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sessao nº 20

Tipo Sessão Ordinária
Número / Ano 20
Date 2023-06-19
native_id440

Documents (2)

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Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT.
566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativaDjuina.mt.leg.br
Telefone: (66) 3
ATA DA VIGESIMA SESSÃO PLENÁRIA ORDINÁRIA DA TE
QUINTO PERÍODO LEGISLATIVO E DA DEC
Aos dezenove dias do mês de junho do ano de dois mil e
RCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DO
IMA LEGISLATURA
a saber: Ailton Barbosa de Oliveira
do Criador), Gleynei Ferreira Griz,
Agricultura), Luiza Monteiro Boer, Ronicleito da Silva
Sandro Cândido da Silva,
presença dos seguintes vereadores,
Almir de Oliveira Batista (Almir da Casa
Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da
Santana (Roni da Padre Duílio),
(Neguinho da 4),
clarou aberta a sessão. Na sequencia, /
vereador Teixeirinha da Agricultura a leitura |
itura após requerimento verbal de vereador —
a leitura da CONVOCAÇÃO e EXPEDIENTE:
208/GAB/JUINA/2023 datado de 15 de junho
solicitou ao primeiro secretário da Mesa diretora —
da ATA da sessão anterior, sendo dispensada de le
aprovado pelo plenário. Na sequencia iniciou-se
Leitura das correspondências recebidas: Ofício nº
de 2023 do senhor Robson Amorim Machado - ch
reavaliação em todas as rotas que compõem o itinerário do transporte escolar e estudos para
417/SMEC/JUINA/2023 datado de 14 de junho de 2023 do senhor
secretario municipal de educação e cultua. assunto: resposta
autoria da vereadora Luiza, informando que a secretaria tem inv
unidades escolares da rede municipal de ensino atendendo dem
foram investidos R$ 1.134.565,13 em obras em obras par
professores e servidores das escolas; Ofício nº 50/SAMMA/2
2023 do senhor Adalberto Rodrigues Junior — secretário muni
meio ambiente. Assunto. Resposta à indicação 205/2023 de
informando a necessidade de ampliar a quantidade de
perfazendo um total
013/GAB/SMEC/JUINA/MT/2023 do senhor Erics
de educação e cultura. Assunto: Portaria com
Ericson Leandro de Oliveira —
a indicação nº 173/2023 de
estido na parte estrutural das
a melhor atender os alunos,
023 datado de 13 de junho de
cipal de agricultura, mineração e A,
autoria do vereador Teixeirinha, GR
maquinas e equipamento para
de R$ 7.359.620,00; Oficio Circular nº
on Leandro de Oliveira — secretário municipal
esentantes da Comissão de ;
agricultura familiar,
os nomes dos r:
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Monitoramento Continuo e avaliações periódicas do Plano Municipal de Educação de Juína.
Leitura das Proposições: Projeto de lei nº 19/2023 autor Poder Executivo Municipal. Dispõe
sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente, e dá
outras providências. Projeto de lei nº 21/2023 autor Poder Executivo Municipal. Dispõe sobre
autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente, e
dá outras providências. Indicação nº 225/2023 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer;
Indicação nº 226/2023 autoria: vereadores Sandro Cândido e outros; Indicação nº 227/2023
autoria: vereadores Sandro Cândido e outros; Indicação nº 228/2023 autoria: vereadores
Sandro Cândido e outros; Indicação nº 229/2023 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro;
Indicação nº 230/2023 autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura; Indicação nº 231/2023
autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura; Indicação nº 232/2023 autoria: vereador
Teixeirinha da Agricultura; Indicação nº 233/2023 autoria: vereador Roni da Padre Duílio.
Encerrado o expediente iniciou-se a conferência de quórum, havendo dez (10) vereadores em
plenário, cujos nomes estão acima relacionados. Na sequencia passou-se TRIBUNA LIVRE:
Inscrição nº 4/2023 da senhora Vania Cristina Bandiera — representante dos profissionais do
SUS. Assunto: demandas da rede municipal de saúde e dos profissionais da categoria.
Cumprimentou a todos e iniciou falando dos problemas enfrentados pelos profissionais que
tem causado vários transtornos e pedidos de demissões de servidores; falou da lei que criou o
piso salarial e que não tem sido cumprida pelo gestor municipal; pediu apoio aos vereadores
para lutar pelos direitos e para fazer justiça no cumprimento da lei com imparcialidade; do
sofrimento da classe da enfermagem em principal no período pandêmico; manifestou acreditar
na legislação e na Câmara para ajudar na luta e encerrou. Ante o inicio da ordem do dia, o
senhor presidente vereador Fabiano, suspendeu a sessão por alguns minutos para a entrega de
Moção de Aplauso nº 1/2023 ao senhor Valdemir Alves Viana de autoria do vereador Gleynei.
Retomando a sessão passou-se a ORDEM DO DIA: Primeira Discussão e Votação: Projeto de lei /
nº 13/2023 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Reconhece, no âmbito do município de
Juína, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual. Em discussão: A vereadora
Luiza explicou a finalidade do projeto e leu a justificativa da matéria, pediu apoio e encerrou.
rojeto de lei nº 14/2023 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer. Institui o Dia Municipal da
Pessoa com Visão Monocular no município de Juína. Em discussão: A vereadora Luiza explicou
que a escolha da data é para acompanhar a já mencionada na legislação federal, estadual e fez, pel
outras explicações relacionadas à matéria. Projeto de Lei nº 20/2023 autor: Poder Executivo”
Municipal. Substitutivo do projeto de lei nº 17/2023. Dispõe sobre autorização para promover
abertura de crédito especial no orçamento vigente, é dá outras providências. Em discussão: O
vereador Sandro justificou a finalidade do projeto que trata de recursos para secretaria de *
infraestrutura destinado a várias demandas que serão executadas no município. A vereadora
Luiza ressaltou recursos para construção da sede do PROCON que atendera a unidade e outras
finalidades e que nos recursos também constam aqueles arrecadados pelo PROCON em atos
fiscalizatórios. O vereador Almir comentou o prédio do PROCON que será construído em Juína e
que atenderá a demanda da unidade e de outros órgãos no estjlo-“poupa tempo” encerrou. Em
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81 discussão, houve manifestação, em votação aprovados os projetos acima por unanimidade
82 em primeira discussão e votação. Discussão e votação única: Indicação nº 225/2023 autoria:
83 vereadora Luiza Monteiro Boer. Indica a Sua Excelência o Senhor Alberto Machado (Beto Dois a
84 Um) — deputado estadual, com cópias ao senhor Jefferson Carvalho Neves - secretário de
85 estado de cultura, esporte e lazer e, a senhora Estefânia Basílio — secretária municipal de
86 | esporte, lazer e turismo, a necessidade e oportunidade de destinar recurso financeiro em torno
87 de R$ 156 mil reais para aquisição de materiais de consumo permanente para o Projeto “Mais
88 que Atleta”. Modalidade Ginastica Artística, desenvolvido pela Associação Atlética Juinense de
89 Futebol inscrita no CNP) sob nº 29153792000116, com sede na cidade de Juína. Em discussão: A
90 vereadora Luiza explicou que atendeu ao pedido da professora da modalidade que pediu apoio
91 na aquisição de equipamento para a continuidade e desenvolvimento do projeto e encerrou. |
92 | Indicação nº 226/2023 autoria: vereadores Sandro Cândido e outros. Indicam a Sua Excelência
93 o senhor Mauro Mendes - governado, com cópias ao senhor Marcelo de Oliveira e Silva -
94 secretario de estado de infraestrutura e logística, e, ao senhor Eduardo Botelho - presidente da
95 Assembleia Legislativa, a necessidade, oportunidade e conveniência de fazer gestão na
96 elaboração do projeto e execução de obra de pavimentação asfáltica da Rodovia MT 183,
97 trecho de 220 quilômetros entre os municípios de Juína e Aripuanã-MT. Em discussão: O
98 vereador Sandro ressaltou a necessidade de buscar nos órgãos competentes do estado a
99 | recuperação da rodovia para melhoria da trafegabilidade em prol da região de Juína / Aripuanã;
100 pediu apoio dos Pares na matéria. O vereador Teixeirinha parabenizou autor da matéria ex sy
101 lembrou a discussão do PPA do Estado e da articulação de deputados para buscar de recursos
102 visando à pavimentação da MT 183. O vereador Gleynei lembrou que em 2021 para 2022 foi
103 formulado projeto para pavimentação da rodovia, executado o trecho de Aripuanã a Serra
104 | Morena; e, que acredita havendo recursos nos próximos anos dará continuidade no projeto. O
105 vereador Almir comentou visita em 2022 na localidade denominada Serra Morena, distrito de i di)
106 Aripuanã em reunião tratando da pavimentação da rodovia e acredita que com organização a Ed
107 obra será realizada. O vereador Ailton também citou a gestão realizada em Aripuanã para
108 continuidade da pavimentação da rodovia. Encerrou. Indicação nº 227/2023 autoria:
109 vereadores Sandro Cândido e outros. Indica a Sua Senhoria o senhor Coronel PM, Cezar
110 Augusto de Camargo Roveri -secretário de estado de segurança publica — MT, com cópias ao
111 senhor Mauro Carvalho — secretário chefe da Casa Civil; ao senhor Rubens Sadao Okada -
112 diretor geral da POLITEC; ao senhor Mairo Camargo - diretor de interiorização; e ao senhor
113 Edinei de Paula - coordenador regional de Tangará da Serra - MT, a necessidade, oportunidade ef
114 | e conveniência fazer gestão para convocação do concurso publico em vigor de 1 papiloscopista”)
115 e 1 técnico de necropsia e dar celeridade no projeto para construção da nova sede da unidade /
116 da POLITEC de Juína. Em discussão: O vereador Sandro explicou a finalidade da matéria e a
117 gestão realizada pelos vereadores, no passado, que culminou com a lotação de médicos e (|
118 | papiloscopistas para a POLITEC em Juína e ressaltou a necessidade de mais servidores e )
119 destinação de novo prédio para atender a demanda da unidade. Indicação nº 228/2023
120 autoria: vereadores Sandro Cândido e outros. Indica a Sua SenhoriaBjalma Silvestre Fernandes
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— superintendente regional do DNIT-MT, com cópias aos Senadores (a) da república,
Welington Fagundes, Jaime Campos e Margareth Gerttet Busetti, ao líder da bancada na
Câmara Federal, deputado Fábio Garcia, e, ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado
Eduardo Botelho, a necessidade, oportunidade e conveniência fazer gestão e articulação
politica na obtenção de recursos do orçamento da união para elaboração do projeto e execução
de obras de pavimentação asfáltica da BR 174 - trecho de 240 quilômetros entre os municípios
de Juína/MT a Vilhena/RO. Em discussão: O vereador Sandro explicou que a rodovia é rota de
escoamento de produção ao porto de Porto Velho e precisa ser pavimentada via a busca de
apoio aos parlamentares de nível estadual e federal. O vereador Almir manifestou apoio a
matéria e ressaltou que a construção da rodovia ira melhorar o comércio local e o escoamento
da produção de toda região noroeste. Indicação nº 229/2023 autoria: vereador Fabiano Aurélio
Ribeiro. Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia a /
senhor Marcela Américo — secretaria municipal de saúde, a necessidade e oportunidade da /
reconstrução do pavimento do passeio frente ao hospital municipal. Em discussão: O vereador
Bil explicou a finalidade da matéria. Indicação nº 230/2023 autoria: Teixeirinha da Agricultura. |
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese — prefeito, com cópia ao senhor à
Ericson Leandro de Oliveira — secretário municipal de educação e cultura, a necessidade e
oportunidade da reforma e ampliação em mais 2 salas de aula na Escola Municipal Alvares de
Azevedo no distrito de Terra Roxa. Em discussão: O vereador Teixeirinha justificou a matéria.
Indicação nº 231/2023 autoria: Teixeirinha da Agricultura. Indica a Sua Excelência o senhor Sy
Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópias ao senhor Jônatas Plínio - secretário municipal;
e, ao senhor Valdoir Antônio Pezzini — secretário interino de planejamento, a necessidade e
oportunidade de elaborar projeto e executar obras de asfaltamento nas Ruas Granada, França,
Ilha bela, lerê, Cedral e trecho da Rua Baúru em frente à reciclagem de pneus, localizadas no
Bairro Cidade Alta. Em discussão: O vereador Teixeirinha justificou a necessidade do
asfaltamento das ruas mencionadas. Indicação nº 232/2023 autoria: Teixeirinha da Agricultura.
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia a senhora
Stefania Basílio - secretário municipal de esporte, lazer e turismo a necessidade e oportunidade
de implantar projeto de iluminação do campo de futebol do Distrito de Terra Roxa. Em
discussão: O vereador Teixeirinha justificou a necessidade da indicação. Indicação nº 233/2023
autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana. Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto
Veronese — prefeito, com cópia ao senhor Jonatas Plinio — secretário municipal de
infraestrutura, a necessidade e oportunidade do encascalhamento e patrolamento da estrada
da comunidade São Justino. Em discussão: O vereador Roni justificou a matéria. Em discussão,
houve manifestação, em votação aprovadas as proposições acima em discussão e votação
única por unanimidade. Na sequência passaram-se as EXPLICAÇÕES PESSOAIS. Fizeram uso da /
palavra os vereadores pela ordem de inscrição: 1) O vereador Zulmar parabenizou a ENERGISA
pelo brilhante trabalho que vem realizando no município, na região e no estado, todavia,
criticou as empresas terceirizadas pela ENERGISA que deixam a desejar na prestação dos .
serviços e que tem sido alvo de críticas pelos usuários. os O vereador Sandro
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cumprimento o Conselho dos Direitos da Juventude pela realização da audiência pública na
última semana que deu voz aos jovens na busca de oportunidades e espaços a juventude.
Agradeceu e encerrou. 3) O vereador Roni comentou os vários acidentes que tem ocorrido na
Avenida Joinville do Bairro Padre Duílio e cobrou a diretora do Trânsito a construção de mais
“quebra-mola" para tentar diminuir as ocorrências na localidade. 4) O vereador Gleynei
comentou viagem a Cuiabá, com outras autoridades do município tratando de vários assuntos
de importância a municipalidade na Assembleia Legislativa e órgãos do estado, relatou ações
realizadas; convidou a todos para inauguração de novas salas do Colégio de Filadélfia e
encerrou. 5) O vereador Delei cobrou melhoria da BR 174 e parabenizou vereador Sandro pela
iniciativa e apresentou sentimentos pelos passamentos de cidadãos de Juína na última semana.
Encerrou. 6) O vereador Ailton parabenizou secretaria de infraestrutura pela recuperação de
estradas vicinais da zona rural e do setor chácaras e encerrou. 7) O vereador Teixeirinha
parabenizou Conselho da Juventude pelo evento realizado na Casa na última semana;
agradeceu a presença de populares a sessão; comentou sobre o piso salarial da enfermagem e
da reunião com secretário de finanças sobre o assunto, o aguardo do repasse dos recursos do
Governo Federal para possibilitar o pagamento do piso aos profissionais e encerrou. 8) O
vereador Almir comentou do trabalho da equipe responsável pela construção de asfalto no
município; poste de rede de internet que precisa ser removido para a continuidade da obra e
encerrou. 9) O vereador Bil falou dos trabalhos de recuperação de estradas vicinais que precisa
ser avançada. Falou do projeto de executivo de pavimentação asfáltica de ruas do Bairro
Modulo 4. Fez outros comentários. E não havendo mais nada a tratar, o senhor presidente
agradeceu a presença de todos e declarou encerrada a sessão, lavrando-se a ATA que após lida
e aprovada, vai assinada pelos vereadores presentes.
Ailton Barbosa de Oliveira (Neguinho da 4)
Almir de Oliveira Batista
Fabiano Aurélio Ribeiro
Gleynei Ferreira Griz (Gleynei Nei)
Ildamir Teixeira de Faria (Teixeirinha da Agricultura)
Luiza Monteiro Boer
Ronicleiton da Silva Santana (Roni da Pe. Duílio)
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Sandro Cândido Silva
Vanderlei Monteiro (Delei Locutor)
Zulmar Curzel (Carequinha)
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1. CONVOCAÇÃO
Atendendo os preceitos regimentais, esta presidência convoca os senhores vereadores, para 
20ª sessão plenária ordinária da 3.ª sessão legislativa do 5.º período legislativo e da 10.ª 
legislatura a realizar-se no dia 19 de junho de 2023, às 19h as dependências do Plenário 
Henrique Simionatto, localizado a Praça Tancredo de Almeida Neves, Avenida Jaime Proni 
382N, centro, para deliberar o seguinte.
2. EXPEDIENTE
Leitura das Correspondências Recebidas:
· Ofício nº 208/GAB/JUINA/2023 datado de 15 de junho de 2023 do senhor Robson 
Amorim Machado - chefe de gabinete. 
Assunto. Solicitação de uso do plenário para sessão de abertura de envelopes das propostas 
referente à concorrência publica dos imóveis do Loteamento Pantanal para os dias 19, 20, 21, 
22 e 23 de julho às 8 horas.
· OFICIO Nº 018/SFA/JUINA/2023, datado de 15 de junho de 2023 do senhor Valdoir 
Antônio Pezzini - secretário municipal de administração e finanças. 
Assunto: resposta ao requerimento simples nº 22/2023 de autoria dos vereadores Sandro e 
Jurandir, com informações sobre o contrato de gestão nº 1/2022 firmando entre Poder 
Executivo e Instituto São Lucas.
• Oficio nº 416/SMEC/JUINA/2023 datado de 14 de junho de 2023 do senhor Ericson 
Leandro de Oliveira – secretario municipal de educação e cultua. 
Assunto: resposta a indicação nº 179/2023 de autoria do vereador Gleynei, informando que a 
secretaria esta realizando reavaliação em todas as rotas que compõem o itinerário do 
transporte escolar e estudos para terceirizar algumas linhas para ampliar a cobertura de 
itinerários.
• Oficio nº 417/SMEC/JUINA/2023 datado de 14 de junho de 2023 do senhor Ericson 
Leandro de Oliveira – secretario municipal de educação e cultua. 
Assunto: resposta a indicação nº 173/2023 de autoria da vereadora Luiza, informando que a 
secretaria tem investido na parte estrutural das unidades escolares da rede municipal de ensino 
atendendo demandas urgentes e que em 2022 foram investidos R$ 1.134.565,13 em obras em 
obras para melhor atender os alunos, professores e servidores das escolas.
· Ofício nº 50/SAMMA/2023 datado de 13 de junho de 2023 do senhor Adalberto 
Rodrigues Junior – secretário municipal de agricultura, mineração e meio ambiente. 
Assunto. Resposta à indicação 205/2023 de autoria do vereador Teixeirinha, informando a 
necessidade de ampliar a quantidade de maquinas e equipamento para agricultura familiar, 
perfazendo um total de R$ 7.359.620,00. 
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• OFICIO CIRCULAR Nº 013/GAB/SMEC/JUINA/MT/2023 do senhor Ericson Leandro de 
Oliveira – secretário municipal de educação e cultura. 
Assunto: Portaria com os nomes dos representantes da Comissão de Monitoramento Continuo 
e avaliações periódicas do Plano Municipal de Educação de Juína.
Leitura das Proposições:
· Projeto de lei nº 19/2023 autor Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente, e 
dá outras providências. 
· Projeto de lei nº 21/2023 autor Poder Executivo Municipal
Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito adicional suplementar no 
orçamento vigente, e dá outras providências.
· Indicação nº 225/2023 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer;
· Indicação nº 226/2023 autoria: vereadores Sandro Cândido e outros;
· Indicação nº 227/2023 autoria: vereadores Sandro Cândido e outros;
· Indicação nº 228/2023 autoria: vereadores Sandro Cândido e outros;
· Indicação nº 229/2023 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro;
· Indicação nº 230/2023 autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura;
· Indicação nº 231/2023 autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura;
· Indicação nº 232/2023 autoria: vereador Teixeirinha da Agricultura;
· Indicação nº 233/2023 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana.
3. ORDEM DO DIA
Primeira Discussão e Votação: 
· Projeto de lei nº 13/2023 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
Reconhece, no âmbito do município de Juína, a visão monocular como deficiência sensorial do 
tipo visual.
· Projeto de lei nº 14/2023 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
Institui o DIA MUNICIPAL DA PESSOA COM VISÃO MONOCULAR no município de Juína.
· Projeto de Lei nº 20/2023 substitutivo do Projeto de Lei nº 17/2023 autoria: Poder 
Executivo Municipal.
Dispõe sobre autorização para promover abertura de crédito especial no orçamento vigente, e 
dá outras providências.
Discussão e Votação Única:
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• Indicação nº 225/2023 autoria: vereadora Luiza Monteiro Boer
Indica a Sua Excelência o Senhor Alberto Machado (Beto Dois a Um) – deputado estadual, com 
cópias ao senhor Jefferson Carvalho Neves - secretário de estado de cultura, esporte e lazer e, a 
senhora Estefânia Basílio – secretária municipal de esporte, lazer e turismo, a necessidade e 
oportunidade de destinar recurso financeiro em torno de R$ 156 mil reais para aquisição de 
materiais de consumo permanente para o Projeto “Mais que Atleta”. Modalidade Ginastica 
Artística, desenvolvido pela Associação Atlética Juinense de Futebol inscrita no CNPJ sob nº 
29153792000116, com sede na cidade de Juína.
• Indicação nº 226/2023 autoria: vereadores Sandro Cândido e outros
Indicam a Sua Excelência o senhor Mauro Mendes - governado, com cópias ao senhor Marcelo 
de Oliveira e Silva - secretario de estado de infraestrutura e logística, e, ao senhor Eduardo 
Botelho - presidente da Assembleia Legislativa, a necessidade, oportunidade e conveniência de 
fazer gestão na elaboração do projeto e execução de obra de pavimentação asfáltica da 
Rodovia MT 183, trecho de 220 quilômetros entre os municípios de Juína e Aripuanã-MT.
• Indicação nº 227/2023 autoria: vereadores Sandro Cândido e outros
Indica a Sua Senhoria o senhor Coronel PM, Cezar Augusto de Camargo Roveri -secretário de 
estado de segurança publica – MT, com cópias ao senhor Mauro Carvalho – secretário chefe da 
Casa Civil; ao senhor Rubens Sadao Okada - diretor geral da POLITEC; ao senhor Mairo Camargo 
- diretor de interiorização; e ao senhor Edinei de Paula - coordenador regional de Tangará da 
Serra - MT, a necessidade, oportunidade e conveniência fazer gestão para convocação do 
concurso publico em vigor de 1 papiloscopista e 01 técnico de necropsia e dar celeridade no 
projeto para construção da nova sede da unidade da POLITEC de Juína.
• Indicação nº 228/2023 autoria: vereadores Sandro Cândido e outros
Indica a Sua Senhoria Djalma Silvestre Fernandes — superintendente regional do DNIT-MT, com 
cópias aos Senadores (a) da república, Welington Fagundes, Jaime Campos e Margareth Gerttet 
Busetti, ao líder da bancada na Câmara Federal, deputado Fábio Garcia, e, ao presidente da 
Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho, a necessidade, oportunidade e 
conveniência fazer gestão e articulação politica na obtenção de recursos do orçamento da 
união para elaboração do projeto e execução de obras de pavimentação asfáltica da BR 174 -
trecho de 240 quilômetros entre os municípios de Juína/MT a Vilhena/RO.
• Indicação nº 229/2023 autoria: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia a senhor 
Marcela Américo – secretaria municipal de saúde, a necessidade e oportunidade da 
reconstrução do pavimento do passeio frente ao hospital municipal.
· Indicação nº 230/2023 autoria: Teixeirinha da Agricultura
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor 
Ericson Leandro de Oliveira – secretário municipal de educação e cultura, a necessidade e 
oportunidade da reforma e ampliação em mais 2 salas de aula na Escola Municipal Alvares de 
Azevedo no distrito de Terra Roxa.
· Indicação nº 231/2023 autoria: Teixeirinha da Agricultura
Câmara Municipal de Juína / MT
Avenida dos Jambos, 519N, centro, CEP 78320-000 Juína-MT
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópias ao senhor 
Jônatas Plínio - secretário municipal; e, ao senhor Valdoir Antônio Pezzini – secretário interino 
de planejamento, a necessidade e oportunidade de elaborar projeto e executar obras de 
asfaltamento nas Ruas Granada, França, Ilha bela, Ierê, Cedral e trecho da Rua Baúru em frente 
à reciclagem de pneus, localizadas no Bairro Cidade Alta.
· Indicação nº 232/2023 autoria: Teixeirinha da Agricultura
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese - prefeito, com cópia a senhora 
Stefania Basílio - secretário municipal de esporte, lazer e turismo a necessidade e oportunidade 
de implantar projeto de iluminação do campo de futebol do Distrito de Terra Roxa.
· Indicação nº 233/2023 autoria: vereador Ronicleiton da Silva Santana.
Indica a Sua Excelência o senhor Paulo Augusto Veronese – prefeito, com cópia ao senhor 
Jonatas Plinio – secretário municipal de infraestrutura, a necessidade e oportunidade do 
encascalhamento e patrolamento da estrada da comunidade São Justino.
4. TRIBUNA LIVRE:
• Inscrição nº 4/2023 da senhora Vania Cristina Bandiera – representante dos profissionais 
do SUS
Assunto: demandas da rede municipal de saúde e dos profissionais da categoria. 
5. EXPLICAÇÕES PESSOAIS:
Sala das Sessões, 19 de junho de 2023.
FABIANO AURELIO RIBEIRO ILDAMIR TEIXEIRA DE FARIA
Presidente 1ª secretário

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