sessao nº 39

Câmara Municipal de Juína — MT.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Tipo de Sessão:............... asarmmssto ORDINÁRIA
Data de realização da sessão... 21/11/2022 (vinte e um de novembro de dois mil e vinte e dois)
19h (dezenove horas)
39.º (trigésima nona)
Número de ordem da sessão: .
Período Legislativo: 4.º (quarto)
10.º (decima)
Parlamentar: assinatura de presença: observações
4. Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da
Borracharia)
2. Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
3. Almir de Oliveira Batista (Almir da Casa do
Criador)
4. Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4)
5. Gleynei Ferreira Griz (Glenei Nei)
6. Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha d
| Agricultura)
|
|” Jales Jose Perassolo
8. Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da
Operária)
[É Luiza Monteiro Boer (Luiza Boer)
40.Ronicleito da Silva Santana (Roni da Padre
Duílio)
11.Sandro Cândido Silva
142. Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
13.Zulmar Curzel (Carequinha)
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Plenário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Novas,
Avenida Jaime Proni 382N Fone] 2568-9900 portal: juina.mt leg br
CEP 78320-000 — Juina - Mato Grosso

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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
ATA DA TRIGESIMA NONA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA SEGUNDA
SESSÃO LEGISLATIVA DO QUARTO PERÍODO LEGISLATIVO E DA DECIMA
LEGISLATURA
Aos vinte e um dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezenove horas,
no recinto da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a Praça
Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, centro, sob a presidência do vereador
Zulmar Curzel e com a presença dos seguintes vereadores, a saber: Aelcio Moreira de Oliveira
(Neguinho da Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4). Almir de Oliveira
Batista (Almir da Casa do Criador), Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4), Gleynei
Ferreira Griz, Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura), Jales Jose Perassolo,
Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da Operaria), Luiza Monteiro Boer, Ronicleito da Silva
Santana (Roni da Padre Duílio), Sandro Cândido Silva, Vanderlei Monteiro (Delei Locutor).
Feita a verificação da presença pelo segundo secretário — vereador Ailton, com número legal de
vereadores em plenário o senhor presidente vereador Zulmar cumprimentou a todos e declarou
aberta a sessão. Na sequencia, solicitou a primeira secretária da Mesa diretora — vereadora Luiza
a leitura da ATA da sessão anterior, sendo dispensada de leitura após requerimento verbal de
vereador aprovado pelo plenário. Após iniciou-se a leitura da CONVOCAÇÃO e
EXPEDIENTE: Leitura das Correspondências recebidas: Oficio n.º 180/GAB/Juína/2022
datado de 17 de novembro de 2022 do senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito. Assunto:
solicitação de uso do plenário; Ofício n.º 689/2022 datado de 16 de novembro de 2022 do senhor
Ericson Leandro de Oliveira - Secretário Municipal de Educação. Assunto: resposta à indicação
nº 255/2022 do vereador Teixeirinha da Agricultura; Ofício n.º 170/2022 datado de 17 de
novembro de 2022 da senhora Sirlei Cândida Guimarães - gerente de administração do DAES.
Assunto: comunicado; Oficio n.º 060/CMDCA/2022 do senhor Leandro Honório de Oliveira -
Presidente do CMDCA. Assunto: pedido de parecer técnico jurídico; Ofício do senhor Marcelo
Linhares Ferreira - Promotor de Justiça Comarca de Juína. Assunto: despacho para medidas e
soluções politicas ao caso pertinente; Convite do Senhor Marcelo Linhares Ferreira - Promotor
de Justiça. Assunto: Audiência extrajudicial. Leitura das correspondências expedidas: Oficio
n.º 65/GAB/PRES datado de 17 de novembro de 2022 ao senhor Paulo Augusto Veronese —
prefeito. Assunto: resposta a solicitação de uso do plenário das sessões. Leitura das
proposições: Indicação n.º 260/2022 autora: vereadora Luiza Monteiro Bôer; Indicação n.º
261/2022 autor: vereador Ronicleiton Santana (Roni da Pe. Duílio); Indicação n.º 262/2022
autores: vereador Delei e Roni da Pe. Duílio): Requerimento Simples n.º 3 1/2022 autor: vereador
Teixeirinha da Agricultura. Requer do senhor Diego Peres Ginez - Secretário de Agricultura,
Pecuária e Meio Ambiente, com cópia ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização
Ambiental Municipal - DELFAM, a fiscalização sonora de rotina na Praça da Bíblia aos
sábados, domingos e feriados. GRANDE EXPEDIENTE: Inscrição n.º 19/2022 autora:
vereadora Luiza Boer. Assunto: Mesa Diretora. Frisou o trabalho realizado durante os dois anos
frente à primeira secretaria da Mesa Diretora da Casa, trabalhando para equilíbrio financeiro;
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Praça Tancredo de Almeida Neves, sin - Centro - Cx. Postal 20 - Juína - Mato Grosso
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email: camarajuinaQ)camarajuina mt.gov.br - site: www. camarajuina.mt.gov.
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ressaltou o trabalho de gabinete e o exercício da função de legisladora; falou da eleição da
escolha dos novos membros da Mesa; dos diálogos e acordo entre os Pares para melhoria e
continuidade dos trabalhos da Casa. Ressaltou sua atitude em novamente colocar seu nome a
disposição; fez outros comentários e encerrou. Encerrado O expediente iniciou-se a conferência
de quórum, havendo treze (13) vereadores em plenário, cujos nomes estão acima relacionados e
na sequência passou-se a ORDEM DO DIA: Segunda Discussão e Votação: Projeto de Lei
Complementar n.º 16/2022 autor: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre a alteração do art.
65, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, no município de Juína —- MT e dá
outras providências. Em discussão: O vereador Sandro explicou sobre os objetivos da alteração
da lei. Projeto de Lei n.º 50/2022 autor: Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo
Municipal a promover a doação em favor do Município de Castanheira, Estado de Mato Grosso,
das áreas urbanas que menciona e dá outras providências. Em discussão: A vereadora Luiza
comentou anexo enviado pelo Executivo relativo aos mapas e croqui de localização das áreas
objetivo da matéria. O vereador Sandro também comentou a finalidade da matéria que regulariza
situação de área que ainda pertencia ao município de Juína e que estão localizadas no município
de Castanheira. Encerrou. Em discussão, houve manifestação, em votação aprovados os projetos
acima por unanimidade em segunda discussão e votação. Discussão e Votação única: Projeto
de Resolução n.º 02/2022 autora: vereadora Luiza Monteiro Boer. Dispõe sobre a criação da
Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Juína e dá outras providências. Em
discussão: A vereadora Luiza explicou a finalidade da criação da procuradoria da mulher visando
implantar a ideia em defesa dos direitos das mulheres, da participação e da abertura de debates;
fez outras explanações do projeto, da formação da procuradoria e encerrou. Indicação nº
260/2022 autora: vereadora Luiza Bôer. Indica ao senhor Prefeito, com cópia a Diretora do
Departamento de Trânsito, pintura dos “quebra-molas” da Avenida Olavo Inácio Henz, baix:
de acesso ao Bairro Cidade Alta. Indicação n.º 261/2022 autor: vereador Ronicleiton. Indica ao
senhor Prefeito, a com cópia Secretário Municipal de Planejamento construção de pista de
caminhada, calçada, quadra de areia, parque infantil, academia e ao ar livre no Residencial
Bandeirantes, próximo ao Bairro Padre Duílio. Em discussão: O vereador Roni explicou que
moradores pedem as demandas a qual entende ser viável. Indicação n.º 262/2022 autores:
vereador Delei e Roni. Indicam ao senhor Prefeito, com cópia ao secretário municipal de
infraestrutura é a diretora do departamento de trânsito, limpeza da baixada de acesso ao Bairro
Palmiteira na Avenida Joinville, bem como, sinalização de trânsito horizontal e vertical em toda
estação daquela avenida. Em discussão: O vereador Delei lembrou que a indicação já havia sido
feita em outra oportunidade a qual é reiterada em prol da segurança e melhoria dos moradores
daquele bairro. Entra ainda na ordem do dia a pedido do autor, acatado pela Mesa e autorizado
pelo Plenario, o Requerimento Simples n.º 91/2022 autor: vercador Teixeirinha da Agricultura
Em discussão: O vereador Teixeirinha explicou que várias famílias que frequentam a Praça da
Bíblia e são transtornadas com o som alto que algumas pessoas fazem uso na praça à qual espera
seja fiscalizada a exemplo que era feito no passado. Em discussão, houve manifestação, em
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j Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro - Cx. Postal 20 - Juína - Mato Grosso
J Fone (66) 3566-8900 - Fax 3566-8912 - Cel. (66) 8124-3758/8124-3755 , CEP 78320-000
email: camarajulnaQ)camarajuina.mt.gov. br - site: www.camarajuin: y.br VZa
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votação aprovadas as proposições acima por unanimidade em discussão e votação única.
Encerrada a ordem do dia passaram-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS: Fizeram uso da palavra
os vereadores pela ordem de inscrição: a) O vereador Teixeirinha cobrou providências quanto ao
padrão de eletricidade com fiação exposta na Praça do Bairro Cidade Alta; construção de toda
estrutura daquela Praça; melhoria das estradas do Distrito de Terra Roxa; ressaltou trabalhos em
execução em outras vicinais e encerrou. b) O vereador Ailton Agradeceu ao prefeito e secretário o
pela parceria na recuperação da estrada da linha 04 e de outras vicinais, MT 183 e estrada do
Distrito de Fontanillas; fez outros agradecimentos e encerrou. c) O vereador Delei agradeceu ao
secretário de infraestrutura pelos trabalhos na recuperação das estradas vicinais; cobrou melhoria h
de ruas do Bairro Palmiteira; comentou sobre o cadastramento habitacional que será realizado
amanhã nesta Casa de Leis; parabenizou o vereador Almir que batalhou para a vinda do projeto
para Juína; fez outros comentários e encerrou. Pediu providências quanto ao padrão de
eletricidade com fiação exposta na Praça do Bairro Cidade Alta e encerrou. d) O vereador Aelcio
comentou projeto habitacional para aquisição da Casa Própria que atendera aos interessados para
cadastramento amanhã nesta Casa de Leis; parabenizou governo Municipal, Estadual e Federal
pela iniciativa; cobrou do secretário de infraestrutura manutenção das estradas vicinais e do
perímetro urbano; projeto para construção do centro esportivo que atenderá a Escola Militar
Tiradentes e encerrou. e) O vereador Sandro comentou convocação aos moradores do BN
Assentamento Cedro Rosa para a regularização fundiária; projeto habitacional que terá -
cadastramento amanhã nesta Casa de Leis; agradeceu a todos e encerrou. f) O vereador Bil
cobrou melhoria das cabeceiras das pontes na Iracema 1 - comunidade Nossa Senhora da Guia;
falou do problema com fios de eletricidade expostos na Praça do Bairro Cidade Alta que esta
oferecendo perigo aos moradores e frequentadores daquele local e pediu providências; do Projeto
“Prefeitura em Ação” que foi realizado em vários bairros da cidade com exceção do Bairro
Modulo 4 que ficou fora do cronograma, cobrou limpeza das ruas do Bairro e encerrou. g) O
vereador Almir mostrou seu contentamento com o cadastramento para aquisição da Casa Própria
que será realizado nesta Casa de Leis em parceria com governo municipal, estadual e federal;
falou do projeto de regularização fundiária urbana que será realizado em Juína. Fez outros
apontamentos e encerou. O senhor presidente vereador Zulmar, lembrou que na próxima sessão
(28) será exclusiva para votação da escolha dos membros da Mesa Diretora; ressaltou o
cadastramento que será realizado amanha para aquisição da Casa Própria. Convidou aos
vereadores para reunião com alguns representantes do Bairro Cidade Alta para tratar de assuntos |
de interesse daquela Comunidade. Não havendo mais nada a tratar, agradeceu a presença de |
todos e declarou encerrada a sessão, lavrando-se a ATA que após lida e aprovada, vai assinada
pelos vereadores presentes, extraindo-se duas cópias, digitadas e conferidas que servirão paraos |
fins legais. / ;
Aelcio Moreira de Oliveira:
Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
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email: camarajuinaQbcamarajuina.mt.gov. br - site; www.camarajuina.mt.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUINA
Almir de Oliveira Batista
Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4)
Gleynei Ferreira Griz (Gleynei Nei)
Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
Jales José Perassolo
Jurandir Alves Nascimento
Luiza Monteiro Boer
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio)
Sandro Cândido Silva
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
Zulmar Curzel (carequinha)
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Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro - Cx. Postal 20 - Juína - Mato Grosso
Fone (66) 3566-8900 - Fax 3566-8912 - Cel.: (66) 8124-3758/8124-3755 - CEP 78320-000
email: camarajuinaQcamarajuina.mt.gov.br - site camarajuina mt.gov.br

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Câmara Municipal de Juína – MT.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Plenário Henrique Simionatto – Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida Jaime Proni 382N – CEP 78320-000
Fone: 3566-8900 portal: www.juina.mt.leg.br
CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 
trigésima nona (39ª) sessão plenária ordinária da segunda (2.ª) sessão legislativa do quarto (4.º)
período legislativo e da decima (10.ª) legislatura que será realizada no dia vinte e um (21) de 
novembro de 2022, às dezenove horas (19h) as dependências do Plenário Henrique Simionatto, 
localizado a Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N, centro, para deliberar 
o seguinte.
1. EXPEDIENTE
Leitura das correspondências recebidas: 
· Oficio n.º 180/GAB/Juína/2022 datado de 17 de novembro de 2022 do senhor Paulo 
Augusto Veronese – prefeito. Assunto: solicitação de uso do plenário.
· Oficio n.º 689/2022 datado de 16 de novembro de 2022 do senhor Ericson Leandro de 
Oliveira - Secretário Municipal de Educação. Assunto: resposta a indicação n.º 255/2022 
do vereador Teixeirinha da Agricultura;
· Ofício n.º 170/2022 datado de 17 de novembro de 2022 da senhora Sirlei Cândida 
Guimarães - gerente de administração do DAES. Assunto: comunicado.
· Oficio n.º 060/CMDCA/2022 do senhor Leandro Honório de Oliveira - Presidente do 
CMDCA. Assunto: pedido de parecer técnico jurídico.
· Oficio do senhor Marcelo Linhares Ferreira - Promotor de Justiça Comarca de Juína. 
Assunto: despacho para medidas e soluções politicas ao caso pertinente.
· Convite do Senhor Marcelo Linhares Ferreira - Promotor de Justiça. Assunto: Audiência 
extrajudicial;
Leitura das correspondências expedidas: 
· Oficio n.º 65/GAB/PRES datado de 17 de novembro de 2022 ao senhor Paulo Augusto 
Veronese – prefeito. Assunto: resposta a solicitação de uso do plenário das sessões.
Leitura das proposições:
· Indicação n.º 260/2022 autora: vereadora Luiza Monteiro Bôer;
· Indicação n.º 261/2022 autor: vereador Ronicleiton Santana (Roni da Pe. Duílio);
· Indicação n.º 262/2022 autores: vereador Delei e Roni da Pe. Duílio);
· Requerimento Simples n.º 31/2022 autor: vereador Teixeirinha da Agricultura
Requer do senhor Diego Peres Ginez - Secretário de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, com 
cópia ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental Municipal – DELFAM, a 
fiscalização sonora de rotina na Praça da Bíblia aos sábados, domingos e feriados.
2. GRANDE EXPEDIENTE:
· Inscrição n.º 19/2022 autora: vereadora Luiza Boer. Assunto: Mesa Diretora
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Câmara Municipal de Juína – MT.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Plenário Henrique Simionatto – Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida Jaime Proni 382N – CEP 78320-000
Fone: 3566-8900 portal: www.juina.mt.leg.br
3. ORDEM DO DIA
Segunda Discussão e Votação:
· Projeto de Lei Complementar n.º 16/2022 autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre a alteração do art. 65, caput, da Lei Complementar Municipal n.º 1.905/2019, no 
município de Juína – MT e dá outras providências.
· Projeto de Lei n.º 50/2022 autor: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a doação em favor do Município de 
Castanheira, Estado de Mato Grosso, das áreas urbanas que menciona e dá outras providências.
Discussão e Votação única: 
· Projeto de Resolução n.º 02/2022 autora: vereadora Luiza Monteiro Boer
Dispõe sobre a criação da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Juína e dá 
outras providências.
· Indicação nº 260/2022 autora: vereadora Luiza Monteiro Bôer
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia a senhora 
Monaliza Rocha Nunes – Diretora do Departamento de Trânsito, a necessidade e oportunidade da 
pintura dos “quebra-molas” da Avenida Olavo Inácio Henz, baixada de acesso ao Bairro Cidade 
Alta.
· Indicação n.º 261/2022 autor: vereador Ronicleiton Santana (Roni da Pe. Duílio);
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, a com cópia ao senhor 
André Felippe de Arruda Sales - Secretário Municipal de Planejamento a necessidade e 
oportunidade da construção de pista de caminhada, calçada, quadra de areia, parque infantil, 
academia e ao ar livre no Residencial Bandeirantes, próximo ao Bairro Padre Duílio.
· Indicação n.º 262/2022 autores: vereador Delei e Roni da Pe. (Duílio);
Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor 
Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura e a senhora Monaliza Rocha - diretora do 
departamento de trânsito, a necessidade e oportunidade da limpeza da baixada de acesso ao 
Bairro Palmiteira na Avenida Joinville, bem como, sinalização de trânsito horizontal e vertical em 
toda estação daquela avenida.
4. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Sala das Sessões, 21 de novembro de 2022.
ZULMAR CURZEL LUIZA MONTEIRO BOER
 Presidente 1ª secretária