sessao nº 19

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ATA DA DECIMA NONA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DO
QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO E DA DECIMA LEGISLATURA
Aos doze dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas, no recinto
da Câmara Municipal de Juína, Plenário Henr
ique Simionatto, situado a Praça Tancredo de
Almeida Neves, Avenida Jaime Proni, 382N, centro, sob a presidência do vereador Fabiano
Aurélio Ribeiro e com a presença dos seguintes
vereadores, a saber: Aelcio Moreira de Oliveira
(Neguinho da Borracharia), Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4), Almir de Oliveira
Batista (Almir da Casa do Criador), Gleynei Ferreira Griz, Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha
da Agricultura), Jales José Perassolo, Jurandir Alves Nascimento (Jurandir da Operaria), Luiza
Monteiro Boer, Ronicleito da Silva Santana (Roni da Padre Duílio), Sandro Cândido da Silva,
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) e Zulmar Curzel (Carequinha). Feita a verificação da
sessão. Na sequencia, solicitou ao primeiro secretário da Mesa diretora — vereador Teixeirinha
da Agricultura a leitura da ATA da sessão
presença pelo segundo secretário — vereador Jurandir, com número legal de vereadores em
plenário o senhor presidente vereador Fabiano cumprimentou a todos e declarou aberta a
anterior, sendo dispensada de leitura apó:
requerimento verbal de vereador aprovado pelo plenário. Na sequencia iniciou-se a leitura da
CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE: Leitura das correspondências recebidas: Oficio nº
1/GAB.V.JURANDIR datado de 7 de junho de 2023. Assunto: justificativa da ausência na sessão
plenária ordinária do dia 19 de junho, dos vereadores Aelcio, Jales e Jurandir que estarão em
viagem a Brasília para cumprir agenda de reuniões de interesse da municipalidade; Ofício nº
83/2023 datado de 7 de junho de 2023 da senhora Sirlei Cândida — Diretora Geral do DAES.
Assunto: resposta a indicação nº 164/2023 de autoria do vereador Ronicleiton informando que
a expansão de rede de água na Rua Projetada do Setor Industrial, depende da regularização
documental imóveis da localidade; Ofício nº 85/2023 datado de 9 de junho de 2023 da senhora
sirlei Cândida — Diretora Geral do DAES. Assunto: resposta a indicação nº 185/2023 de autoria
do vereador Teixeirinha agradecendo o apoio na busca de benefícios para população do
município. Leitura das Proposições: Indicação nº 210/2023 autoria: vereadora Luiza Monteiro
Boer; Indicação nº 211/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira; Indicação nº
212/2023 autoria: vereador Jurandir Alves
Nascimento; Indicação nº 213/2023 autoria:
vereadores Zulmar Curzel e Fabiano Aurélio; Indicação nº 214/2023 autoria: vereador Jales José
Perasollo; Indicação nº 215/2023 autoria: vereadores Zulmar Curzel e Fabiano Aurélio;
Indicação nº 216/2023 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira; Indicação nº 217/2023
autoria: vereador Almir de Oliveira Batista; Indicação nº 218/2023 autoria: vereador Almir de
Oliveira Batista; Indicação nº 219/2023 autoria: vereadores Sandro Cândido e Jurandir Alves;
Indicação nº 220/2023 autoria: vereadores
Sandro, Jurandir e Teixeirinha; Indicação nº
221/2023 autoria: vereadores Aelcio, Delei e Teixeirinha; Indicação nº 222/2023 autoria:
vereador Ronicleiton da Silva Santana; Indicaçã
o nº 223/2023 autoria: vereadores Gleynei Griz
e Luiza Boer; Indicação nº 224/2023 autoria: vereador Valderlei Monteiro — Delei;
Requerimento nº 23/2023 autoria: vereador
lldamir Teixeira (Teixeirinha da Agricultura).
REQUER da Sua Senhora Marcela Américo — secretaria municipal de saúde e ao senhor Valdoir
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Antônio Pezzini — secretário municipal de administração e finanças, que encaminhe a esta casa
de Lei, informações sobre o pagamento atualizado da diferença salarial dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, com relação ao piso salarial com
base na emenda constitucional nº 120/2022 e nas Medidas Provisórias nº 1.143/2022 e Medida
Provisória nº 1.172/23 que fixa o novo salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023;
Requerimento Simples nº 24/2023 autoria: vereador Sandro Cândido e outros. REQUEREM da
sua Excelência o Senhor Fabiano Aurélio Ribeiro — presidente da Mesa Diretora desta Casa de
Leis, a realização de Sessão Solene no dia 16 de junho as 18h20 para entrega das Moções de
Aplauso nº 01 e 02/2023 aprovadas nesta Casa de Lei. Encerrado o expediente iniciou-se a
conferência de quórum, havendo treze (13) vereadores em plenário, cujos nomes estão acima
relacionados e na sequência passou-se a ORDEM DO DIA: Primeira Discussão e Votação:
Projeto de Lei nº 17/2023 autor: Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre autorização para
promover abertura de crédito especial no orçamento vigente, é dá outras providências. Em
discussão: A vereadora Luiza pediu vistas ao projeto devido que será alterado pelo executivo.
Pedido de vistas acatado pela Mesa e aprovado pelo plenário. Projeto de Lei nº 18/2023 autor: /
Poder Executivo Municipal. Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cessão de servidor
efetivo com o Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança
Publica — SESP-MT e Secretaria de Estado de Meio Ambiente — SEMA, e dá outras providências.
Em discussão: O vereador Sandro questionou a cedência de servidores com ônus ao município.
em detrimento a melhoria dos salários dos servidores e a vacância de funções que devem ser
preenchidas pelo executivo via a contratação de novos servidores. O vereador Zulmar pontuo
que o servidor que será cedido a SEMA, na verdade, já presta serviço ao órgão por mais de
vinte anos; e, solicitou de imediato a convocação de sessão extra na próxima terça para
conclusão do projeto. Ato continua o senhor presidente convocou os vereadores para sessão
extraordinária terça-feira dia 13 as 8h30 para concluir a votação do projeto. O vereador
Teixeirinha pediu apoio à matéria e a continuidade das parcerias mencionadas no projeto. 0>
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vereador Gleynei complementou criticando o estado que é órgão arrecadador e repassa pe,
responsabilidade ao município. A vereadora Luiza comunicou a finalidade da matéria e lembrou
recursos repassados pelo executivo ao Conselho de Segurança para pagar profissional
odontólogo do CDP que deveria ser responsabilidade do Estado e fez outros apontamentos. Em
discussão, houve manifestação, em votação aprovado o projeto de lei nº 18/2023 por
unanimidade em primeira discussão e votação. Discussão e votação única: Indicação nº
210/2023 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo
Augusto Veronese — prefeito, com cópia a senhora Marcela Américo — secretaria municipal de
saúde e a direção do Instituto São Lucas, a necessidade e oportunidade que seja adquirido
colchões “caixa de ovo” para atender a demanda de pacientes acamados nos leitos do hospital
municipal. Em discussão: A vereadora Luiza explicou a importância do colchão para melhoria na
recuperação dos pacientes. Indicação nº 211/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira.
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, cópia ao senhor Valdoir
Antônio Pezzini — secretário municipal de planejamento, a necessidade e oportunidade de
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firmar convenio com os Governos Federal e Estadual para a construção de 250 unidades
habitacionais no Bairro Cidade Alta. Em discussão: O vereador Aelcio ressaltou a construção de
107 habitações destinadas a famílias do município e a necessidade de aumentar o número de
residências para atender a demanda existente. O vereador Teixeirinha lembrou que a demanda
por habitação é grande e necessário que providências sejam realizadas. O vereador Bil também
comentou a necessidade que seja atendida a indicação. Indicação nº 212/2023 autoria:
vereador Jurandir Alves Nascimento. Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese
— prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio — secretário municipal de infraestrutura a
necessidade e oportunidade do patrolamento e encascalhamento das ruas Curiuva e Kalore,
ambas localizadas próximo a captação de água no Bairro Modulo 5. Em discussão: O vereador
Jurandir explicou à necessidade que seja patrolada a rua para melhoria da trafegabilidade. 0/4
vereador Bil citou que cobrou pessoalmente do secretário a recuperação de ruas com
necessidade de manutenção. Indicação nº 213/2023 autoria: vereadores Zulmar Curzel e
Fabiano Aurélio. Indicam a Sua Senhoria Tete Bezerra - secretária de estado de agricultura
familiar - SEAF, a necessidade e oportunidade de destinar equipamentos agrícolas para
ASSOCIACÃO COMUNITARIA RURAL SAGRADA FAMILIA, inscrita no CNPJ: 01.842.842/0001-53;
a saber: 01 caminhão pipa e 01 recolhedora a de café. Indicação nº 214/2023 autoria: vereador
Jales José Perasollo. Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com
cópia a senhora Marcela Américo — secretária municipal de saúde, a necessidade e
oportunidade da reforma geral nas instalações da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Terra
Roxa. Em discussão: O vereador Jales explicou a finalidade da matéria. Indicação nº 215/2023 / .
autoria: vereadores Zulmar Curzel e Fabiano Aurélio. Indicam a Sua Excelência a senhora/
Janaina Riva — deputada estadual, a necessidade e oportunidade de destinar recursos de
emenda parlamentar para a aquisição e instalação de Energia Solar Fotovoltaica na sede da! —
ASSOCIACÃO COMUNITARIA RURAL SAGRADA FAMILIA, inscrita no CNPJ: 01.842.842/0001-53,
localizada no Distrito de Terra Roxa. Indicação nº 216/2023 autoria: vereador Ailton Barbosa de
Oliveira. Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — Prefeito, com cópia ao
senhor Jonatas Plinio — secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de
realizar manutenção da estrada da Linha “i” com patrolamento e encascalhamento. Em N
discussão: O vereador Ailton explicou que recebeu varias reclamações de moradores da
precaridade das estradas a qual solicita trabalhos de recuperação. Indicação nº 217/2023
autoria: vereador Almir de Oliveira Batista. Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese — Prefeito, com cópia a senhora Marcela Américo Ortolan — secretária municipal de
saúde, a necessidade de aquisição e instalação de uma TV na recepção da UPA - Unidade de
Pronto Atendimento. Em discussão: O vereador Almir explicou a finalidade da matéria para a
melhoria do ambiente e entretenimento dos acompanhantes e pacientes da UPA. Indicação nº
218/2023 autoria: vereador Almir de Oliveira Batista. Indica a Sua Excelência o senhor Paulo
Augusto Veronese — Prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio — secretário municipal dé
infraestrutura, a necessidade e realizar manutenção da área do Kartódromo, com roçada e N
limpeza. Indicação nº 219/2023 autoria: vereador Sandro Cândido e Jurandir Alves. Indica a Su y
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Excelência o Prefeito Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópias ao senhor Ericson
Leandro de Oliveira - secretário municipal de educação e cultura, a necessidade, oportunidade
e conveniência de fazer gestão no aperfeiçoamento da climatização do prédio da central de
armazenamento e distribuição de alimentos da merenda escolar — Bairro Cidade Alta. Indicação
nº 220/2023 autoria: vereador Sandro Cândido, Teixeirinha e Jurandir Alves. Indica a Sua
Excelência a senhora a Margareth Gerttet Busetti — senadora da república, a necessidade,
oportunidade e conveniência de fazer gestão na obtenção de recursos de emenda parlamentar
no valor de R$ 800.000,00 para construção de quadra de esportes na Escola Municipal
Professora Maria Hilda Panas, localizada no Bairro Cidade Alta, município de Juína-MT. Em
discussão: O vereador Sandro justificou a finalidade da matéria, seguido do vereador Jurandir
que também falou da importância da construção de uma quadra de esporta na escola
Indicação nº 221/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira, Teixeirinha e Delei. Indicam e reiteram
a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia ao senhor Robson
Amorim Machado — secretário municipal de planejamento e ao senhor Jonatas Plinio —
secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de dar andamento à obra
de revitalização da Praça do Bairro Cidade Alta. Em discussão: O vereador Aelcio ressaltou
projeto “Mais que Atleta” que é realizado no bairro; a falta de área de lazer e as diversas /
cobranças de moradores da necessidade indicada. O vereador Teixeirinha citou recursos
deixados pela gestão anterior para a construção da praça que ainda não foi realizada e que
reclama ações do executivo para atender a solicitação. O vereador Delei também cobrou a|
necessidade indicação e a reclamação dos moradores de que o bairro é o único a não dispor de
uma praça aos moradores. O vereador Bil parabenizou autores da matéria e lembrou que
também já fez a cobrança e que o prefeito logo dará início a obra. Indicação nº 222/2023
autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana. Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto [11
Veronese — prefeito, com cópia a senhora Sirlei Cândida Guimarães — diretora geral do DAES, a
necessidade e oportunidade da extensão de rede de agua potável na Rua Braúna e Rua Garrote,
ambas no Bairro Padre Duílio. Em discussão: O vereador Roni justificou a matéria. Indicação nº
223/2023 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz e outros. Indicam a sua Excelência o senhor
Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia para ao senhor Jonatas Plínio — secretário
municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de melhorias nas seguintes estradas dj
vicinais: na Linha 6 km 20 entrando no trecho do plantio de tecas até frente da comunidade y
Nossa Senhora da Salete; reabertura das margens da estrada e corte do morro do Rio Jaracatiá NY)
nas proximidades da fazenda Erechim e fazenda Água Limpa; rebaixamento do morro, +
levantamento de aterro e alinhamento da estrada em frente à sede da fazenda Água Limpa;
reabertura de estrada, corte de morro e levantamento do aterro e ponte entre a fazenda Água
limpa e fazenda Erechim; rebaixamento com corte raso do morro nas proximidades do sítio
Bom Jesus e fazenda Rio Vermelho; reabertura de estrada com corte raso na lateral direita do
morro em frente à fazenda Rio Vermelho; corte com rebaixamento do morro nas proximidades
do sítio Bom Jesus; e, levantamento de aterro nas proximidades da fazenda Vaca Gorda. Em
discussão: O vereador Gleynei ressaltou a necessidade da matéria que reforça pedido de 2021
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161 que não foi realizado. Indicação nº 224/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei
162 Locutor). Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, com cópia a senhora
163 Monaliza Rocha Nunes — diretora do departamento de trânsito, a necessidade e oportunidade
164 da pintura e manutenção de faixas de travessia de pedestres, lombadas e instalação de placas
165 de sinalização de trânsito da Avenida Joinville que liga os Bairros Padre Duílio e Palmiteira, e
166 das Avenidas Olavo Inácio Henz e Ulisses Guimarães, que interliga os Bairros Modulo 5 e Cidade
167 Alta. Em discussão: O vereador Delei mencionou a necessidade que seja melhorada a
168 - sinalização das avenidas para a segurança dos transeuntes; fez outras explicações e ressaltou o
169 grande número de acidentes que estão ocorrendo nas ruas da cidade. Em aparte o vereador
170 Aelcio falou da importância da sinalização e atender a demanda de pedidos por segurança
171 realizado pelos populares. O vereador Almir esclareceu que a empresa que fez o micro
172 | investimento no pavimento ira realizar a pintura das faixas e sinalizações e ponderou que o
173 cargo de diretor de trânsito deveria ser ocupado por pessoa mais experiente no assunto; fez ,
174 outros apontamentos e encerrou. Também em aparte o vereador Jurandir contribuiu /
175 manifestando apoio à matéria. Entra ainda na ordem do dia, acatado pela Mesa e aprovado
176 pelo plenário as seguintes proposições: Requerimento Simples nº 23/2023 de autoria d
177 | vereador Teixeirinha. Em discussão: O vereador Teixeirinha esclareceu que pede informações «
178 sobre o pagamento dos salários aos agentes o qual cobra pagamento do piso nacional definido
179 pelo Governo com base no novo salario mínimo de 2023. Requerimento Simples nº 24/2023 de
180 autoria do vereador Sandro Cândido. Em discussão: o vereador Sandro explicou a finalidade da
181 matéria e fez correções da propositura. Em discussão, houve manifestação, em votação dy;
182 aprovadas as proposições acima em discussão e votação única por unanimidade. TRIBUNA
183 LIVRE: Inscrição nº 3/2023 do senhor Carlito Pereira da Rocha - presidente da subsede de Juína
184 - diretor Regional do SINTEP/MT. Assuntos: demandas da rede municipal de educação. Falou *
185 sobre o piso e teto dos profissionais da educação; a falta de pagamento pelo executivo do piso
186 salarial mesmo havendo recursos disponíveis; os prejuízos causados aos profissionais da
187 educação que somam 762 reais para cada servidor mensalmente sem o pagamento do piso; as
188 ações e tentativas de reuniões com executivo para tratar sobre o assunto, sem sucesso; |
189 ressaltou os cortes realizados após pericia em detrimento a atestados médicos; mostrou
190 números da receita municipal que não reduziu e que possibilita o pagamento do piso; a
191 eminência do executivo ter recursos bloqueados pela falta de atenção à legislação. Mostrou
192 índices, números e solicitou apoio dos parlamentares para solução dos empasses. Encerrou. Na
193 sequência passaram-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Suprimida pelo senhor presidente dado o
194 adiantado da hora. E não havendo mais nada a tratar, o senhor presidente convocou os
195 vereadores para sessão extraordinária as 8h30 do dia 13/6 para segunda discussão e votação
196 do projeto de lei 18/2023. Agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão,
197 — lavrando-se a ATA que após lida e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes.
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198 'Aelcio Moreira de Oliveira:
199 Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4) Lg (2 NL
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200 Almir de Oliveira Batista
201 Fabiano Aurélio Ribeiro
202 Gleynei Ferreira Griz (Gleynei Nei)
203 | Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
204 Jales José Perassolo
205 Jurandir Alves Nascimento
206 Luiza Monteiro Boer
207 Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio)
208 Sandro Cândido Silva
209 Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
210 Zulmar Curzel (Carequinha)
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1. CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 
19ª sessão plenária ordinária da 3.ª sessão legislativa do 5.º período legislativo e da 10.ª 
legislatura a realizar-se no dia 12 de junho de 2023, às 19h as dependências do Plenário 
Henrique Simionatto, localizado a Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 
382N, centro, para deliberar o seguinte.
2. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências Recebidas:
· Oficio nº 01/GAB.V.JURANDIR datado de 7 de junho de 2023. Assunto: justificativa da 
ausência na sessão plenária ordinária do dia 19 de junho, dos vereadores Aelcio, Jales e 
Jurandir que estarão em viagem a Brasília para cumprir agenda de reuniões de interesse 
da municipalidade.
· Ofício nº 83/2023 datado de 7 de junho de 2023 da senhora Sirlei Cândida – Diretora 
Geral do DAES. Assunto: resposta a indicação nº 164/2023 de autoria do vereador 
Ronicleiton informando que a expansão de rede de água na Rua Projetada do Setor 
Industrial, depende da regularização documental imóveis da localidade. 
· Ofício nº 85/2023 datado de 9 de junho de 2023 da senhora Sirlei Cândida – Diretora 
Geral do DAES. Assunto: resposta a indicação nº 185/2023 de autoria do vereador 
Teixeirinha agradecendo o apoio na busca de benefícios para população do município.
Leitura das Proposições:
· Indicação nº 210/2023 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
· Indicação nº 211/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
· Indicação nº 212/2023 autoria: vereador Jurandir Alves Nascimento
· Indicação nº 213/2023 autoria: vereadores Zulmar Curzel e Fabiano Aurélio
· Indicação nº 214/2023 autoria: vereador Jales José Perasollo
· Indicação nº 215/2023 autoria: vereadores Zulmar Curzel e Fabiano Aurélio
· Indicação nº 216/2023 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira
· Indicação nº 217/2023 autoria: vereador Almir de Oliveira Batista
· Indicação nº 218/2023 autoria: vereador Almir de Oliveira Batista
· Indicação nº 219/2023 autoria: vereadores Sandro Cândido e Jurandir Alves
· Indicação nº 220/2023 autoria: vereadores Sandro, Jurandir e Teixeirinha
· Indicação nº 221/2023 autoria: vereadores Aelcio, Delei e Teixeirinha
· Indicação nº 222/2023 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana
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· Indicação nº 223/2023 autoria: vereadores Gleynei Griz e Luiza Boer
· Indicação nº 224/2023 autoria: vereador Valderlei Monteiro - Delei
· Requerimento nº 23/2023 autoria: vereador Ildamir Teixeira (Teixeirinha da Agricultura)
REQUER da Sua Senhora Marcela Américo – secretaria municipal de saúde e ao senhor Valdoir 
Antônio Pezzini – secretário municipal de administração e finanças, que encaminhe a esta casa 
de Lei, informações sobre o pagamento atualizado da diferença salarial dos Agentes 
Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias, com relação ao piso salarial com 
base na emenda constitucional nº 120/2022 e nas Medidas Provisórias nº 1.143/2022 e Medida 
Provisória nº 1.172/23 que fixa o novo salário mínimo a partir de 1º de maio de 2023.
· Requerimento Simples nº 24/2023 autoria: vereador Sandro Cândido e outros
REQUEREM da Sua Excelência o Senhor Fabiano Aurélio Ribeiro – presidente da Mesa Diretora 
desta Casa de Leis, a realização de Audiência Pública no dia 16 de maio as 18h20 para entrega 
das Moções de Aplauso nº 01 e 02/2023 aprovadas nesta Casa de Lei.
3. ORDEM DO DIA
Primeira Discussão e Votação: 
· Projeto de Lei nº 17/2023 autor: Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente, é 
dá outras providências. 
· Projeto de Lei nº 18/2023 autor: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo a celebrar termo de cessão de servidor efetivo com o Estado de 
Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Publica – SESP-MT e 
Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, e dá outras providências. 
Discussão e Votação Única:
· Indicação nº 210/2023 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a senhora 
Marcela Américo – secretaria municipal de saúde e a direção do Instituto São Lucas, a 
necessidade e oportunidade que seja adquirido colchões “caixa de ovo” para atender a 
demanda de pacientes aclamados nos leitos do hospital municipal.
· Indicação nº 211/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira de Oliveira
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, cópia ao senhor Valdoir 
Antônio Pezzini – secretário municipal de planejamento, a necessidade e oportunidade de 
firmar convenio com os Governos Federal e Estadual para a construção de 250 unidades 
habitacionais no Bairro Cidade Alta.
· Indicação nº 212/2023 autoria: vereador Jurandir Alves Nascimento
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor 
Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura a necessidade e oportunidade do 
patrolamento e encascalhamento das ruas Curiuva e Kalore, ambas localizadas próximo a 
captação de água no Bairro Modulo 5.
· Indicação nº 213/2023 autoria: vereadores Zulmar Curzel e Fabiano Aurélio
Indicam a Sua Senhoria Tete Bezerra - secretária de estado de agricultura familiar - SEAF, a 
necessidade e oportunidade de destinar equipamentos agrícolas para ASSOCIACÃO 
COMUNITARIA RURAL SAGRADA FAMILIA, inscrita no CNPJ: 01.842.842/0001-53, a saber: 01 
caminhão pipa e 01 recolhedora a de café.
· Indicação nº 214/2023 autoria: vereador Jales José Perasollo
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a senhora 
Marcela Américo – secretária municipal de saúde, a necessidade e oportunidade da reforma 
geral nas instalações da Unidade Básica de Saúde do Distrito de Terra Roxa. 
· Indicação nº 215/2023 autoria: vereadores Zulmar Curzel e Fabiano Aurélio
Indicam a Sua Excelência a senhora Janaina Riva – deputada estadual, a necessidade e 
oportunidade de destinar recursos de emenda parlamentar para a aquisição e instalação de 
Energia Solar Fotovoltaica na sede da ASSOCIACÃO COMUNITARIA RURAL SAGRADA FAMILIA, 
inscrita no CNPJ: 01.842.842/0001-53, localizada no Distrito de Terra Roxa.
· Indicação nº 216/2023 autoria: vereador Ailton Barbosa de Oliveira
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor 
Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de 
realizar manutenção da estrada da Linha “i” com patrolamento e encascalhamento.
· Indicação nº 217/2023 autoria: vereador Almir de Oliveira Batista
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia a senhora 
Marcela Américo Ortolan – secretária municipal de saúde , a necessidade de aquisição e 
instalação de uma TV na recepção da UPA - Unidade de Pronto Atendimento.
· Indicação nº 218/2023 autoria: vereador Almir de Oliveira Batista
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com cópia ao senhor 
Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e realizar manutenção da 
área do Kartódromo, com roçada e limpeza.
· Indicação nº 219/2023 autoria: vereador Sandro Cândido e Jurandir Alves
Indica a Sua Excelência o Prefeito Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópias ao senhor 
Ericson Leandro de Oliveira - secretário municipal de educação e cultura, a necessidade, 
oportunidade e conveniência de fazer gestão no aperfeiçoamento da climatização do prédio da 
central de armazenamento e distribuição de alimentos da merenda escolar – Bairro Cidade 
Alta.
· Indicação nº 220/2023 autoria: vereador Sandro Cândido, Teixeirinha e Jurandir Alves
Indica a Sua Excelência a senhora a Margareth Gerttet Busetti – senadora da república, a 
necessidade, oportunidade e conveniência de fazer gestão na obtenção de recursos de emenda 
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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parlamentar no valor de R$ 800.000,00 para construção de quadra de esportes na Escola 
Municipal Professora Maria Hilda Panas, localizada no Bairro Cidade Alta, município de Juína￾MT.
· Indicação nº 221/2023 autoria: vereador Aelcio Moreira, Teixeirinha e Delei
Indicam e reiteram a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao 
senhor Robson Amorim Machado – secretário municipal de planejamento e ao senhor Jonatas 
Plinio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de dar 
andamento à obra de revitalização da Praça do Bairro Cidade Alta.
· Indicação nº 222/2023 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia a senhora Sirlei 
Cândida Guimarães – diretora geral do DAES, a necessidade e oportunidade da extensão de 
rede de agua potável na Rua Braúna e Rua Garrote, ambas no Bairro Padre Duílio.
· Indicação nº 223/2023 autoria: vereador Gleynei Ferreira Griz e outros
Indicam a sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia para ao 
senhor Jonatas Plínio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade de 
melhorias nas seguintes estradas vicinais: na Linha 6 km 20 entrando no trecho do plantio de 
tecas até frente da comunidade Nossa Senhora da Salete; reabertura das margens da estrada e 
corte do morro do Rio Jaracatiá nas proximidades da fazenda Erechim e fazenda Água Limpa; 
rebaixamento do morro, levantamento de aterro e alinhamento da estrada em frente à sede da 
fazenda Água Limpa; reabertura de estrada, corte de morro e levantamento do aterro e ponte 
entre a fazenda Água limpa e fazenda Erechim; rebaixamento com corte raso do morro nas 
proximidades do sítio Bom Jesus e fazenda Rio Vermelho; reabertura de estrada com corte raso 
na lateral direita do morro em frente à fazenda Rio Vermelho; corte com rebaixamento do 
morro nas proximidades do sítio Bom Jesus; e, levantamento de aterro nas proximidades da 
fazenda Vaca Gorda.
· Indicação nº 224/2023 autoria: vereador Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, com cópia a senhora Monaliza Rocha 
Nunes – diretora do departamento de trânsito, a necessidade e oportunidade da pintura e 
manutenção de faixas de travessia de pedestres, lombadas e instalação de placas de sinalização 
de trânsito da Avenida Joinville que liga os Bairros Padre Duílio e Palmiteira, e das Avenidas 
Olavo Inácio Henz e Ulisses Guimarães, que interliga os Bairros Modulo 5 e Cidade Alta.
4. TRIBUNA LIVRE:
· Inscrição nº 3/2023 do senhor Carlito Pereira da Rocha - presidente da subsede de Juína 
- diretor Regional do SINTEP/MT
Assuntos: demandas da rede municipal de educação.
5. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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Sala das Sessões, 12 de junho de 2023.
FABIANO AURELIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Presidente 1ª secretário