo segundo secretário - vereador Ailton, com número legal
vereadores em plenário o presidente vereador Zulmar cumprimentou a todos e declarou aberta a
sessão. Ato continuo, solicitou a vercadora Luiza primeira secretaria da Mesa Diretora a leitura
da ATA da sessão anterior, sendo dispensada de leitura após requerimento verbal de vereador
aprovado pelo plenário. Na sequencia fez a leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE:
Oficio n.º 143/2022/GP datado de 19 de setembro de 2022 do senhor Paulo Veronese — prefeito.
Assunto: audiência pública; Ofício n.º 248/PGM/JUINA/2022 datado de 22 de setembro de 2022
do senhor Jocemir Correa - secretário municipal de administração e finanças. Assunto: resposta |
ao requerimento simples n.º 24/2022 do vereador Ildamir, Oficio n.º 257/PGMJUINA/2022 |
datado de 23 de setembro de 2022 do senhor Hantis Eugênio dos Santos — Procurador do Y
município Assunto: resposta a solicitação; Ofício n.º 58/2022 datado de 20 de setembro de 2022 ||
do senhor Diego Ginez de Souza Peres — secretário municipal de agricultura, pecuária e meio
ambiente. Assunto: resposta a indicação n.º 213/2022 da vercadora Luiza Boer; Ofício n.º A
124/SMELT/JUINA/2022 datado de 19 de setembro de 2022 do senhor Jocemir Correia —
secretario interino de esporte, lazer e turismo. Assunto: resposta a solicitação; Ofício n.º KA.
131/SMELTJUINA/2022 datado de 20 de setembro de 2022 do senhor Jocemir Correia — o A
secretario interino de esporte, lazer e turismo. Assunto: resposta a indicação n.º 218/2022 do
vercador Almir; Ofício n.º 1184/2000/SEAF/MT datado de 20 de setembro de 2022 da senhora
Selma Borges Oliveira Santos — superintendente de desenvolvimento rural. Assunto: resposta a
indicação n.º 424/2022 desta Casa de Leis; Ofício n.º 495/SMEC/2022 datado de 21 de setembro | À)
de 2020 do senhor Ericson Leandro — secretário municipal de educação e cultura. Assunto: 5
resposta a solicitação; Ofício n.º 496/SMEC/2022 datado de 21 de setembro de 2020 do senhor
Ericson Leandro — secretário municipal de educação e cultura. Assunto: resposta a solicitação da
vereadora Luiza; Ofício n.º 142/2022 datado de 21 de setembro de 2022 da senhora Sirlei
Cândida Guimarães — gerente da Gerência de Administração do DAES. Assunto: audiência
publica; E-mail da Promotoria de Justiça da Comarca de Juína, Assunto: solicitação de
informações. Leitura das correspondências Expedidas: Ofício n.º 61/GAB/PRFS. datado de |
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ATA DA TRGLSIMA PRIMERA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DO QUARTO: DA DECIMA Página 1 de 4 Ro; N
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Avenida dos Jambos, Nº 519-N - Praça Tancredo de Almeida Neves - Centro - Cx. Postal RO
Fones: (66) 3566-8900 / 3566-8912 - CEP: 78.320-000 - JUÍNA - Mato Grosso p io
e-mail: Sretoriageralmjuma ma.leg.Dr - sito: warm juna mA.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
20 de setembro de 2022 a Procuradoria Geraldo do Município, Assunto: agendamento de data
para audiência publica; Ofício n.º 62/GAB/PRES. datado de 20 de setembro de 2022 ao senhor
Paulo Veronese - prefeito. Assunto: resposta a solicitação; Oficio nº 13/2022/GAB.V.LUIZA ao
senhor Alessandro Barbosa — secretário municipal de assistência social, Assunto: solicitação de
informações. Leitura das proposições: Projeto de Lei n.º 44/2022 autor: Poder Executivo
Municipal. Altera e acrescentam dispositivos da Lei Complementar n.º 1917/2020, que
Reestrutura o Regime Próprio de Previdências Social do Município de Juína, Estado de Mato -
Grosso - PREVI - JUINA c dá outras providências. Indicação n.º 229/2022 autor: vereador
Gleynei Ferreira Griz; Indicação n.º 230/2022 autor: Fabiano Aurélio de oliveira e outro;
Requerimento Simples n.º 25/2022 autor: vereador Sandro Cândido Silva. REQUER a sua
Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito e ao senhor Ericson Leandro de Oliveira á
- Secretário Municipal de Educação e Cultura para prestarem informações quanto à
descentralização e distribuição de alimentos da merenda escolar da Rede Municipal de ensino €
dados dos produtos comprados diretamente da Agricultura Familiar. Encerrado o expediente N
iniciou-se a conferência de quórum, havendo treze vereadores em plenário, cujos nomes estão
acima relacionados e na sequência passou-se a ORDEM DO DIA: Segunda Discussão e
Votação: Projeto de Lei n.º 34/2022 autor Poder Executivo. Dispõe sobre alteração no Plano
Plurianual do Município de Juina/MT, para o quadriênio 2022/2025, aprovado pela Lei
Municipal n.º1.986/2021 de 17/12/2021. Projeto de Lei n.º 35/2022 autor Poder Executivo.
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do Município de Juína, Estado de Mato
Grosso, para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício |
financeiro de 2023, e dá outras providências. Em discussão: O vereador Sandro comentou a é
importâncias nas matérias orçamentarias, os objetivos c frisou a participação ativa da comissão
de finanças e orçamento na analise do projeto e no parecer que foi apresentado. Projeto de Lei n.º
36/2022 autor: vereador Jurandir e Zulmar Curzel. Acrescenta o 83º ao art. 34, 84º ao art. 35 e os
$1ºa 85º ao art. 37 na Lei Municipal nº 1,110 de 11 de setembro de 2009, Estatuto Municipal da y
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município de Juína/MT, e dá outras
providências. Em discussão, houve manifestação, em votação aprovados os projetos acima por
unanimidade em segunda discussão e votação. Primeira Discussão e Votação: Emenda
Modificativa n.º 01/2022 ao Projeto de Lei Complementar n.º 15/2022. Autora: vereadora Luiza
Boer. Altera o dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 15/2022 que dispõe sobre a A
alteração do art. 98, caput, da Lei Complementar Municipal nº 356/1993 que permite o uso pelos (PF
estabelecimentos comerciais, com autorização da Prefeitura, quanto a ocupação de parte do 2%
passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma
faixa de passeio de largura mínima de 2 (dois) metros, no Município de Juína-MT, é dá outras E A O
providências, Em discussão: a vereadora Luiza explicou a finalidade da proposta para adequação Ni
do projeto em consonância com Código Brasileiro de Transito; fez leitura da matéria e pediu AN
apoio, Em votação a emenda foi aprovada por unanimidade em discussão e votação única. Na
sequencia passou a votação do Projeto de Lei Complementar (já emendado) n.º 15/2022 autor: )
Poder Executivo. Dispõe sobre a alteração do art. 98, caput, da Lei Wa A nº Ny
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Avenica dos Jambos, Nº 519-N - Praça Tancredo de Almeida Neves - Centro - Cx. Postal 20 |
Fones: (58) 3556-8900 / 3566-8912 - CEP: 78.320-000 - JUÍNA - Mato Grosso MA
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CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
356/1993 que permite o uso pelos estabelecimentos comerciais, com autorização da Prefeitura,
quanto a ocupação de parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre
para trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de 02 (dois) metros, no Município
de Juína - MT, e dá outras providências, Em discussão, não houve manifestação, em votação
aprovado o projeto acima por unanimidade em primeira discussão e votação. Discussão e
votação única: Indica ao Prefeito, com cópia ao Secretário Municipal de Infraestrutura melhorar
a estrutura de pontes de madeira na Estrada Vicinal JN 382 travessão estrada Rio Preto.
Indicação n.º 230/2022 autor: Fabiano Aurélio de oliveira e outro. Indicam ao senhor Prefeito,
com cópias a Secretaria Interina de Infraestrutura e a Diretora do Departamento de Trânsito
realizar ações de melhorias organizacionais e preventivas no trânsito ao entorno da Escola
Alternativa: proibir estacionar motos na curva; construção de faixa elevada para pedestre frente
aquele estabelecimento de ensino e promover campanhas educativas e de orientação para |
comunidade escolar. Em discussão: O vereador Bil explicou a dificuldade para transitar na rua À
frente à Escola Altemnativa a qual precisa atender a indicação proposta para melhoria na
trafegabilidade do local. A vercadora Luiza complementou falando da visita que fez no local e
apresentou sugestão para melhoria. O vereador Teixeirinha comentou ser conhecedor dos
problemas com o trânsito frente à escola a qual espera seja tomado providências pelo
departamento competente. Entra ainda na ordem do dia a pedido do autor, aprovado pelo
plenário por unanimidade, o Requerimento Simples n.º 25/2022 autor: vereador Sandro Cândido
Silva. Em discussão: O vereador Sandro explicou a finalidade da matéria e encerrou, Em
discussão, houve manifestação, em votação aprovadas as proposições acima por unanimidade / y
em discussão e votação única, Encerrada a ordem do dia passaram-se as EXPLICAÇÕES / |
PESSOAIS: Fizeram uso da palavra os vereadores pela ordem de inscrição: a) O vereador Delei
parabenizou organizadores e participantes do Torneio Leiteiro realizado fim de semana no
Distrito de Filadélfia; fez outros apontamentos, esclarecimentos e encerrou. b) O vereador a
Teixeirinha comentou sobre a realização do Torneio Leiteiro no Distrito de Filadélfia com
grande participação de produtores, comerciantes e parceiros e de sucesso esperado e alcançado. js
Parabenizou os organizadores do evento e encerrou. c) O vereador Sandro comentou as festas, 4;
eventos e outras ações realizadas no final de semana em Juína: lamentou o anúncio do
cancelamento do “Festival de Pesca” em Fontanillas. Fez outros apontamentos e encerrou. d) O (N
vereador Gleynei parabenizou eventos realizados no fim de semana; conclamou à todo para que | | |
votem com consciência no exercício da democracia e encerrou. O senhor presidente, vercador 4)
Zulmar Curzel, não havendo mais nada a tratar, agradeceu a presença de todos e declarou
encerrada a sessão, lavrando-se a ATA que após lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores
presentes, extraindo-se duas cópias, digitadas e conferidas que servirão para às fins legais.
Aelcio Moreira de Oliveira: A fi
Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
ATA DA TREGESIMA PREMIA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DO QUARTO PERÍODO LEGISLATIVO E DA DECIMA sEcasLATURA Página Ides
Avenida dos Jambos, Nº 513-N - Praça Tancredo de Almeida Neves - Centro - Cx. Postal 20
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Almir de Oliveira Batista
Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4)
Gleynei Ferreira Griz (Gleynei Nei)
Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
Jales José Perassolo
Jurandir Alves Nascimento
Luiza Monteiro Boer
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio)
Sandro Cândido Silva
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
Zulmar Curzel (Carequinha)
ATA DA TRIGISIMA PRINNSIRA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DO QUARTO PERÍODO LEGISLATIVO E DA DECIMA LEGISLATURA Página 4 de 4
Avenida dos Jambos, Nº 519-N - Praça Tancredo de Almeida Neves - Centro - Cx. Postal 20
Fones: (66) 3566-8900 / 3566-8912 - CEP: 78.320-000 - JUÍNA - Mato Grosso PJ 4
e-mail: ciretoriageraijuina mi.leg.br - site: wa juirs sme.tog.br f/

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Câmara Municipal de Juína – MT.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Plenário Henrique Simionatto – Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida Jaime Proni 382N – CEP 78320-000
Fone: 3566-8900 portal: www.juina.mt.leg.br
CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 
trigésima primeira (31ª) sessão plenária ordinária da segunda (2.ª) sessão legislativa do quarto
(4.º) período legislativo e da decima (10.ª) legislatura que será realizada no dia vinte e seis (26) de 
setembro de 2022, às dezenove horas (19h) as dependências do Plenário Henrique Simionatto, 
localizado a Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N, centro, para deliberar 
o seguinte.
1. EXPEDIENTE
Leitura das correspondências recebidas: 
· Oficio n.º 143/2022/GP datado de 19 de setembro de 2022 do senhor Paulo Veronese –
prefeito. Assunto: audiência pública;
· Oficio n.º 248/PGM/JUINA/2022 datado de 22 de setembro de 2022 do senhor Jocemir 
Correa - secretário municipal de administração e finanças. Assunto: resposta ao 
requerimento simples n.º 24/2022 do vereador Ildamir;
· Oficio n.º 257/PGM/JUINA/2022 datado de 23 de setembro de 2022 do senhor Hantts 
Eugênio dos Santos – Procurador do município Assunto: resposta a solicitação;
· Ofício n.º 58/2022 datado de 20 de setembro de 2022 do senhor Diego Ginez de Souza 
Peres – secretário municipal de agricultura, pecuária e meio ambiente. Assunto: resposta a 
indicação n.º 213/2022 da vereadora Luiza Boer;
· Ofício n.º 124/SMELT/JUINA/2022 datado de 19 de setembro de 2022 do senhor 
Jocemir Correia – secretario interino de esporte, lazer e turismo. Assunto: resposta a 
solicitação;
· Ofício n.º 131/SMELT/JUINA/2022 datado de 20 de setembro de 2022 do senhor 
Jocemir Correia – secretario interino de esporte, lazer e turismo. Assunto: resposta a 
indicação n.º 218/2022 do vereador Almir;
· Ofício n.º 1184/2000/SEAF/MT datado de 20 de setembro de 2022 da senhora Selma 
Borges Oliveira Santos – superintendente de desenvolvimento rural. Assunto: resposta a 
indicação n.º 424/2022 desta Casa de Leis;
· Ofício n.º 495/SMEC/2022 datado de 21 de setembro de 2020 do senhor Ericson Leandro 
– secretário municipal de educação e cultura. Assunto: resposta a solicitação;
· Ofício n.º 496/SMEC/2022 datado de 21 de setembro de 2020 do senhor Ericson Leandro 
– secretário municipal de educação e cultura. Assunto: resposta a solicitação da vereadora 
Luiza;
· Ofício n.º 142/2022 datado de 21 de setembro de 2022 da senhora Sirlei Cândida 
Guimarães – gerente da Gerência de Administração do DAES. Assunto: audiência publica;
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Plenário Henrique Simionatto – Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida Jaime Proni 382N – CEP 78320-000
Fone: 3566-8900 portal: www.juina.mt.leg.br
· E-mail da Promotoria de Justiça da Comarca de Juína. Assunto: solicitação de 
informações.
Leitura das correspondências Expedidas: 
· Ofício n.º 61/GAB/PRES. datado de 20 de setembro de 2022 a Procuradoria Geraldo do 
Município. Assunto: agendamento de data para audiência publica;
· Ofício n.º 62/GAB/PRES. datado de 20 de setembro de 2022 ao senhor Paulo Veronese -
prefeito. Assunto: resposta a solicitação;
· Oficio nº 13/2022/GAB.V.LUÍZA ao senhor Alessandro Barbosa – secretário municipal 
de assistência social. Assunto: solicitação de informações.
Leitura das proposições:
· Projeto de Lei n.º 44/2022 autor: Poder Executivo Municipal
Altera e acrescentam dispositivos da Lei Complementar n.º 1917/2020, que Reestrutura o Regime 
Próprio de Previdências Social do Município de Juína, Estado de Mato Grosso - PREVI - JUINA 
e dá outras providências.
· Indicação n.º 229/2022 autor: vereador Gleynei Ferreira Griz;
· Indicação n.º 230/2022 autor: Fabiano Aurélio de oliveira e outro;
· Requerimento Simples n.º 25/2022 autor: vereador Sandro Cândido Silva
REQUER a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito e ao senhor Ericson 
Leandro de Oliveira - Secretário Municipal de Educação e Cultura para prestarem informações 
quanto à descentralização e distribuição de alimentos da merenda escolar da Rede Municipal de 
ensino e dados dos produtos comprados diretamente da Agricultura Familiar.
2. ORDEM DO DIA
Segunda Discussão e Votação:
· Projeto de Lei n.º 34/2022 autor Poder Executivo 
Dispõe sobre alteração no Plano Plurianual do Município de Juína/MT, para o quadriênio 
2022/2025, aprovado pela Lei Municipal n.°1.986/2021 de 17/12/2021.
· Projeto de Lei n.º 35/2022 autor Poder Executivo
Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do Município de Juína, Estado de Mato 
Grosso, para a elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual - LOA, referente ao exercício 
financeiro de 2023, e dá outras providências.
· Projeto de Lei n.º 36/2022 autor: vereador Jurandir e Zulmar Curzel.
Acrescenta o §3º ao art. 34, §4º ao art. 35 e os §1º a §5º ao art. 37 na Lei Municipal nº 1.110 de 
11 de setembro de 2009, Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte 
no âmbito do Município de Juína/MT, e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Juína – MT.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Plenário Henrique Simionatto – Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida Jaime Proni 382N – CEP 78320-000
Fone: 3566-8900 portal: www.juina.mt.leg.br
Primeira Discussão e Votação:
· Emenda Modificativa n.º 01/2022 ao Projeto de Lei Complementar n.º 15/2022. Autora: 
vereadora Luiza Boer. 
Altera o dispositivo do Projeto de Lei Complementar n.º 15/2022 que dispõe sobre a alteração do 
art. 98, caput, da Lei Complementar Municipal nº 356/1993 que permite o uso pelos 
estabelecimentos comerciais, com autorização da Prefeitura, quanto a ocupação de parte do 
passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para o trânsito público uma 
faixa de passeio de largura mínima de 2 (dois) metros, no Município de Juína-MT, e dá outras 
providências. 
· Projeto de Lei Complementar n.º 15/2022 autor: Poder Executivo. 
Dispõe sobre a alteração do art. 98, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 356/1993 que 
permite o uso pelos estabelecimentos comerciais, com autorização da Prefeitura, quanto a 
ocupação de parte do passeio correspondente à testada do edifício, desde que fique livre para 
trânsito público uma faixa do passeio de largura mínima de 02 (dois) metros, no Município de 
Juína - MT, e dá outras providências.
Discussão e Votação única: 
· Indicação n.º 229/2022 autor: vereador Gleynei Ferreira Griz
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao Secretário 
Municipal de Infraestrutura a necessidade e oportunidade de melhorar a estrutura de pontes de 
madeira na Estrada Vicinal JN 382 travessão estrada Rio Preto.
· Indicação n.º 230/2022 autor: Fabiano Aurélio de oliveira e outro
Indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - Prefeito, com cópias a senhora 
Rose Maick - Secretaria Interina de Infraestrutura e a senhora Monaliza Rocha – Diretora do 
Departamento de Trânsito a necessidade e oportunidade de realizar ações de melhorias 
organizacionais e preventivas no trânsito ao entorno da Escola Alternativa: proibir estacionar 
motos na curva; construção de faixa elevada para pedestre frente aquele estabelecimento de 
ensino e promover campanhas educativas e de orientação para comunidade escolar.
3. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2022.
ZULMAR CURZEL LUIZA MONTEIRO BOER
Presidente 1ª secretária