sessao nº 3

Câmara Municipal de Juína - MT.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
SESSÃO ORDINÁRIA
22/02/2023 (vinte e dois de fevereiro de dois mil e vinte e três)
8h30 (oito horas e trinta minutos)
Número de ordem da sessão: * (terceira)
Período Legislativo: 5. (quinto)
10. (decima)
Parlamentar: assinatura de presença: observações
1. Aelcio Moreira de Oliveira (Neguinho da
Borracharia)
| 2. Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) ef Nf ae
3. Almir de Oliveira Batista (Almir da Casa do
Criador)
[é Fabiano Aurélio Ribeiro (Bill do Módulo 4)
5. Gleynei Ferreira Griz (Glenei Nei)
6. Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da
Agricultura)
7. Jales Jose Perassolo
8. Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da Operária)
9. Luiza Monteiro Boer (Luiza Boer)
10. Ronicleito da Silva Santana (Roni da Padre
Duílio)
11. Sandro Cândido Silva
12. Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
13. Zulmar Curzel (Carequinha)
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Pienário Henrique Simionatto - Praça Tancredo de Almeida Neves,
Avenida Jsime Proni 382N Fone: 3568-8500 portal: juina.mt leg br
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ATA DA TERCEIRA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DO QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO E DA DECIMA
LEGISLATURA
Aos vinte e dois dias do mês de leverciro do ano de dois mil e vinte e três, às oito horas e trinta
minutos, no recinto da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henrique Simionatto, situado a
Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, centro, sob a presidência
interina do vereador Zulmar Curzel e com a presença dos seguintes vereadores, a saber: Aelcio
Moreira de Oliveira (Neguinho da Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4),
Almir de Oliveira Batista (Almir da Casa do Criador), Gleynei Ferreira Griz, Ildamir Teixeira de *
Faria (Teixeirinha da Agricultura), Jales José Perassolo, Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da
Operaria), Luiza Monteiro Boer, Ronicleito da Silva Santana (Roni da Padre Duílio). Sandro
Cândido Silva, Vanderlei Monteiro (Delei Locutor). Após foi feita a verificação da presença pelo
segundo secretário — vereador Jurandir, com número legal de vereadores em plenário o senhor
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presidente interino vereador Zulmar cumprimentou a todos e declarou aberta a sessão. Ny”,
sequencia, solicitou ao primeiro secretário da Me liretora vereador Teixeirinha da
vericultura a leitura da ATA da sessão anterior, sendo dispensada de leitura após requerimento
verbal de vereador aprovado pelo plenário. Após iniciou-se a leitura da CONVOCAÇÃO e
EXPEDIENTE: Leitura das Correspondências Recebidas: Ofício n.º 47/2023/GP datado de
16 de fevereiro de 2023 do senhor Valdoir Antônio Pezzini - secretario municipal de
administração e finanças. Assunto: solicitação de audiência publica para demostrar e avaliar o
cumprimento das metas fiscais referente ao 3.º quadrimestre do exercício de 2022 da prefeitura;
Oficio n.º 53/PGM/UINA/2023 datado de 17 de fevereiro de 2023 em resposta a solicitação da
vereadora Luíza (Programa de Gerenciamento de Risco de Riscos - 2023): Ofício n.º
70/PMH/SMS/GAB datado de 14 de fevereiro de 2023 da senhora Marcela Américo — secretaria
municipal de saúde. Assunto: Conferência Municipal de Saúde: Ofício n.º 167/2023 datado de
13/01/2023 do senhor Paulo Rogerio Rodrigues — presidente da Casa da Mãe Joana. Assunto:
cartela da solidariedade. Leitura das Proposições: Indicação n.º 30/2023 autores: vereadores
Fabiano (Bil do Modulo 4), Delei, Zulmar e Aelcio: Indicação n.º 31/2023 autor: vereador
Aelcio (Neguinho da Borracharia); Indicação n.º 32/2023 autor: vereador Jurandir Alves
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Nascimento: Indicações n.º 33 e 34/2023 autores: vereadora Luiza e Delei; Indicação n.º 35/2023
autor: vercador Roni da Padre Duílio; Indicações n.º 36 e 37/2023 autor: vereador Sandro .
Cândido: Indicação n.º 38/2023 autor; vereador Gleynei Ferreira Griz: Indicação n.º 39/2023
autor: Aelcio Moreira de Oliveira. GRANDE EXPEDIENTE; Inscrição n.º 03/2023 do
vereador Gleynei. Assunto: Prestação de serviços hora máquina Secretária de Agricultura.
Retirada pelo autor. Encerrado o expediente iniciou-se a conferência de quórum, havendo doze
(12) vereadores em plenário, cujos nomes estão acima relacionados e na sequência passou-se a
ORDEM DO DIA: Primeira discussão e votação: Projeto de Lei Complementar n.º 02/2023
autor: Poder Executivo. Altera o art. 41 da Lei complementar n.º 1013, de 04 de Abril de 2008,
plano de Cargos e Carreira dos Profissionais do Sistema único de Saúde, e dá outras
providências. Em discussão: A vereadora Luiza pediu vistas ao projeto, acatado pela Mesa e
aprovado pelo plenário. Projeto de Lei Complementar n.º 06/2023 autor: Poder Executivo. Altera
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o 82º do art. 158 da Lei Complementar n.º 1.022 de 06 de maio de 2008, Estatuto dos
Servidores Públicos municipais, e dá outras providências. Em discussão: A vereadora Luiza
pediu vistas ao projeto, acatado pela Mesa e aprovado pelo plenário e justificou a necessidade do
pedido. Os vereadores Aelcio, Sandro, Teixeirinha e Almir comentaram o pedido de vistas
requerido pela vereadora e manifestaram apoio. Discussão e Votação única: Indicação n.º
30/2023 autores: vereadores Fabiano (Bil do Modulo 4). Delei, Zulmar e Aelcio. Indicam ao
senhor prefeito, com cópia ao secretário municipal de administração e finanças, alterar o art. 218
da Lei Complementar n.º 1.905, de 18 de dezembro de 2019 (Código Tributário) retirando a
exigência de requerimento de renovação de isenção de IPTU aos contribuintes beneficiados. Em
discussão: O vereador Aelcio comentou a importância da matéria para defender os contribuintes
beneficiados com isenção. Indicação n.º 31/2023 autor: vereador Aelcio (Neguinho da
Borracharia). Indica ao senhor prefeito, com cópia ao secretário municipal de planejamento,
acelerar o processo de regularização fundiária do distrito de Fontanillas. Em discussão: O
vereador Aelcio cobrou regularização fundiária do distrito devido que moradores há anos
solicitam esta providência. Indicação n.º 32/2023 autor: vereador Jurandir. Indica ao senhor
prefeito, com cópia ao secretário municipal de infraestrutura, patrolamento e encascalhamento da
Rua Fernando Junqueira localizada no modulo 5. Indicação n.º 33/2023 autores: vereadora Luiza
e Delei, Indicam ao senhor prefeito, com cópia ao secretário municipal de educação e cultura,
implantar um laboratório de informática com aulas na Escola Osvaldo Cruz do Distrito de
Filadélfia. Em discussão: O vereador Delei explicou que alunos da escola solicitam estes
computadores para aulas e aprendizado do mundo digital. A vereadora Luiza explicou a|
necessidade demandada na indicação e complementou a justificativa da matéria. Em aparte o
vereador Teixeirinha lembrou que também recebeu cobrança do distrito de mesma iniciativa a
qual pede atenção do secretário para atender ao solicitado em prol do aprendizado dos alunos na
questão da informática. Indicação n.º 34/2023 autores: vereadora Luiza e Delei. Indicam ao
senhor prefeito, com cópia ao secretário municipal de educação e cultura, aquisição e instalação
de dez equipamentos de ar condicionado nas novas salas da Escola Nove de Maio, bem como a
reforma da grade de proteção da quadra de esportes. Em discussão: A vereadora Luiza explicou
que a escola com o aumento do número de alunos houve investimentos na construção de novas
salas a qual espera seja instalada os equipamentos de ar condicionado para melhor atender aos
alunos e professores. O vereador Dele complementou falando da demanda da escola e da
necessidade dos equipamentos de ar condicionado. Indicação n.º 35/2023 autor: vereador Roni
da Padre Duílio. Indica ao senhor prefeito, com cópias ao secretário municipal de educação e ao
secretário de estado de educação, firmar convênio para a construção de mais cinco salas de aulas
anexo à Escola 21 de Abril do Bairro Padre Duílio. Em discussão: O vereador Roni explicou a
necessidade da construção de salas para atender alunos que foram direcionados ao Bairro
Palmiteira, Encerrou. Indicação n.º 36/2023 autor: vereador Sandro Cândido. Indica ao senhor
prefeito, com cópia ao secretário municipal de Administração e Finanças, realizar concurso
publico para preencher cargos em vagância das secretarias do Poder Executivo Municipal, cargos
ora ocupados por prestadores de serviços terceirizados. Em discussão: O vereador Sandro
observou a desvalorização do servidor público com a não realização de concurso publico
permitindo que pessoas prestadoras de serviços ocupem cargos importantes no executivo e
ATA DA VERSO TIRS SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA 1154
vimos SESSÃO LEGISLATIVA DO
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CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
desmotivação dos servidores efetivos. Ressaltou a importância de realizar concurso público para
proteção do servidor e do serviço de qualidade em prol da população. Em aparte o vereador
Jurandir comentou que irregularidades na contratação de trabalhadores através de cooperativas
devem ser denunciadas para serem averiguadas e que providências sejam tomadas. Indicação n.º
37/2023 autor: vereador Sandro Cândido. Indicam ao senhor prefeito, com cópia ao secretário
municipal de infraestrutura, fazer gestão para o melhoramento na trafegabilidade da Linha Serra
das Araras, Assentamento Boi Bom e Iracema III, que requer reabertura, encascalhamento,
patrolamento e rebaixamento da Serra das Araras. Indicação n.º 38/2023 autor: vereador Gleynei.
Indica ao senhor prefeito, com cópias ao Chefe de Gabinete: a secretaria municipal de Esporte
laser e turismo; e, ao senhor Alberto Machado (Beto Dois a Um) - deputado estadual, construção
de um mini estádio no Bairro Padre Duílio. Indicação n.º 39/2023 autor: vereador Aelcio Moreira
(Neguinho da borracharia). Indica ao senhor prefeito, com cópia a secretaria municipal de saúde,
construção de sede própria da Unidade Básica de Saúde - Equipe 3 do Bairro Modulo 5. Em
discussão, howve munifestação, em votação aprovados as proposições acima por unanimidade
em discussão & votação única. Na sequência passaram-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS,
fizeram uso da palavra os vercadores pela ordem de inscrição: a) O vereador Gleynei comentou
sobre a Coopervale que detêm um modelo de administração antiquado; sobre a forma de
contratação de pessoas pela cooperativa; fez outros apontamentos e encerou. b) O vereador Delei
pediu empenho da diretora de trânsito por providências na Avenida Olavo Inácio, palco de vários
acidentes; comentou sobre a nova sede da secretaria de saúde; desejou melhoras ao presidente
Bil do Modulo 4 que se encontra enfermo e encerrou. c) O vereador Sandro cobrou rapidez na
recuperação de estradas vicinais castigadas com o período chuvoso; apre; sentou pêsames a
família enlutada do servidor da saúde, Valmir Sergio. Fez outros comentários e encerrou, d) A
vereadora Luiza comentou reunião que acontecera com a secretária de esporte; mencionou
importância da elaboração de calendário de eventos esportivos; desejou sucesso a nova secretária
de esporte e encerrou. e) O vereador Teixeirinha comentou o projeto das casas populares
financiadas pela CAIXA; lembrou que o projeto foi iniciado pelo então prefeito Altir: que serão
cento e sete casas a serem construídas c comentou a morosidade da execução do projeto
financiado com parceria do estado. Mencionou que a pavimentação asfáltica ainda esta sendo
realizada para receber o projeto; comentou descontentamento de pessoas que não foram
sorteadas para serem beneficiadas e encerrou. f) O vereador Jales comentou o periodo chuvoso
que tem causado grandes estragos nas estradas vicinais: fez outros apontamentos e encerrou. g)
O vereador Aelcio comentou proc
so de regularização fundiária no PA Iracema realizada pelo
ex-governo federal; cobrou regularização de outras áreas urbanas do município para melhoria da
arrecadação. Fez outros apontamentos e encerrou. h) O vereador Almir comentou os problemas
das estradas vicinais danificadas com período chuvoso. Falou do projeto das casas populares que
serão financiadas em convênio com CAIXA e MT PAR e pagas pelos beneficiados; comentou
problema de saúde de cidadão de Juína com necessidade de cirurgia e a dificuldade de encontrar
vaga da especialidade no estado, encerrou. O vereador Zulmar — presidente em exercício
convocou os vereadores para reunião com servidores da educação na sala de reuniões. E nada
mais havendo a tratar o senhor presidente agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a
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sessão, lavrando-se a ATA que após lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes,
extraindo-se duas cópias, digitadas e conferidas que servirão para os fins legais.
Aelcio Moreira de Oliveira:
Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
Almir de Oliveira Batista
Gleynei Ferreira Griz (Gleynei Nei)
Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
Jales José Perassolo
Jurandir Alves Nascimento
Luiza Monteiro Boer
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe, Duilio)
Sandro Cândido Silva
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
Zulmar Curzel (carequinha)
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Câmara Municipal de Juína – MT.
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Plenário Henrique Simionatto – Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida Jaime Proni 382N – CEP 78320-000
Fone: 3566-8900 portal: www.juina.mt.leg.br
CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 
terceira (3ª) sessão plenária ordinária da terceira (3.ª) sessão legislativa do quinto (5.º) período 
legislativo e da decima (10.ª) legislatura que será realizada no dia vinte e dois (22) de fevereiro de 
2023, às oito horas e trinta minutos (8h30) as dependências do Plenário Henrique Simionatto, 
localizado a Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 382N, centro, para deliberar 
o seguinte.
1. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências Recebidas: 
· Oficio n.º 47/2023/GP datado de 16 de fevereiro de 2023 do senhor Valdoir Antônio 
Pezzini - secretario municipal de administração e finanças. Assunto: solicitação de 
audiência publica para demostrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais referente ao 
3.º quadrimestre do exercício de 2022 da prefeitura.
· Oficio n.º 53/PGM/JUINA/2023 datado de 17 de fevereiro de 2023 em resposta a 
solicitação da vereadora Luíza (Programa de Gerenciamento de Risco de Riscos - 2023)
· Ofício n.º 70/PMH/SMS/GAB datado de 14 de fevereiro de 2023 da senhora Marcela 
Américo – secretaria municipal de saúde. Assunto: Conferência Municipal de Saúde.
· Ofício n.º 167/2023 datado de 13/01/2023 do senhor Paulo Rogerio Rodrigues –
presidente da Casa da Mãe Joana. Assunto: cartela da solidariedade.
Leitura das Proposições:
· Indicação n.º 30/2023 autor: vereador Fabiano (Bil do Modulo 4) e outros;
· Indicação n.º 31/2023 autor: vereador Aelcio Moreira (Neguinho da Borracharia);
· Indicação n.º 32/2023 autor: vereador Jurandir Alves Nascimento;
· Indicação n.º 33/2023 autores: vereadora Luiza Boer e Delei; 
· Indicação n.º 34/2023 autores: vereadora Luiza Boer e Delei;
· Indicação n.º 35/2023 autor: vereador Roni da Padre Duílio; 
· Indicação n.º 36/2023 autor: vereador Sandro Cândido;
· Indicação n.º 37/2023 autor: vereador Sandro Cândido e Fabiano (Bil do modulo 4);
· Indicação n.º 38/2023 autor: vereador Gleynei Ferreira Griz;
· Indicação n.º 39/2023 autor: Aelcio Moreira de Oliveira;
2. GRANDE EXPEDIENTE:
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Plenário Henrique Simionatto – Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida Jaime Proni 382N – CEP 78320-000
Fone: 3566-8900 portal: www.juina.mt.leg.br
· Inscrição n.º 03/2023 do vereador Gleynei. Assunto: Prestação de serviços hora máquina 
Secretária de Agricultura.
3. ORDEM DO DIA:
Primeira Discussão e Votação:
· Projeto de Lei Complementar n.º 02/2023 autor: Poder Executivo
Altera o art. 41 da Lei complementar n.º 1013, de 04 de Abril de 2008, plano de Cargos e 
Carreira dos Profissionais do Sistema único de Saúde, e dá outras providências.
· Projeto de Lei Complementar n.º 06/2023 autor: Poder Executivo
Altera o § 2.º do art. 158 da Lei Complementar n.º 1.022 de 06 de maio de 2008, Estatuto dos 
Servidores Públicos municipais, e dá outras providências.
Discussão e Votação Única:
· Indicação n.º 30/2023 autores: vereadores Fabiano (Bil do Modulo 4) e outros
Indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronse – prefeito, com cópia ao senhor 
Valdoir Pezzini - secretário municipal de administração e finanças a necessidade e oportunidade 
de alterar o art. 218 da Lei Complementar n.º 1.905, de 18 de dezembro de 2019 (Código 
Tributário) retirando a exigência de requerimento de renovação de isenção de IPTU aos 
contribuintes beneficiados.
· Indicação n.º 31/2023 autor: vereador Aelcio Moreira (Neguinho da Borracharia)
Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor André 
Felipe Arruda Salles – secretário municipal de planejamento, a necessidade e oportunidade de 
acelerar o processo de regularização fundiária do distrito de Fontanillas.
· Indicação n.º 32/2023 autor: vereador Jurandir Alves Nascimento
Indica ao senhor prefeito, com cópia ao secretário municipal de infraestrutura, patrolamento e 
encascalhamento da Rua Fernando Junqueira localizada no modulo 5.
· Indicação n.º 33/2023 autora: vereadora Luiza Monteiro Vanderlei Monteiro (Delei).
Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor 
Ericson Leandro de Oliveira – secretário municipal de educação e cultura, a necessidade e 
oportunidade de implantar um laboratório de informática com aulas na Escola Osvaldo Cruz do 
Distrito de Filadélfia.
· Indicação n.º 34/2023 autora: vereadora Luiza Monteiro e Vanderlei Monteiro (Delei).
Indicam a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor 
Ericson Leandro de Oliveira – secretário municipal de educação e cultura, a necessidade e 
oportunidade da aquisição e instalação de dez equipamentos de ar condicionado nas novas salas 
da Escola Nove de Maio, bem como a reforma da grade de proteção da quadra de esportes.
· Indicação n.º 35/2023 autor: vereador Roni da Padre Duílio 
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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Plenário Henrique Simionatto – Praça Tancredo de Almeida Neves
Avenida Jaime Proni 382N – CEP 78320-000
Fone: 3566-8900 portal: www.juina.mt.leg.br
Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópias ao senhor 
Ericson Leandro de Oliveira – secretário municipal de educação e ao senhor Alan Porto –
secretário de estado de educação, a necessidade e oportunidade de firmar convênio para a 
construção de mais cinco salas de aulas anexo a Escola 21 de Abril do Bairro Padre Duílio.
· Indicação n.º 36/2023 autor: vereador Sandro Cândido.
Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao senhor 
Valdoir Pezzini - secretário municipal de Administração e Finanças, a necessidade, oportunidade e 
conveniência de realizar concurso publico para preencher cargos em vagância das secretarias do 
Poder Executivo Municipal, cargos ora ocupados por prestadores de serviços terceirizados.
· Indicação n.º 37/2023 autor: vereador Sandro e Fabiano Aurélio (Bil do Modulo 04)
Indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia ao senhor 
Jonatas Plinio - secretário municipal de infraestrutura, a necessidade, oportunidade e conveniência 
de fazer gestão para o melhoramento na trafegabilidade da Linha Serra das Araras, Assentamento 
Boi Bom e Iracema III, que requer reabertura, encascalhamento, patrolamento e rebaixamento da 
Serra das Araras.
· Indicação n.º 38/2023 autor: vereador Gleynei Ferreira Griz
Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópias ao senhor 
Robson Amorim Machado - Chefe de Gabinete; a senhora Stefania Basílio - secretaria municipal 
de Esporte laser e turismo; e, ao senhor Alberto Machado (Beto Dois a Um) - deputado estadual, 
a necessidade da construção de um mini estádio no Bairro Padre Duílio.
· Indicação n.º 39/2023 autor: vereador Aelcio Moreira (Neguinho da borracharia)
Indica a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a senhora 
Marcela Américo – secretaria municipal de saúde, a necessidade e oportunidade da construção de 
sede própria da Unidade Básica de Saúde - Equipe 3 do Bairro Modulo 5.
4. EXPLICAÇÕES PESSOAIS
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2023.
FABIANO AURELIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
 Presidente 1ª secretário